Atualização PL 4398/1998 e apensos - Altera a lei 6.360/76 sobre a VISA e os medicamentos e correlatos que ficam sujeitos à sua fiscalização

Proposição: PL-4398/1998

Autor: Senado Federal - Julio Campos - PFL /MT

Data de Apresentação: 08/05/1998

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade

Proposição Originária: PLS-325/1995 

Situação: CSSF: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispõe que tais produtos so poderão ser expostos a venda ou entregues ao consumo em embalagens lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelevel na propria embalagem ou em seu rotulo.

Data 14/12/2010 -

Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-576/1995, PL-814/1995, PL-1324/1995, PL-2706/2000, PL-3060/2000, PL-3084/2000, PL-3122/1997, PL-3650/1997, PL-4078/1998, PL-974/2007, PL-3630/2008, PL-6107/2009 apensadas.