Boletim CAL - CNI nº 009 - Acompanhamento legislativo

Senado Federal

Nessa semana, no Senado, mereceram atenção especial por parte da CNI:

a) SCD 77 de 2002 (PLS 77/02 / PL 7077/02), do Deputado Moreira Mendes - PFL /RO em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais e trata da Certidão Negativa de Débito Trabalhista.  Em reunião com o relator Senador Casildio Maldaner (PMDB/SC), apresentamos a posição da CNI, contrário ao projeto.

b) PLS 294 de 2008, do senador Paulo Paim (PT/RS) tramita na Comissão de Assuntos Sociais e dispõe sobre o aumento do adicional de insalubridade. Em reunião com a assessoria da Senadora Ana Amélia (PP/RS), oferecemos subsídios para alteração do projeto.

c) PLS 252 de 2019, da senadora de Marisa Serrano (PSDB/MT), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais e trata da representação do trabalhador na empresa. Reunião com a assessoria do Senador Cyro  Miranda (PSDB/GO), no sentido  buscar apoio junto ao relator Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), pela rejeição da matéria.

d) PLS 89 de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), trata da reserva para distribuição de lucros. Em audiência com o Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), solicitamos seja requerida a relatoria do projeto.

Visita ao Senador Pedro Taques

O Senador Pedro Taques (PDT/MT) recebeu, em seu gabinete, a assessoria parlamentar da CNI. Na ocasião demonstrou interesse na parceria com a CNI, principalmente na área de desenvolvimento regional. Citou o Projeto Norte Competitivo. Abordou questões relacionadas com a industrialização da produção agrapecuária e importância do Sistema S na qualificação profissional.

Câmara dos Deputados

Comissão Especial para discutir o Plano Nacional de Educação – PNE – Presidência da Câmara proferiu despacho para a criação da Comissão Especial que irá discutir o Plano Nacional da Educação –PNE nesta quarta-feira (23/03). A COAL articulou junto aos líderes partidários (PMDB/PSDB/DEM/PPS/PP/PSB/PR/PDT, entre outros) no sentido de solicitar que fossem indicados por eles parlamentares ligados à educação e ao setor industrial para compor a comissão.

A indicação pelos líderes obedece o princípio da proporcionalidade partidária e ainda a regra regimental que dispõe o seguinte: “metade dos membros titulares das Comissão Especial será constituída por membros titulares das Comissões Permanentes que devam ser chamadas a opinar sobre a matéria.” A comissão já tem relator designado, deputado Angelo Vanhoni - PT/PR.

MPV 517 de 2010 recebe indicação de relator – Nesta quarta-feira (23-03) foi designado relator da medida o deputado João Carlos Bacelar (PR/BA), que recebeu a COAL para discutir os principais pontos de interesse da Indústria. A medida provisória  nº 517 de 2010, trata de diversos assuntos, um dos principais pontos é a Prorrogação por 25 anos (até 2035) da cobrança do encargo setorial da Reserva Global de Reversão (RGR). Entre as nove emendas apresentadas à MPV 517, está a emenda do deputado Leonardo Quintão de nº 63 que sugere a alteração do art. 16 da Medida Provisória no sentido de estabelecer a redução gradual da Reserva Global de Reversão (RGR) em meio ponto percentual (0,5%) a partir do ano de 2012 e extinguir o encargo em 2015. Relator argumentou que vai reunir-se com Liderança do governo para conhecer posição sobre o assunto.

Outros temas relevantes tratados no texto da MP são:

·         Isenção do AFRMM – a medida provisória prorroga até 31 de dezembro de 2015 o benefício de isenção do AFRMM aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento.

·         Títulos privados em infraestrutura - isenta do IR a aplicação financeira de pessoa física em debêntures emitidos por Sociedades de Propósito Específico vinculados a projetos de infraestrutura e, no caso de pessoa jurídica, reduz a alíquota do IRPJ de 34% para 15% para aplicação nessas debêntures.

·         Investimentos estrangeiros - zera, para investidores estrangeiros, a alíquota do IR para papéis de renda fixa com prazo médio de 4 anos, cuja remuneração esteja atrelada à TR.

·         Emissão de debêntures - retira o limite para emissão de debêntures quirografárias, com garantias reais e com garantias flutuantes – que antes era o capital social das empresas, com algumas hipóteses de ampliação previstas na Lei das SAs. A assembléia geral poderá deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.

MPV 518 de 2010 recebe indicação de relator – A medida provisória nº 517 de 2010, também recebeu despacho do Presidente da Câmara que indicou como relator da matéria o deputado Leonardo Quintão – PMDB/MG. Essa medida dispõe sobre o Cadastro Positivo. A equipe COAL-CNI  e representantes da Confederação das Instituições Financeiras -CNF apresentaram ao parlamentar alguns pontos que podem ser aperfeiçoados, são eles:

·         A responsabilidade objetiva, que independe de culpa, somente pode ser estendida ao banco de dados e à fonte das informações e jamais ao consulente, que somente faz uso do cadastro para definir se concede ou não o crédito, sem ingerência sobre os dados dos cadastrados. Emenda 58;

·         O acesso a informações sobre o cadastrado, constante dos bancos de dados, somente poderá ser realizado por consulentes que com o cadastrado mantiverem relação comercial ou creditícia. É necessário, entretanto, assegurar o acesso às informações também aos pretendentes de relação comercial ou creditícia. O cadastro positivo será de pouca valia caso não seja possível utilizar as suas informações para avaliar o risco financeiro previamente à realização de uma operação de concessão de crédito ou de realização de venda a prazo.  Emenda 56 ou 57;

Brasília, 25 de março de 2011