Atos do Poder Legislativo e Executivo - 04/03/2011 - Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo
Lei

No 12.385, de 3 de março de 2011, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências”. Origem: PLV 15/10 (MPV 501/10)

Atos do Congresso Nacional 
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 5, de 2011, que prorroga por um período de sessenta dias a vigência da a Medida Provisória no 514, de 1o de dezembro de 2010, que "Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências".

Presidência da República 
Despachos da Presidenta da República
Mensagem de Veto

No 51, de 3 de março de 2011. Comunica veto parcial do Projeto de Lei de Conversão no 15, de 2010 (MP no 501/10), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências", por contrariedade ao interesse público.

Ministério da Fazenda 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Coordenação-Geral de Tributação 
Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras 
Ato Declaratório Executivo

No 8, de 2 de março de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2011”. Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular
No 3.527, de 3 de março de 2011, que “Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)”.

Ministério da Previdência Social 
Gabinete do Ministro 
Portaria

No 115, de 3 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o valor dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com base no valor do salário mínimo, vigente a partir de 1o de março de 2011”.