13 DE JUNHO DE 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
De 10 de junho de 2011, que “Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e Companhia Docas do Ceará – CDC”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
Nº 197, de 10 de junho de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular e Democrática da Coreia, assinado em Pyongyang, em 28 de outubro de 2010.
Advocacia-Geral da União
Portaria
No 260, de 10 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a Comissão Gestora, institui as Sub-Comissões do Programa A3P-AGU e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria MF
No 282, de 9 de junho de 2011, que “Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório Executivo
No 8, de 10 de junho de 2011, que “Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003”.
Coordenação-Geral de Tributação
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo
No 17, de 3 de junho de 2011, Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria
No 236, de 10 de junho de 2011, que “Altera o Anexo II do Quadro II da Norma Regulamentadora no 07”. Portaria
No 237, de 10 de junho de 2011, que “Altera o item 18.37 e revoga o item 18.32 da Norma Regulamentadora no 18, aprovada pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978”.
14 DE JUNHO DE 2011
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.164, de 13 de junho de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)”.
Portaria
No 2.906, de 10 de junho de 2011, que “Estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de captação e tratamento de informações e dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2011 (PITR/2011)”.
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 36, de 13 de junho de 2011, que “Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos”. Comissão de Valores Mobiliários Instrução CVM
No 498, de 13 de junho de 2011, que “Altera as Instruções CVM No 153, de 24 de julho de 1991; 209, de 25 de março de 1994; 356, de 17 de dezembro de 2001; 391, de 16 de julho de 2003; 398, de 28 de outubro de 2003; 399, de 21 de novembro de 2003; e 472, de 31 de outubro de 2008”.
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Justiça
Portaria
No 13, de 9 de junho de 2011, que “Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ no 22, de 7 de Julho de 2009, em permanente”.
15 DE JUNHO DE 2011
Atos do Congresso Nacional
Decreto Legislativo
No 150, de 2011 (*), que “Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão no 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004”.
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 30.11.2010.
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 42, de 14 de junho de 2011. Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnicode Acompanhamento da Resolução GMC no 08/08 - GTAR-08, com o objetivo de examinar propostas de reduçãotemporáriadaTarifaExternaComum - TEC,emcaráterexcepcional, paragarantiro abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 37, de 14 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica”.
17 DE JUNHO DE 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.424, de 16 de junho de 2011, que “Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizadosem áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembrode 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”. Origem: PLV 10/11 (MPV 514/10)
Com Veto - Mensagem nº 203, de 16 de junho de 2011.
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.499, de 16 de junho de 2011, que “Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.165, de 15 de junho de 2011, que “Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011”.
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 40, de 15 de junho de 2011, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac no 34, de 30 de maio de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2011”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Gabinete do Ministro
Portaria Conjunta MDIC/MF
No 149, de 16 de junho de 2011, que “Cria o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX) para o combate a práticas desleais e ilegais de comércio exterior e dá outras providências”.
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