Ações recentes da CNI em prol da indústria no Congresso Nacional

Às PME vale a leitura do PL 7047/2010 (redução do depósito recursal)


Senado Federal

a) PLC 01 de 2010 - deputado Sarney Filho (PV/MA) - Competência ambiental comum entre a União e os
entes federados. Fixa normas e diretrizes para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e
municípios no exercício das competências ambientais comuns, inclusive quanto ao licenciamento ambiental e
ações fiscalizatórias e punitivas. A posição da CNI é favorável ao texto substitutivo aprovado na Câmara, pois vai ao encontro dos objetivos da lei complementar, entre eles o de harmonizar as políticas e ações
administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos.
A matéria continua em pauta do Plenário do Senado, agora desobstruída em razão da votação de Medida
Provisória 517/2010 e da perda da eficácia das MPS 520 e 521 ambas de 2010, que impediam a votação de qualquer outra matéria. O senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator da matéria, apresentará parecer favorável, com emenda que pretende desmembrar, em dois parágrafos, o § 3º do art. 17, sem que lhes acrescente nenhum comando novo. O desmembramento desse parágrafo denota a intenção do governo em vetar a parte final, que declara nulo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que não detenha a atribuição de licenciamento ou autorização referida no art. 17. Além dos contatos da semana passada, mantivemos contatos com os senadores Luis Henrique(PMDB), Paulo Bauer(PSDB) e Cassildo Maldaner(PMDB) - com a presença do Diretor Executivo da FIESC e do Coordenador Adjunto da Ação Empresarial. Contatamos, ainda o senador Armando Monteiro (PTB/PE) visando a definição de estratégia de ação em plenário através da apresentação de destaque à emenda do senador Jucá sobre o desmembramento do § 3º.

b) PLC 18 de 2011 – do deputado Marcos Montes (DEM/MG) Criação da Empresa Unipessoal.
A proposta cria a empresa individual de responsabilidade limitada que poderá ser constituída por uma única
pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o
maior salário mínimo vigente no País. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade
limitada somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade. A empresa individual de
responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente. A posição da CNI é pela aprovação do substitutivo. Nesse sentido contatamos os senadores Francisco Dornelles (PP/RJ) relator na CCJ, Armando Monteiro (PTB/PE), Demóstenes Torres (DEM/GO), Lindbergh Farias (PT/RJ), Pedro Taques (PDT/MT), solicitando o apoio para a aprovação. – O projeto foi aprovado na Comissão de
Justiça, quarta-feira, 01/06.

c) PLS 510/09- senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) Concede redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) incidente sobre atividades de reciclagem. A proposta objetiva promover a criação de
emprego e renda no setor, bem como reduzir a geração de resíduos e a conseqüente poluição. Pretende reduzir a zero a alíquota do IPI incidente sobre resíduos recicláveis, bem como sobre bens, elaborados por empresas recicladoras, em cuja produção as matérias-primas representadas por resíduos recicláveis, inclusive bens descartados e inservíveis, correspondam a pelo menos 70% do custo total das matérias-primas empregadas no processo de produção.

Posição da CNI é convergente, com ressalvas - A criação de políticas destinadas a minimizar a disposição
inadequada e promover o reaproveitamento e reciclagem de materiais é fundamental para a gestão adequada
dos resíduos sólidos, promoção do desenvolvimento sustentável e para a redução de danos ao meio ambiente.

Mantivemos contato com a assessoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), relatora da matéria na Comissão de
Educação, levando o posicionamento do setor industrial. Solicitamos o agendamento de reunião com a
parlamentar.

Câmara dos Deputados

a) PL 4330/2007 – Terceirização - Pauta Mínima da Agenda Legislativa 2011 - A CNI manteve mobilização junto a vários parlamentares da Comissão de Trabalho (CTASP) solicitando apoio à aprovação do parecer do relator, deputado Silvio Costa (PTB/PE). Como informado no Boletim do CAL 2/2011, nesta semana a matéria não foi apreciada na CTASP em razão de pedido de vista dos deputados Ronaldo Nogueira (PTB/RS), Vicentinho (PT/SP), Assis Mello (PCdoB/RS) e Roberto Santiago (PV/SP). De acordo com o regimento, o pedido de vistas suspende a inserção do projeto na pauta por duas sessões, ou seja, só poderia retornar à pauta na próxima quarta-feira (08/06).

Entretanto, a tendência é que isso não ocorra, pois no mesmo dia em que o projeto estava pautado na CTASP foi instalada a Comissão Especial que debaterá o trabalho terceirizado (CETERCE). Composta por 26 integrantes e igual número de suplentes, a Presidência da Comissão coube ao deputado Sandro Mabel (PR/GO), eleito por 13 votos contra 12 do deputado Silvio Costa. Em razão de acordo político, o Dep. Sandro Mabel indicou como relator da CETERCE o deputado Roberto Santiago (PV/SP).
Em almoço organizado pela CNI, que contou com a presença de diretores e gerentes de relações
governamentais de empresas de grande porte, o deputado Silvio Costa informou que será preciso uma ampla
mobilização do setor privado para que os trabalhos na CETERCE avancem com rapidez, caso contrário a
tendência é que todos os projetos que tratam de terceirização em tramitação na Câmara fiquem parados
aguardando os resultados dessa Comissão Especial. A CNI realizará encontros com o Presidente e relator da CETERCE para defender o posicionamento do setor privado.

b) PL 712/2011 - Uniformização do prazo de validade de certidões negativas – Apresentado pelo deputado e presidente da FIEPE Jorge Corte Real (PTB/PE) com apoio da CNI, o projeto que uniformiza em 180 dias as certidões negativas de débito emitidas pela CEF, INSS, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil foi distribuído às comissões de Trabalho (CTASP) e Constituição e Justiça (CCJC). Na CTASP a CNI encaminhou nota técnica pela aprovação do projeto ao relator, deputado Jutahy Júnior (PSDB/BA), para subsidiar a confecção do seu parecer, que deverá ser apresentado nas próximas semanas.

c) PL 7047/2010 - redução de depósito recursal para micro empresas ou empresas de pequeno porte – O projeto estabelece que o valor do depósito recursal em ações trabalhistas não excederá a 50% do valor previsto para o respectivo recurso quando o recorrente for micro empresa ou empresa de pequeno porte inscrita no Simples Nacional. Ação da CNI junto ao relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC), deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), colaborou para a aprovação do projeto na comissão com a extensão do benefício para todas as empresas enquadradas no conceito estabelecido pelo estatuto da micro e pequena empresa.