Atos do Poder Executivo de interesse do empresariado publicados no DOU

Comitê Gestor do Simples Nacional
Secretaria Executiva
Portaria

Nº 8, de 20 de Junho de 2012, que “Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P)”.

Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
Nº 64, de 21 de Junho de 2012, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2012”.
Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
Nº 17, de 19 de Junho de 2012, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2012”.

Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa
Deliberação

Nº 2, de 24 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre as diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa”.
Nº 3, de 24 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre critérios e conteúdo de estudos para a aprovação da Viabilidade Técnica e Econômica da Implantação de Sistemas de Logística Reversa”.
Nº 4, de 12 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a Viabilidade Técnica e Econômica da Implantação de Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista”.
Nº 5, de 12 de abril de 2012, que “Aprova a Viabilidade Técnica e Econômica da Implantação do Sistema de Logística Reversa de embalagens em geral”.

Atos de interesse do empresariado publicados no DOU.

Atos do Poder Legislativo
Lei


Nº 12.669, de 19 de Junho de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês”.
Origem: PLC 80/2011 (PL 547/2003).

Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Energia Elétrica
Resolução Normativa

Nº 494, de 5 de Junho de 2012, que “Altera a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 2009, e o Decreto nº 7.246, de 2010, e estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC”.

Ministério do Desenvolvimento Agrário
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Instrução-Normativa

Nº 72, de 17 de maio de 2012, que “Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo administrativo para obtenção de imóveis rurais inseridos em territórios quilombolas”.

Nº 73, de 17 de maio de 2012, que “Estabelece critérios e procedimentos para a indenização de benfeitorias de boa-fé erigidas em terra pública visando a desintrusão em território quilombola.”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Portaria

Nº 317, de 19 de Junho de 2012, que aprova a Instrução Normativa para Requisitos Gerais de Sustentabilidade de Processos Produtivos (Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos que permitam a avaliação da sustentabilidade de processos produtivos).


Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Resolução

Nº 2.510, de 19 de Junho de 2012, que “Aprova a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário”.

Atos de interesse do empresariado. Inclui nova Portaria do Inmetro para embalagens!

Atos do Poder Executivo
Decreto
S/Nº, de 15 de junho de 2012, que “Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais”.

Ministério da Fazenda
Portaria
Nº 225, de 13 de Junho de 2012(*), dispondo sobre o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 115, de 15-6-2012, Seção 1, página 22, com incorreção no original.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Portaria
Nº 298, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre as características a serem observadas ns embalagens individualizadas de alimentos do tipo blister que possuam conteúdo líquido igual ou menor a 20g.

Atos de interesse do empresariado

Atos do Poder Legislativo
Lei

Nº 12.666, de 14 de junho de 2012, que “Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências”.
Origem: PLV 11/2012 – MPV 554/2011.

Ministério da Fazenda
Portaria

Nº 255, de 13 de Junho de 2012, dispondo sobre o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Energia Elétrica
Resolução Homologatória

Nº 1.295, de 5 de junho de 2012, que “Aprova o modelo de Edital para leilões de contratação de suprimento de energia elétrica a regiões remotas dos sistemas isolados, por meio de sistemas de geração descentralizada com ou sem redes associadas e delega a realização desses leilões às concessionárias de distribuição de energia elétrica com atuação nos sistemas isolados, conforme as diretrizes constantes das Portarias MME n. 341/2012, n. 493/2011 e n. 600/2010”.

Fonte: CNI/COAL

Novos atos do executivo e legislativo de interesse do empresariado.

Atos do Congresso Nacional
Ato Declaratório do Presidente da Mesa

Nº 25, de 2012 - Comunica que “a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público,prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano.”

Nº 27, DE 2012 - Comunica que, “nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2012, que "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.”

Atos do Poder Executivo

Decreto

Nº 7.751, de 13 de Junho de 2012 , que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.”

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmarade Comércio Exterior

Resolução

Nº 39, de 13 de junho de 2012, que “ Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.”

Fonte: CNI/COAL

Novos atos publicados de interesse do empresariado.

Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução

Nº 36, de 11 de junho de 2012, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.

Nº 37, de 11 de junho de 2012, que “Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários”.

Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria


Nº 219, de 11 de junho de 2012, que “Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo

Nº 62, de 11 de junho de 2012, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Diretoria de Metrologia Legal
Portaria

Nº 287, de 8 de junho de 2012, disponibilizando, para Consulta Pública, Proposta de texto de Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos que os requerentes devem satisfazer para a utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle metrológico legal para determinadas classes de instrumentos de medição” (Esfigmomanômetro, Cronotacógrafo, Medidor de Energia Elétrica, Medidor de Água e Medidor de Gás).
Fonte: CNI/COAL

Audiência pública debate o Simples Trabalhista

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados,
realizou audiência pública com a finalidade de debater o PL 951/2011, de autoria do deputado Júlio Delgado, que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as
microempresas e empresas de pequeno porte.

Além da CNI, o evento contou com a participação de várias entidades representativas dos trabalhadores, do setor patronal, dos magistrados do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, que demonstraram o seu posicionamento e comentaram pontos relevantes do projeto tais como, redução do valor do depósito  Recursal, possibilidade de parcelamento das férias e do pagamento do 13º salário e o uso da arbitragem nos dissídios individuais.

A CNI entende que o substitutivo apresentado na CDEIC pelo antigo relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), e que não foi apreciado pela Comissão aprimorou o projeto, transformando o Simples Trabalhista num instrumento de incidência de regras contratuais trabalhistas diferenciadas no âmbito das microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, em qualquer tipo de contratação. O substitutivo é um avanço em relação ao projeto original, que tinha como propósito único a regularização da situação de empregados à margem de vínculo formal.

