Atos do Poder Executivo - 14/03/2011 - Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Executivo
Decreto

No 7.451, de 11 de março de 2011, que “Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010”.

Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Secretaria Executiva
Resolução

No 4, de 9 de março de 2011, que “Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos em 31 de março de 2011, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos”.

Ministério da Fazenda
Banco Central Do Brasil
Resolução

No 3.955, de 10 de março de 2011(*), que “Amplia o limite, altera a distribuição de recursos e modifica condições para a concessão de financiamentos descritos na Resolução no 3.759, de 9 de julho de 2009, que estabelece condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União, destinados à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica”.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 10-3-2011, Seção 1, págs. 40 e 41, com incorreção no original.

Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão 
Gabinete da Ministra 
Portaria

No 26, de 11 de março de 2011. Determina que participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, obedecerá às disposições desta Portaria.