Atos do Poder Legislativo e Executivo - 24/03/2011 - Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo
Lei

No 12.397, de 23 de março de 2011, que “Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973”.

Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem

No 79, de 23 de março de 2011. Comunica que decidiu vetar parcialmente por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 3, de 2011 (MP no 505/10), que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973".

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa

No 1.137, de 23 de março de 2011, que “Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2)”.