Além disso, o substitutivo ampliou o rol de benefícios incluindo, dentre outros, o pagamento de salário-maternidade diretamente às empregadas pela Previdência Social e a possibilidade de negociação coletiva para redução de intervalo intrajornada. Ademais, inovou ao propor uma nítida prevalência do negociado pelo legislado, bem como a possibilidade de flexibilização de regras trabalhistas que atendam às novas exigências do mercado de trabalho, tendências e posturas que a CNI vem, ao longo do tempo, se empenhando em levar a debate nos meios governamentais e legislativos,

Projeto que trata da Contratação de Seguro Acidente é aprovado na Comissão de Assuntos Sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, hoje, o parecer favorável com emendas do relator do PLS 92/06, senador Armando Monteiro (PTB/PE).

A redação original do projeto determinava que a responsabilidade pelo pagamento do seguro contra acidente de trabalho do empregado temporário era da empresa tomadora ou cliente do trabalho temporário, bem como estabelecia que a responsabilidade civil seria da empresa de trabalho temporário quando o acidente de trabalho ocorresse em suas dependências, sem prejuízo do seguro contratado pela empresa tomadora ou cliente.

As emendas apresentadas pelo senador Armando Monteiro (PTB/PE) consolidam o entendimento consagrado na Súmula 331 do TST que estabelece a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando houver descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviço, abrangendo todas as verbas trabalhistas referentes ao período da prestação laboral.

A CNI tem posição favorável às emendas apresentadas pelo relator. A nova redação proposta não exclui o tomador de serviços da obrigação do pagamento de nenhuma verba deferida pela Justiça do Trabalho ao empregado. Porém, delimita para os casos de inadimplemento das obrigações trabalhista, por parte da prestadora de serviços, que é com quem o empregado mantém o vínculo trabalhista.

Pelo fato de ser terminativo na CAS, o projeto segue para a Camada dos Deputados.

Comissão de Constituição e Justiça aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS para junho de 2013

Na manhã de hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aprovou o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), favorável ao PLS-C 198/07, que extingue a cobrança do adicional de 10% do FGTS.

O projeto estava no plenário e, no mês de maio do corrente ano, o senador Walter Pinheiro (PT/BA) apresentou requerimento solicitando que a matéria fosse apreciada pela CCJ.

O relator da proposta na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou parecer com uma emenda, que alterou a data da cobrança do adicional do FGTS de 31/07/12 para 01/06/13.

A CNI tem posição favorável ao projeto eis que o fim da contribuição de 10% é medida de justiça fiscal favorável à geração de empregos e renda em nosso País e permitirá que os empregadores antevejam uma redução dos encargos sociais e trabalhistas, o que colaborará com o investimento e contratação formal.

Há que se ressaltar que no mês de fevereiro do corrente ano, por meio do relatório de avaliação de receitas e despesas, o governo comunicou ao Congresso que não iria transferir para a CEF neste ano, uma receita de R$ 2,96 bilhões relativa à contribuição adicional de 10%. Pela legislação em vigor, depois de repassados à CEF, esses recursos devem ser incorporados ao FGTS.

O fato de não transferir para a CEF R$ 2,96 bilhões, denota a confirmação, pelo governo, de que o FGTS já não é mais deficitário. O cômputo desses valores para formação do superávit primário demonstra a intenção de conferir definitividade a uma contribuição provisória. Não há mais razão para a continuidade do adicional de 10% sobre a multa rescisória do FGTS. Sua extinção reduz o custo do trabalho, aumenta a
competitividade das empresas e estimula a geração de empregos formais.

Agora, o projeto segue para o plenário com requerimento de urgência.

Fonte: CNI/COAL

Atos de interesse do empresariado.

@conaje
Atos do Poder Executivo
Decreto
Nº 7.750, de 8 de junho de 2012, que “Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP”.

Atos do Poder Legislativo
Retificação

Nas assinaturas da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970”, publicada no DOU de 06/06/2012.

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa

Nº 1.273, de 6 de junho de 2012, que “Institui o Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior e o Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro”.

Coordenação-Geral de Tributação
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo

Nº 15, de 5 de junho de 2012, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.

Nº 16, de 5 de junho de 2012, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2012”.

Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Energia Elétrica
Resolução Normativa
Nº 493, de 5 de junho de 2012, que “Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por meio de Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica - MIGDI ou Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – SIGFI”.

FONTE: CNI/COAL

Comissão de Assuntos Sociais rejeita projeto que trata de representação do trabalhador na empresa

Na manhã de hoje, a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, do Senado Federal, aprovou o parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB/PB), pela rejeição do PLS 252/09. Este projeto tem por objetivo assegurar a eleição pelos empregados de um representante e um suplente nas empresas em que haja por estabelecimento, filial ou unidade, mais de 200 empregados. O representante e o suplente teriam a função de promover o diálogo com a empresa ou empregador.

A CNI tem posição divergente ao projeto, pois o art. 11 da Constituição Federal - que assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados - prescinde de qualquer regulamentação, por ser auto-aplicável. Em cumprimento ao que já determina a norma constitucional, os contornos da representação - como procedimento de eleição e duração do mandato do representante - podem ser dispostos por meio de negociação entre as partes, que melhor podem delinear as necessidades internas de cada empresa. Quanto às atribuições do representante, não se sustenta a intervenção deste na fiscalização e acompanhamento do cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias. O texto constitucional é claro ao estabelecer que o empregado eleito é representante de seus pares “com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”.

Ressalte-se que, ao conferir prerrogativa de fiscal da lei ao representante, a proposta transfere a este, ainda que de forma suplementar, responsabilidade exclusiva do Poder Público. Fiscalizar e inspecionar disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional é poder de polícia atribuído aos representantes do Ministério do Trabalho, não podendo, portanto, ser delegado a representante de empregados.

A CNI atuou fortemente pela rejeição do projeto, encaminhando nota técnica com as suas considerações

para o relator.

