Atos do Poder Executivo e Legislativo - 11/01/2011. Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo
Lei


Nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, que autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria

N º 2, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem

Nº 2, de 10 de janeiro de 2011. Restituição ao Congresso Nacional, de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011.

Nº 5, de 10 de janeiro de 2011. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 372, de 2005 (nº 345/07 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios das Cidades e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei, conforme as seguintes razões: "Não obstante a relevância da regulamentação do setor de desmontagem de automóveis e da destinação de seus componentes para comercialização como sucata e no mercado de reposição, a proposta não apresenta parâmetros técnicos mínimos para definir que tipos de peças usadas poderão ou não ser comercializadas no mercado de reposição, além de não assegurar o controle da qualidade e das condições de comercialização, de modo a garantir seu desempenho e a segurança do consumidor." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Ministério da Ciência e Tecnologia Portaria Interministerial Republicação
Nº 1.071, de 23 de dezembro de 2010 (*) Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regimento Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, de que trata o art. 11 do Decreto nº 7.243, de 26 de julho de 2010.

Ministério da Previdência 
Portaria

Nº 9, de 10 de janeiro de 2011 Estabelece os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) pecúlio (simples), cálculo de pecúlio (novo), dos salários-de-contribuição, e a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.