Lei
No 12.431, de 24 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção doFundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências. Origem:PLV 13/11 (MPV 517/10)
Com VETO - Mensagem nº 221, de 24 de junho de 2011
Decretos
No 7.501, de 24 de junho de 2011, que “Altera o Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências”.
No 7.502, de 24 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 18 de fevereiro de 2011”.
Presidência da República
Conselho de Governo Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 43,de 21 de junho de 2011, que “Altera a alíquta do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC”.
Mensagens
No 128, de 24 de junho de 2011. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.613.
No 226, de 24 de junho de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00, para os fins que especifica".
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Fiscalização
Coordenação-Geral de Fiscalização
Ato Declaratório Executivo
Nº 11, de 17 de junho de 2011, que “Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFDPIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010”.
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
No 18, de 21 de junho de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2011”.
Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação
Circular
No 3.543, de 24 de junho de 2011, que “Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior(CBE) referente às datas-base de 31 de março de 2011, de 30 de junho de 2011 e de 30 de setembro de 2011”.
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
Resolução – RDC
No 27, de 21 de junho de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária”.
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