Fonte: CNI/COAL

Atos legislativos de interesse do empresariado

Atos do Poder Legislativo
Lei


Nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970”, com vetos (Mensagem nº 241, de 5 de junho de 2012).
Origem: PLC 10/2012 (PL 2330/2011)

Atos do Poder Executivo
Decreto


Nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que “Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP”.

Nº 7.747, de 5 de junho de 2012, que “Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, e dá outras providências.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, com área de atuação localizada nos Estados do Paraná e de São Paulo, e dá outras providências”.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a criação da Reserva Biológica Bom Jesus, nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba e Paranaguá, Estado do Paraná”.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a criação do Parque Nacional da Furna Feia, nos Municípios de Baraúna e Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte”.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a ampliação e os objetivos da Floresta Nacional do Araripe-Apodi, no Município de Barbalha, Estado do Ceará, criada pelo Decreto-Lei nº 9.226, de 2 de maio de 1946”.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a criação e ampliação dos limites da Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências”.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a criação e a ampliação do
Parque Nacional do Descobrimento, no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências”.

Presidência da República
Mensagem

Nº 245, de 5 de junho de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.

Nº 246, de 5 de junho de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979.

Fonte: CNI/COAL

Aplicação do RDC para obras do PAC e ampliação do Reporto entram na Medida Provisória 559

O relator da Medida Provisória 559/2012, deputado Pedro Uczai (PT/SC), leu hoje seu parecer à MP mesmo com a obstrução da oposição, que chegou a apresentar requerimento de retirada de pauta da matéria com votação nominal (rejeitado por 263 votos a 7).

Originalmente a Medida Provisória 559/2012 autoriza a Eletrobrás a assumir o controle acionário da Celg.
Entretanto, Uczai inclui no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória dispositivos que estavam sendo discutidos na Medida Provisória 556/2011, que não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade, notadamente a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do PAC, a ampliação do Reporto, a elevação do limite do valor comercial de cada unidade habitacional construída no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e alteração do Reintegra.

A Medida Provisória 559/2012 é uma das últimas medidas provisórias com relatório de Plenário – apenas as Medidas Provisórias 560 e 561 estão sujeitas ao rito antigo de tramitação de MP, sem passagem pela Comissão Mista do Congresso. Abaixo os principais pontos introduzidos pelo relator.

Aplicação do RDC (Lei 12.462/2011) às ações do PAC e às obras e serviços de engenharia no âmbito do
sistema público de ensino – o RDC permite, no processo licitatório, a adoção dos seguintes procedimentos: a) inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas; b) modos de disputa aberto, fechado e combinado, de acordo com a contratação realizada; c) postergação da publicação do orçamento; e d) realização de contratação integrada, remuneração variável e contratação simultânea.

Reporto - amplia até 31 de dezembro de 2015 o Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). O Regime terminaria no fim de 2011, mas foi prorrogado até 2015 pela MPV 556/2011, que perdeu eficácia.

Valor das Casas do “Minha Casa Minha Vida” - aumenta de R$ 75 mil para R$ 85 mil o limite do valor comercial de cada unidade habitacional construída no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
Reintegra - estabelece forma de recolhimento de tributos federais, no caso de venda no mercado interno ou da não exportação das mercadorias destinadas à exportação que estiverem inseridas no âmbito do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). No caso de revenda no mercado interno, determina que o pagamento será efetuado até o décimo dia subsequente ao da revenda. Mantém o prazo de 10 dias para recolhimento dos tributos previsto para o caso de não exportação das mercadorias, bem como as regras relativas à incidência de juros e multa.

Permite a opção de aderir ao Reintegra aos empreendimentos industriais instalados nas áreas da SUDAM e
SUDENE que fazem jus a crédito presumido do IPI (pela Lei n. 9.826/1999) e às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores que já apurem crédito presumido de IPI (por meio da Lei n. 9.440/1997).

Ainda no âmbito do Reintegra, determina que do valor apurado pela exportadora de bens manufaturados para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na cadeia de produção, 17, 84% corresponderão a crédito de PIS/PASEP e 82,16% corresponderão a crédito da COFINS.

Fonte: CNI/COAL

Comissões do Senado debatem a Rio+20 com MMA e PNUMA

As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Relações Exteriores (CRE) do
Senado Federal realizaram, nesta terça-feira, reunião conjunta, como parte do
ciclo de debates dos temas em foco na Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 20, a ser realizada de 20 a 22 de junho no
Rio de Janeiro. Na primeira parte, houve o Lançamento da 11ª edição da Revista
"Em Discussão!", cujo tema é a Conferência Rio +20. Já na segunda parte, uma
audiência pública para debater os desafios do desenvolvimento sustentável com
inclusão social e governança global, com foco na realização do evento Rio +20. A
audiência pública teve como convidados Izabella Teixeira, Ministra do Meio
Ambiente (MMA), e Achim Steiner, Diretor do Programa das Nações Unidas para
o Meio Ambiente (PNUMA).
Izabella Teixeira, do MMA, citou a importância do debate sobre a geopolítica do
desenvolvimento, pontuando que nenhum país renuncia ao desenvolvimento e foi
isso que motivou os debates e acordos acerca de um modelo sustentável, com o
estabelecimento da agenda 21, com essas diretrizes, na Rio-92. Explicou que
existem fóruns específicos para questões pontuais referentes ao meio ambiente, e,
portanto, nessa conferência serão discutidos temas muito mais abrangentes,
necessários para a formulação de uma nova agenda, como erradicação da pobreza,
desenvolvimento de tecnologia, competitividade, meios de implantação e s custos
sociais.
Ressaltou o quão importante é que os países presentes firmem um compromisso
concreto de ação, e que um grande desafio é incluir todas as nações. Observou, em
particular, uma maior participação do setor privado no debate. Concluiu lembrando
que o Brasil pode fazer ainda mais do que já foi feito, de maneira sustentável, mas
que precisa ponderar os custos e considerar as expectativas de toda a sociedade.
Ressaltou, ainda, a importância de determinar políticas que busquem propostas
efetivas nos três pilares – econômico, social e ambiental – em conjunto, para que as
medidas tomadas tenham um bom resultado no curto e no longo prazos.
Achim Steiner, do PNUMA, lembrou as resoluções propostas na Rio-92 que tiveram
grande influencia em todos os países. Ressaltou a importância de propostas,
protocolos e resoluções que firmem um compromisso de sustentabilidade.
Contextualizou as discussões propostas para a Rio +20, ressaltando as dificuldades
para acordar um novo capítulo com diretrizes de crescimento e desenvolvimento, em
92. Colocou a Rio+20 como uma oportunidade para focar nas mudanças,
principalmente econômicas, a partir de diretrizes de desenvolvimento sustentável.
Citou o Brasil como exemplo de país que está investindo nesse modelo de economia,
entretanto, muitos países subdesenvolvidos não estão. E esta conferência é a
ocasião para se fazer alguma coisa diferente, de modo a conscientizar e
responsabilizar a todos, pois o tema tem caráter global e traz conseqüências para
todos os países. Em toda sua explanação explicou a enorme importância de discutir o
âmbito sustentável das questões econômicas.
Fonte: CNI/COAL

