Informe Legislativo da CNI - NOVOS PROJETOS

Prezados,

Encaminhamos nova edição do "Informe Legislativo" com as recentes proposições apresentadas no Congresso Nacional previamente classificadas como do interesse da indústria.

Vejam as matérias da presente edição:

-Cumprimento da "Lei das Cotas" como critério para habilitação nas licitações
-Compensação do salário-maternidade pago pelas MPE quando do recolhimento de tributos federais
-Exclusão do "Pão do Dia" da base de cálculo da tributação pelo Simples Nacional
-Limites de enquadramento das MPE/ Representação Comercial no Simples
-Reingresso no Simples Nacional / Parcelamento de Débitos
-Limite máximo da receita bruta para o enquadramento de EPP no Simples
-Ampliação do teto para enquadramento de empresa de pequeno porte / Correção anual do teto pelo IPCA
-Informações obrigatórias para comercialização eletrônica
-Benefícios fiscais para ensino e pesquisa
-Parâmetros para a indenização por dano moral
-Seguro garantia na execução fiscal
-Matrícula obrigatória de adolescentes residentes em orfanatos em cursos profissionalizantes
-Garantia no emprego durante e 60 dias após o período de férias.
-Incentivo à contratação Trabalhadores com menos de 21 e mais de 45 anos.
-Incentivo fiscal para contratação de empregados com mais de 60 anos.
-Movimentação da conta do FGTS para quitação de dívidas de IPTU e taxas municipais
-Tarifa justa para o fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia
-Majoração ou instituição de tributos por MPV
-Administração de recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
-Adição obrigatória de 15% de biodiesel ao óleo diesel a partir de 2015
-Classificação e recebimento do fumo para processamento, exportação e comercialização
-Isenção de tributos federais para os medicamentos destinados ao tratamento do diabetes e da hipertensão arterial
-Classificação de resíduo da mineração como "resíduo industrial perigoso"
-Não cobrança de TCFA para a atividade de recondicionamento de pneus
-Divulgação obrigatória da quantidade de poluentes emitidos por automóveis
-Disciplinamento de "Recall"
-Regras de desmontagem de veículos automotores terrestres
-Restrições à divulgação de propaganda de produtos infantis


LINK PARA ACESSO: https://acrobat.com/?d=qEOlS7AiLP556cIkMkHMZA