Sinopse 18 de fevereiro de 2011
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
No 3, de 16 de fevereiro de 2011, que alterada para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre 8 Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários e 6 componentes do Sistemas Integrados.
No 4, de 16 de fevereiro de 2011, que alterada para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre 400 Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, bem como altera a redação de 13 itens.
No 6, de 16 de fevereiro de 2011, que Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX o Grupo de Coordenação MERCOSUL - União Européia com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro no processo negociador birregional.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.129, de 17 de fevereiro de 2011, que “Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB No 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010”.
Ato Declaratório Interpretativo
No 36, de 17 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito”.
Ministério das Minas e Energia Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Resolução
No 11, de 17 de Fevereiro de 2011. Estabelece os requisitos necessários à habilitação e autorização das empresas e instituições acadêmicas para o exercício da atividade de aquisição de dados de exploração, produção e desenvolvimento de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras e a sua regulamentação.
Ministério do Meio Ambiente Agência Nacional de Águas
Resolução
No 33, de 14 de fevereiro de 2011, que “Regulamenta os procedimentos administrativos para imposição de penalidades aos prestadores dos serviços públicos de irrigação, em regime de concessão, e de adução de água bruta em corpos d'água de domínio da União”.
Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão Secretaria de Orçamento Federal
Portaria
No 1, de 17 de fevereiro de 2011. Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de resultado primário, constantes da Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, no que concerne aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos Transportes, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e das Cidades.
Sinopse 21 de fevereiro de 2011
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.130, de 18 de fevereiro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB No 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo
No 15, de 18 de fevereiro de 2011, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac No 7, de 27 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011. Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Ato Declaratório Executivo
No 6, de 16 de fevereiro de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2011”.
Sinopse 22 de fevereiro de 2011
Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resolução
Nº 1, de 15 de outubro de 2010, que “Altera dispositivos da Resolução no 35, de 6 de julho de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conade”.
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Portaria
No 111, de 21 de fevereiro de 2011. Reconhece o Curso Superior de Tecnologia em Automação Industrial, constante do Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais, conforme Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, com cem vagas totais anuais, no período noturno, ofertado pela Faculdade de Tecnologia SENAI Ítalo Bologna, estabelecida à Rua Armogaste José da Silveira, No 612, Setor Centro Oeste, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Goiás.
Portaria
No 119, de 21 de fevereiro de 2011. Reconhece o Curso Superior de Tecnologia em Mecatrônica Industrial, constante do Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais, conforme Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, com quarenta vagas totais anuais, no período noturno, ofertado pela Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC, estabelecida na Avenida Orlando Gomes, No 1.845, Piatã, no Município de Salvador, Estado da Bahia, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional da Bahia.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico”.
Sinopse 24 de fevereiro de 2011
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 43, de 23 de fevereiro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO", em aditamento à Mensagem no 232, de 2010. Advocacia-Geral da União Portaria
Nº 134, de 23 de fevereiro de 2011, que “Indica, como Procuradoria Federal Especializada, o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.132, de 22 de fevereiro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo
No 16, de 22 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a instituição e a alteração da denominação de códigos de receita para os casos que especifica”. Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular
No 3.526, de 23 de fevereiro de 2011, que “Prorroga o termo final do prazo de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010”.
Sinopse 28 de fevereiro de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010”.
Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
No 3, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 512, de 25 de novembro de 2010, que "Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
No 4, de 2011, que, prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 513, de 26 de novembro de 2010, que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ministério da Fazenda
Comitê Gestor do Simples Nacional
Resolução
No 84, de 25 de fevereiro de 2011, que “Altera a Resolução CGSN no 58, de 27 de abril de 2009”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 18, de 25 de fevereiro de 2011, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2011”.
Comissão de Valores Mobiliários
Instrução
No 492, de 23 de fevereiro de 2011, que “Altera a Instrução CVM No 361, de 5 de março de 2002”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria
No 373, de 25 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho”.
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