Novos projetos de lei apresentados de interesse do empresariado.

INTERESSE GERAL DA INDÚSTRIA

REGULAMENTAÇÃO DA ECONOMIA

DIREITO DE PROPRIEDADE E CONTRATOS

Prioridade ao exame do pedido de patentes verdes

PLS 00158/2012 do senador Ciro Nogueira (PP/PI), que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes”.

Confere prioridade ao exame de pedido de patentes referente a tecnologias verdes.

Tecnologias verdes - entende-se por tecnologias verdes aquelas que promovam o uso racional dos recursos ambientais ou estejam alinhadas com os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A lista das tecnologias verdes será elaborada e periodicamente revista pelo órgão federal competente, com base em diretrizes fixadas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Insere a solicitação de exame técnico preliminar, sobre o enquadramento na definição de tecnologias verdes, no rol de requisitos para o pedido de patente.

Define o prazo de 30 dias, contados da apresentação do pedido, para realização do exame técnico preliminar para o enquadramento em tecnologias verdes. Se não for enquadrado como tecnologia verde o pedido de patente seguirá o procedimento normal.

Para patentes verdes o depositante poderá requerer que o prazo de 18 meses de sigilo, previsto para os pedidos de patente, seja reduzido ou eliminado, o que será definido pelo órgão federal competente.

RELAÇÃO DE CONSUMO

Regras para atendimento telefônico de chamadas efetuadas para o SAC

PL 03878/2012 do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), que “dispõe sobre o serviço de atendimento telefônico ao consumidor – SAC”.

Considera como serviço de atendimento telefônico ao consumidor - SAC - o serviço de atendimento telefônico de fornecedor que tenha como finalidade resolver demandas de consumidor sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de fornecimento de produto ou serviço.

Obriga o fornecedor a completar o atendimento telefônico no prazo de 30 minutos, contados do início do atendimento da ligação telefônica e manter gravação das chamadas efetuadas, pelo prazo mínimo de 90 dias, durante o qual o consumidor poderá requerer seu conteúdo. A falta de conclusão do atendimento dentro do prazo estabelecido ou a interrupção da ligação por parte do fornecedor caracteriza infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 56).

QUESTÕES INSTITUCIONAIS

Regras para o processamento e julgamento do Mandado de Injunção

PLS 00167/2012 do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que “dispõe sobre o processo e julgamento de mandado de injunção, previsto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal”.

Regula o processo e julgamento de mandado de injunção, Concessão do Mandado de Injunção - o mandado de injunção, individual ou coletivo, será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Legitimação - o mandado de injunção individual pode ser impetrado por qualquer cidadão que titularize os direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais previstos na nova lei. São legitimados a impetrar o mandado de injunção coletivo: (i) o partido político com representação no Congresso Nacional; (ii) a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

Direitos/ Mandado de Injunção Coletivo - os direitos protegidos pelo mandado de injunção coletivo podem ser: (i) coletivos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (ii) individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Efeito da coisa julgada - no mandado de injunção individual ou coletivo, a decisão judicial fará coisa julgada com efeito entre as partes e no mandado de injunção coletivo, a decisão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Decisão - a decisão em mandado de injunção dará solução para o caso concreto em que esteja caracterizada a falta de norma regulamentadora e poderá consistir na adoção, isolada ou cumulativa, das seguintes medidas: (i) aplicação, no que couber, de legislação em vigor que guarde conexão com a da hipótese tratada nos autos; (ii) determinação às autoridades administrativas competentes para que verifiquem o adimplemento de requisitos constitucionais, legais e regulamentares necessários ao

imediato exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas previstos na legislação adotada, conforme acima disposto; (iii) declaração da existência de omissão na regulamentação de dispositivo constitucional e constatação da mora legislativa; (iv) determinação de fruição imediata do direito, liberdade ou prerrogativa prevista expressamente no texto constitucional pelo impetrante; (v) fixação de prazo razoável para que o responsável elabore a norma regulamentadora pendente; (vi) suspensão

de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; (vii) outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

Deferido o mandado de injunção, por maioria absoluta, será dada ciência ao responsável pela elaboração de norma regulamentadora. A decisão definitiva em mandado de injunção é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. Ao decidir sobre o mandado de injunção, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo

Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Princípio da razoabilidade - adotar-se-á o princípio da razoabilidade para caracterizar a mora legislativa na edição de norma regulamentadora de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais. No juízo de razoabilidade, deve ser considerado, dentre outros aspectos, o tempo decorrido desde a publicação da norma constitucional cuja regulamentação se reclama, assim como a relevância da matéria nela veiculada.

Mandado de Injunção / Justiça Federal/Tribunais Regionais e Tribunais Superiores - atribui, também, à justiça federal, tribunais regionais e superiores (STJ; TST; e TSE) competência para julgamento do mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição desses órgãos.

