Atos do Poder Executivo – 25/03/2011
Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portaria
No 298, de 24 de março de 2011, Credencia a Faculdade SENAI/CETIQT, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI - DN), com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade a distância, peloprazo máximo de 3 (três) anos.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circular
No 3.528, de 23 de março de 2011, que “Altera a Circular No 3.091, de 1o de março de 2002, e a Circular No 3.144, de 14 de agosto de 2002, que tratam do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo e da exigibilidade adicional sobre depósitos, e a Circular No 3.520, de 6 de janeiro de 2011, que trata do recolhimento compulsório
28/03/2011
Atos do Congresso Nacional
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
No 7, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 515, de 28 de dezembro de 2010, que "Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica".
No 8, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 516, de 30 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011".
No 9, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 517, de 30 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências".
No 10, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 518, de 30 de dezembro de 2010, que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".
No 11, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 519, de 30 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional".
No 12, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 520, de 31 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências".
No 13, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 521, de 31 de dezembro de 2010, que "Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União"
No 14, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 522, de 12 de janeiro de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica".
No 15, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro".
No 16, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 524, de 28 de janeiro de 2011, que que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da "Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993".
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
No 528, de 25 de março de 2011, que “Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Decretos
No 7.454, de 25 de março de 2011, que “Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
No 7.455, de 25 de março de 2011, que “Altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório Executivo
No 3, de 25 de março de 2011, que “Exclui o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB No 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção e o término de seu período de transição estabelecidos pela legislação daquele país”.
Ministério da Justiça
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Resolução
No 27, de 25 de março de 2011, que “ Dispõe sobre a apresentação, no ano de 2011, de projetos especiais no âmbito do tema "Mudanças Climáticas", objetivando incentivar a redução de emissões de GEEs, a adaptação e a mitigação aos efeitos do aquecimento global e estabelece o trâmite do procedimento administrativo junto ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)”.
Ministério da do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Portaria
No 149, de 24 de março de 2011, que “Art. 1o Aprovar o "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Controle Metrológico de Produtos Pré-Medidos Comercializados em Unidades de Comprimento e em Número de Unidades de Conteúdo Nominal Igual".
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