Os tribunais superiores poderão julgar, em grau de recurso, as decisões denegatórias em mandados de injunção pelas instâncias inferiores.

Suspensão do processo de execução

PL 03907/2012 do deputado Carlos Souza (PSD/AM), que “altera o art. 791 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – que ‘institui o Código de Processo Civil’”.

Decorrido o prazo máximo de cinco anos, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento do processo de execução. Se dessa decisão tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

MEIO AMBIENTE

Isenção de PIS/Cofins para insumos e bens de capital necessários na pesquisa e transformação de polímeros

PL 03894/2012 do deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), que “dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional”.

Concede isenção de PIS/Cofins para as aquisições de insumos e bens de capital necessários à pesquisa e à transformação dos polímeros em misturas que acelerem o processo de decomposição de produtos plásticos, especialmente polímeros de estireno, em formas primárias.

Criação da Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis

PL 03899/2012 da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que “institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis”.

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, que se integrará à Política Nacional do Meio Ambiente e se articulará com as Políticas Nacionais de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, sobre Mudança do Clima, e de Resíduos Sólidos.

Estabelece definições bem como princípios para a política, dentre os quais se destacam: (i) do poluidor-pagador e protetor-recebedor; (ii) da ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam às necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais; (iii) da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Também dispõe

sobre as diretrizes a serem tomadas e responsabilidades do Poder Público. Nesse sentido, a União estimulará os Estados e Municípios a formularem suas políticas de produção e consumo sustentáveis, por meio das Agendas 21 locais.

Objetivos - são objetivos da Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, dentre outros: (i) criar mecanismos de fomento à produção e ao consumo sustentáveis; (ii) promover o incremento de energia renovável, em especial de fontes alternativas, na matriz energética brasileira;(iii) promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, por meio da implantação da logística reversa;

(iv) incentivar a indústria da reciclagem, (v) estimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão; (vi) sensibilizar a sociedade para a produção e o consumo sustentáveis.

Instrumentos - são instrumentos da Política Nacional para o estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis: (i) o Selo Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis; (ii) os incentivos fiscais, financeiros e creditícios, na forma da legislação pertinente; (iii) o pagamento por serviços ambientais, na forma de legislação específica; (iv) o investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, nos termos legalmente estabelecidos.

Selo de produção e consumo sustentáveis - institui o Selo de Produção e Consumo Sustentáveis e considera os seguintes aspectos para sua concessão: (i) procedimentos adotados para redução da quantidade e periculosidade dos resíduos gerados e incremento da reciclagem, assim como destinação final ambientalmente adequada; (ii) procedimentos adotados para redução do potencial de poluição e degradação do meio ambiente, incluindo a redução da emissão de gases de efeito

estufa, assim como recuperação ou neutralização dos gases que não puderem deixar de ser emitidos; (iii) consumo de energia, incluindo a participação de fontes renováveis de energia; (iv) consumo de recursos naturais; (v) possibilidades de reciclagem, reutilização e retorno dos bens produzidos; (vi) existência de sistema de logística reversa.

O selo de produção e consumo sustentáveis será concedido por tempo determinado, por instituição credenciada pelos órgãos federais competentes do Sisnama e do Sinmetro, podendo ser prorrogado pela entidade certificadora segundo critérios estabelecidos conjuntamente.

Sanções - incorrerá em pena de detenção de um a seis meses e multa quem falsificar ou adulterar o selo de produção e consumo sustentáveis ou utilizá-lo ou concedê-lo em desacordo com previsto na lei e em sua regulamentação.

Incentivos - o crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos de direito dos estabelecimentos industriais será calculado pelo adquirente mediante a aplicação da alíquota da TIPI a que estiver sujeito o produto sobre até 50% do valor dos insumos resultantes da recuperação de resíduos sólidos constantes da nota fiscal de aquisição. O percentual deverá ser fixado em ato do Poder Executivo.

Isenção para reciclagem - a pessoa jurídica que exerça preponderantemente a atividade de reciclagem de resíduos sólidos ou atividades relacionadas às suas etapas preparatórias, que tenha recebido o selo de produção e consumo sustentáveis e o mantenha durante todo o período de apuração, terá direito a: (i) redução a zero das alíquotas do IPI, previstas na TIPI, incidente sobre a aquisição ou importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, destinados à reciclagem de resíduos sólidos e ao seu aproveitamento como fonte geradora de energia; e (ii) crédito presumido do IPI, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto devido, de coeficiente proporcional ao grau de utilização de matéria prima reciclada em cada produto, conforme definido em regulamento.

Nas hipóteses de descumprimento do previsto, será instituído o recolhimento do tributo correspondente, e fica obrigado também a recolher juro e multa de mora, contados a partir da data do fato gerador, referentes ao imposto não pago ou à compensação do crédito presumido indevidamente apurado. Não sendo efetuado o recolhimento, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa moratória.

O Poder Executivo deverá estimar o montante da renúncia fiscal que decorrerá do disposto e o incluirá no demonstrativo que acompanha a Lei Orçamentária Anual (LOA).

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

DURAÇÃO DO TRABALHO

Incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado

PL 03889/2012 do deputado Audifax (PSB/ES), que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado”.

Dispõe que o pagamento das horas-extras do trabalhador assalariado submete-se ao regime de incidência exclusiva do imposto de renda na fonte, adotando-se a tabela no mês do pagamento. O montante pago ao assalariado, em decorrência da prestação de horas-extras, deverá ser considerado como rendimento líquido.

A fonte pagadora deverá reter e recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre o valor do rendimento bruto a que efetivamente corresponda o pagamento feito ao empregado assalariado.

OUTRAS MODALIDADES DE CONTRATOS

Obrigatoriedade de contratação de aprendizes maiores de 18 anos

PLS 00176/2012 do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de cinquenta empregados”.

Estabelece que a empresa com 50 ou mais empregados deverá contratar aprendizes maiores de dezoito anos, na proporção mínima de: I - até duzentos empregados, 2% do total de empregados não-aprendizes; II - até quinhentos empregados, 3% do total de seus empregados não-aprendizes;III - acima de quinhentos empregados, 4% do total de seus empregados não-aprendizes.

A contratação de aprendizes poderá ser reduzida ou dispensada se, a pedido da empresa e a juízo da autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego, não houver aprendizes em quantidade suficiente para atender a sua demanda ou se em sua área de atuação não houver curso profissionalizante que atenda à sua necessidade de serviço.

BENEFÍCIOS

Concessão de licença maternidade ao empregado, cônjuge ou companheiro, no caso de incapacidade física, psíquica ou morte da mãe

PLS 00179/2012 do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que “concede ao empregado a licença e o salário- maternidade por todo o período da licença-maternidade a que faria jus o cônjuge ou a companheira, ou pela parte restante que dela lhe caberia, quando verificada sua incapacidade psíquica ou física ou morte, e dá outras providências”.

Concede licença equivalente ao período da licença-maternidade, ou pela parte restante que dela lhe caberia, no caso de morte ou incapacidade psíquica ou física da cônjuge ou companheira: 1. Ao empregado; 2. à empregada ou ao empregado que obtiver guarda judicial do recém-nascido.Além disso, estabelece que nos casos de incapacidade da segurada da Previdência Social será devido o salário-maternidade: 1. ao cônjuge ou companheiro; 2. ao ascendente, descendente ou colateral que obtiver a guarda judicial do recém nascido.

REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES

Estabelece as atribuições do Conselho Federal de Química

PL 03792/2012 do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que “altera a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências”.

Estabelece que o Conselho Federal de Química será constituído de brasileiros natos ou naturalizados.

Composição do Conselho Federal de Química - I. um presidente eleito diretamente pelos membros do plenário do Conselho Federal e Química; II. vinte e um conselheiro federais efetivos e respectivos suplentes escolhidos em assembléia constituída por delegado eleitor de cada Conselho Regional de Química; um conselheiro federal efetivo, engenheiro químico, eleito pela congregação da Escola Politécnica de São Paulo e seu respectivo suplente.

Duração do mandato - o mandato do presidente e dos conselheiros federais e dos suplentes será honorífico, considerado serviço relevante prestado á nação e durará 3 anos, sendo permitido suas reeleições.

Atribuições do Conselho Federal de Química - julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos conselhos regionais de química e dirimi-las, podendo exercer o direito de intervenção no conselho regional qua não cumprir a sua decisão.

Característica de serviço público relevante - a característica de serviço público relevante prestado à nação, confere aos profissionais eleitos para os cargos de presidente ou conselheiros federais e regionais, o direito à liberação da presença nas entidades em que trabalhem, sem prejuízo de sua remuneração, sendo considerado efetivo exercício, os dias em que a essas atividades se dedicarem, mantendo-se a seu favor todos os direitos e vantagens vinculados à função que exercem em seus empregos.

Profissionais da química que devem se registrar no conselho - possuidores de diplomas devidamente registrados de engenharia química, nas suas várias modalidades, engenharia industrial modalidade química, engenharia de operações modalidade química, engenharia de alimentos, tecnólogos em segurança do trabalho, bacharel em química, licenciado em química, químico, química industrial, tecnólogo de alimentos e de outros cursos de graduação de nível superior, formadores dos profissionais de química, técnicos químicos, técnicos têxteis, ceramistas, enologistas, laticinistas, técnicos em curtimento, técnicos em saneamento, técnicos em segurança do trabalho e outros profissionais de nível médio com especialização em um ou mais setores da química.

Elenca os serviços privativos do profissional de química. Obrigações para firmas individuais e profissionais - as firmas individuais de profissionais e as demais

firmas coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, públicas ou privadas ou de economia mista e suas filiais, ou destacadas geograficamente, que explorarem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, deverão provar perante os conselhos regionais de química que estas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Os infratores do

disposto incorrerão em multa de R$ 622,00 a R$ 6.220,00 que será aplicada em dobro, pelo Conselho Regional de Química competente, em caso de reincidência.

RELAÇÕES INDIVIDUAIS DO TRABALHO

Trabalho análogo a condição de escravo como infração a ordem econômica

PLS 00174/2012 senadora Ana Rita (PT/ES), que “altera o art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para incluir como infração à ordem

econômica a ocorrência da prática dos crimes tipificados nos arts. 149, 206 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal)”.

Estabelece como infração da ordem econômica, independentemente de culpa, negligenciar ou permitir que, no âmbito da organização, seja verificada a ocorrência dos crimes de redução a condição análoga a de escravo, violação de domicílio e ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.

Trabalho em condição degradante

PLS 00175/2012 senadora Ana Rita (PT/ES), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências”.

Estabelece que o empregado não poderá ser submetido a condição degradante de trabalho e nem a práticas que resultem em restrição à sua liberdade.

Caracteriza-se a condição degradante de trabalho sempre que o empregador:

1. efetuar descontos nos salários, bem como coagir, ou induzir o empregado a adquirir mercadorias ou serviços por ele fornecido ou mantido;

2. causar maus tratos, ofensa moral e danos materiais ao empregado, ou expô-lo a risco à saúde sem prestar-lhe a devida assistência preventiva;

3. estipular contrato de trabalho por meio de erro, dolo, coação, simulação, fraude, ardil, artifício ou falta de alternativa de subsistência;

4. submeter o empregado a condições perigosas e insalubres de trabalho, sem fornecer-lhe equipamentos de proteção;

5. reter documentos ou bens pessoais do empregado com a finalidade de mantê-lo no local de trabalho.

É proibida qualquer restrição à liberdade do empregado, constituindo grave lesão aos seus direitos:

1. privá-lo de sua livre manifestação de vontade e anuência ao trabalho que lhe foi proposto, mediante erro, dolo, simulação, coação ou fraude, ardil ou artifício;

2. subtrair-lhes direitos individuais ou sociais, mediante o uso de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que o impeça de sair do local de trabalho;

3. proibir seu livre deslocamento ou impedir seu retorno ao local de origem;

4. não informar-lhe a localização ou via de acesso ao lugar onde se encontra, mediante omissão, dissimulação ou negação;

5. manter vigilância sobre ele mediante o emprego de força ou ameaça;

6. aliciá-lo ou recrutá-lo fora da localidade onde irá trabalhar, mediante o uso da

fraude.

Determina que qualquer restrição à liberdade do empregado será punida com multa de até R$ 10.000,00, por empregado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Além de estabelecer que a multa será aplicada em dobro em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, desacato à autoridade, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, ou ainda, em caso de trabalho infantil.

Os valores das multas serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e serão utilizados exclusivamente na promoção de ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo.

INFRAESTRUTURA

Venda de eletricidade para abastecer veículo automotor elétrico

PL 03895/2012 do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC), que “dispõe sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido”.

Determina que a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido poderá ser exercida por concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica ou por revendedor varejista de eletricidade registrado na Aneel, sendo que este último poderá produzir, total ou parcialmente, a energia elétrica que comercialize.

SISTEMA TRIBUTÁRIO

OBRIGAÇÕES, MULTAS E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAS

Redução do valor das multas tributárias

PL 03869/2012 do deputado Júlio Campos (DEM/MT), que “altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, visando reduzir o valor das multas tributárias de que trata o dispositivo”.

Reduz o percentual referente ao valor das multas tributárias de 75% para 40%, no caso de multa tributária de ofício, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; e de 50% para 20% no caso de multa tributária isolada.

DEFESA DO CONTRIBUINTE

Criação de banco de dados eletrônico sobre informações fiscais de contribuintes

PLS-C 00178/2012 do senador Blairo Maggi (PR/MT), que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados fiscais dos contribuintes”.

Obriga a Fazenda Pública criar e disponibilizar eletronicamente um banco de dados contendo informações fiscais de todos os contribuintes, pessoa física ou jurídica, do fisco federal.

No caso de pessoas jurídicas, o banco de dados conterá o nome ou razão social e nome fantasia, o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a cidade de domicílio ou sede e o valor do patrimônio líquido, total da receita anual passível de tributação e tributos pagos.

No caso de pessoas físicas, serão divulgados o nome e o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas, a cidade de domicílio e o valor da renda anual tributável, das dívidas, bens e direitos declarados e dos tributos pagos.

O banco de dados ficará acessível a qualquer tempo e não poderá ser tornado público por qualquer outro meio ou em qualquer outro sítio na Internet.

Qualquer pessoa interessada e cadastrada como usuária do sistema terá acesso aos registros do banco de dados por meio de senha pessoal e intransferível, vinculada a número de CPF. Será possível um máximo de 100 visualizações.

O contribuinte titular do registro visualizado não terá direito a saber a identidade dos usuários que realizaram a consulta de seus dados.

Os detalhes de organização e funcionamento do banco de dados e respectivo sistema de acesso serão definidos por regulamento.

INTERESSE SETORIAL

INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA

Obrigação de fornecer carro reserva no caso do automóvel em manutenção ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças

PL 03847/2012 do deputado Wilson Filho (PMDB/PB), que “institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado”.

Estabelece que as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, são obrigadas a fornecer carro reserva no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante a vigência do prazo de garantia contratado.

Instalação de dispositivo de luz de circulação diurna em veículos automotores novos

PL 03923/2012 do deputado Jilmar Tatto (PT/SP), que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos veículos motorizados novos e comercializados no Brasil incluírem luzes de circulação diurna (DRL) que se acendem assim que a ignição é ligada”.

Obriga a instalação de luz de circulação diurna (DRL), de acendimento automático com a ignição do veículo, em automóveis novos comercializados no Brasil.

Estabelece que a obrigatoriedade da DRL será incorporada aos novos veículos fabricados, importados, montados ou encarroçados de acordo as especificações técnicas e cronograma de implantação estabelecidos pelo Contran.

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Regime especial de tributação para construção de creches e pré-escolas

PLS 00169/2012 do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que “institui regime especial de tributação aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil”

Institui o regime especial de tributação aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil, que poderá ser aplicado até 31 de dezembro de 2018 aos projetos de construção de creches e pré-escolas.

Regime especial - o regime especial tem caráter opcional e irretratável , enquanto perdurarem as obrigações da construtora junto aos contratantes. A opção pelo regime especial será efetivada após a entrega do termo de opção na unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Tributação - para cada obra submetida ao regime especial de tributação, a construtora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 1% da receita mensal recebida (totalidade das receitas auferidas pela construtora em virtude da realização da obra), que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ; PIS/PASEP; CSLL; COFINS. O referido percentual será

assim considerado: (i) 0,44% como Cofins; (ii) 0,09% como Contribuição para o PIS/Pasep; (iii) 0,31% como IRPJ; e (iv) 0,16% como CSLL.

As receitas, custos e despesas próprios da obra sujeitos a tributação, na forma da nova lei, não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais. Os custos e despesas indiretos pagos pela construtora no mês serão apropriados a cada obra na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da obra, em relação ao custo direto total da construtora, assim entendido

como a soma de todos os custos diretos de todas as obras e o de outras atividades exercidas pela construtora.

Recolhimento dos tributos - a opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos a partir do mês da opção. O pagamento dos tributos e contribuições será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora.

O pagamento unificado de impostos e contribuições deverá ser feito até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.

Escrituração - a construtora deverá manter escrituração contábil segregada para cada obra submetida ao regime especial de tributação.

INDÚSTRIA DA MINERAÇÃO

Redução do percentual da CFEM incidente sobre águas minerais

PL 03882/2012 do deputado Ackel (PSDB/MG), que “altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais”.

Altera a legislação de compensação financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para determinar uma nova classe de substâncias para águas minerais e estabelece percentual de 0,3% (antes, quando se enquadrava na classe de demais substâncias minerais incidia percentual de 2%).

Alteração da legislação da CFEM

PL 03910/2012 da deputada Teresa Surita (PMDB/RR), que “altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação no resultado mineral”.

Altera a legislação da CFEM para modificar a alíquota de incidência dos recursos minerais, o percentual de cada classe de substâncias e a participação especial no resultado mineral. Alíquota – a compensação financeira pela exploração de recursos minerais passa de 3 para 4% sobre o valor do minério produzido.

Cálculo - para efeito do cálculo de compensação financeira, entende-se por valor do minério produzido o valor do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento, ocorrida antes de sua transformação industrial. O percentual da compensação, de acordo com as classes de substâncias minerais, será de: (i) minério de alumínio: 4%; (ii) ferro, carvão e demais substâncias minerais: 3%; (iii) pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 0,2%; (iv) ouro: 1%; e (v) fertilizante: 2%.

Participação no resultado - nos casos de minas de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, e empresas que apresentem lucro líquido superior que R$ 200 milhões haverá o pagamento de uma participação no resultado pelo produtor mineral, a ser regulamentada em decreto do Poder Executivo. A alíquota da participação no resultado será de, no mínimo, 10%. A base de cálculo da participação no resultado será a receita bruta da mina, deduzidas as compensações financeiras, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos

previstos na legislação em vigor, que não poderão superar 60% da receita bruta. Dispõe ainda sobre a forma de distribuição dos recursos da participação no resultado.

INDÚSTRIA DA PESCA

Recifes de coral como áreas de preservação permanente

PL 03855/2012 do deputado Sarney Filho (PV/MA), que “declara os recifes de coral área de preservação permanente”.

Estabelece que os recifes de coral são áreas de preservação permanente, nas quais é proibida a pesca amadora e comercial, bem como quaisquer atividades que possam causar sua degradação ou destruição.

INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

Estabelece critérios de qualidade para fabricação e comercialização de insumos farmacêuticos ativos

PLS 00172/2012 do senador Walter Pinheiro, que “altera as Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para assegurar a qualidade de insumos farmacêuticos ativos”.

Define como insumo farmacêutico ativo qualquer substância introduzida na formulação de uma forma farmacêutica que, quando administrada a um paciente, atua como ingrediente ativo, podendo exercer atividade farmacológica ou outro efeito direto no diagnóstico, na cura, no tratamento ou na prevenção de uma doença e afetar a estrutura ou o funcionamento do organismo humano.

Inclui os insumos farmacêuticos nas definições submetidas ao controle da vigilância sanitária.

Registro - os insumos farmacêuticos ativos, nacionais ou importados, deverão ser registrados para serem industrializados, expostos à venda ou comercializados.

Obriga o registro dos insumos farmacêuticos ativos presentes na composição de medicamentos importados, seja sob a forma de produto semi-elaborado ou acabado.

Faculta o registro de insumos farmacêuticos ativos destinados exclusivamente à exportação. Dispensa o registro do insumo farmacêutico ativo utilizado para fins de pesquisa ou de desenvolvimento de formulações.

Certificado de Boas Práticas de Fabricação: Estabelece que as empresas que fabricam ou importam insumos farmacêuticos ativos deverão solicitar inspeção para a emissão de certificado de Boas Práticas de Fabricação, ou certificado equivalente que o substitua, definido por regulamento técnico.

É requisito para o registro, a certificação em Boas Práticas de Fabricação da empresa que produz o insumo farmacêutico ativo.

As inspeções nos estabelecimentos que desenvolvem atividades relacionadas à fabricação desses insumos poderão ser realizadas diretamente pela autoridade sanitária competente ou por entidades certificadoras especificamente habilitadas e autorizadas para certificar Boas Práticas de Fabricação de insumos farmacêuticos ativos.

A certificação de fornecedores e o controle de qualidade por ocasião do recebimento da matéria-prima na empresa são requisitos inerentes às Boas Práticas de Fabricação.

O descumprimento dos requisitos necessários para a certificação de Boas Práticas de Fabricação de insumos farmacêuticos ativos poderá ensejar o cancelamento do certificado já recebido pela empresa.

Outras certificações poderão ser exigidas pela autoridade sanitária competente, na forma do regulamento.

Empresa instalada fora do Brasil - é obrigatória a certificação de Boas Práticas de Fabricação no caso de empresa fabricante de insumos farmacêuticos ativos instalada fora do território nacional e que pretenda exportar insumos para o Brasil.

O certificado de Boas Práticas de Fabricação de insumos farmacêuticos ativos concedido pelo país de origem poderá ser reconhecido pela autoridade sanitária brasileira mediante avaliação e homologação dos critérios utilizados ou por reciprocidade.

Responsabilidade - o registro e a certificação de Boas Práticas de Fabricação não exclui a responsabilidade dos produtores, importadores, distribuidores, fracionadores e demais utilizadores de insumos farmacêuticos ativos no tocante aos desvios de qualidade observados.

Os desvios de qualidade constatados em insumos farmacêuticos ativos deverão ser notificados à autoridade sanitária competente e serão objeto de monitoramento e de ações de farmacovigilância.

INDÚSTRIA MOVELEIRA

Isenção de IPI para laminados PETs

PL 03868/2012 deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), que “dispõe sobre a isenção de IPI para laminados PET´s”.

Concede a isenção de IPI, por seis meses, para laminados PET´s, a fim de movimentar o setor, estimular a geração de emprego e diminuir a informalidade.

Determina que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal e o incluirá no demonstrativo que acompanhará o projeto de LOA.