03 de junho de 2011
Atos do Congresso Nacional
Decreto Legislativo
No 137, de 2011, Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós”.
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
No 535, de 2 de junho de 2011, que “Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências”.
Decretos
No 7.491, de 2 de junho de 2011, que “Promulga o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 16 de maio de 2009”.
No 7.492, de 2 de junho de 2011, que “Institui o Plano Brasil Sem Miséria”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagens
No 171 de 2 de junho de 2011.Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
No 172 de 2 de junho de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 36, de 1o de junho de 2011(*). Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre 241 Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, 49 componentes do Sistemas Integrados, altera a redação de 6 produtos, ex-tarifários. (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 02/06/2011 Seção 1.
Ministério da Ciência e Tecnologia
Gabinete do Ministro
Portaria
No 373, de 1o de junho de 2011(*), que “Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio”. (*) Republicada por ter saído, no DOU no 105, de 2-6-2011, Seção 1, páginas 31 e 32, com incorreção no original.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo
No 16, de 1o de junho de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2011”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Circular
No 27, de 2 de junho de 2011. De acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX no 85, de 2010, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de maio de 2011.
06 de junho de 2011
Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resolução
No 148, de 19 de abril de 2011, que “Dispõe sobre a publicação em forma de Resolução do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.162, de 3 de junho de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB No 1.155, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros”.
Comissão de Valores Mobiliários
Instrução CVM
No 497, de 3 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento”.
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
Resolução
No 48, de 25 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a prorrogação das Declarações de Cumprimento em favor das Instalações Portuárias que tenham o seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS e por cumprir as disposições do Código ISPS e dá outras providências”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria
No 1.160, de 3 de junho de 2011, que “Fixa critérios complementares à implementação do Decreto no 1.590, de 10 de agosto de 1995, dispondo dobre a jornada de trabalho dos servidores no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego”.
07 de junho de 2011
Atos do Congresso Nacional
Resolução
No 1, de 2011-CN, que “Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências”.
Atos Declaratórios do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Nº 22, de 2011. Faz saber que a Medida Provisória no 521, de 31 de dezembro de 2010, que "Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano”.
Nº 23, de 2011. Faz saber que a Medida Provisória no 520, de 31 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1o de junho do corrente ano.
Presidência da República
Secretaria de Comunicação Social
Instrução Normativa
No 5, de 6 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências”.
08 de junho de 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.495, de 7 de junho de 2011, que “Cria a Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, o Comitê Nacional de Organização da Conferência das NaçõesUnidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Assessoria Extraordinária para a Conferênciadas Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e dispõe sobre o remanejamentode cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS”.
09 de junho de 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.496, de 8 de junho de 2011, que “Institui o Plano Estratégico de Fronteiras”.
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 40, de 8 de junho de 2011. Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneirado MERCOSUL - GC MERCOSUL com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro frente aos compromissos previstos na Decisão CMC No 56/10.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa Interministerial
No 28, de 8 de junho de 2011. Estabelece Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola a serem seguidos por toda pessoa física ou jurídica responsável por unidades de produção em conversão ou por sistemas orgânicos de produção, na forma desta Instrução Normativa Interministerial e seus Anexos de I a VI.
Instrução Normativa
No 29, de 8 de junho de 2011. Aprova os Requisitos Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para Certificação de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural e o Regulamento de Avaliação da Conformidade das Unidades Armazenadoras, constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução Normativa, revisados em conformidade com a Instrução Normativa no 41, de 14 de dezembro de 2010, mantido o escalonamento estabelecido naquele ato administrativo e disponíveis no sítio www.agricultura.gov.br, link: Vegetal / Serviços Relacionados / Certificação.
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Portarias
No 1.320, de 8 de junho de 2011, que “Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico Mercosul Sobre Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes" (Revogação das Resoluções GMC no 56/96 e no 23/01)”.
No 1.321, de 8 de junho de 2011, que “Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Procedimentos Comuns para as Inspeções nos Fabricantes de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro nos Estados Partes" (Revogação das Resoluções GMC Nº 31/97 e No 09/01)”.
No 1.322, de 8 de junho de 2011, que “Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Rede de Pontos Focais das Autoridades de Saúde para a Prevenção e o Combate à Falsificação de Medicamentos e Produtos Médicos no Mercosul".
No 1.323, de 8 de junho de 2011, que “Torna pública a proposta do Projeto de Resolução "Diretrizes para Disponibilização de Preparação Alcoólica para Fricção Antisséptica das Mãos pelos Serviços de Saúde"”.
Ministério do Meio Ambiente
Conselho Nacional do Meio Ambiente
Proposição
No 1, de 8 de junho de 2011, que “Propõe ao Senado Federal que promova um amplo debate público sobre o Projeto de Lei do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados em 24 de maio de 2011”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução
No 667, de 26 de maio de 2011, “Altera a Resolução No 575, de 28 de abrilde 2008, incorporadas as alterações efetuadas por resoluções subsequentes, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, Distrito Federal, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego”.
10 de junho de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.414, de 9 de junho de 2011, que “Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito”. Origem: PLV 12/11 (MPV 518/10). Com Veto
Atos do Congresso Nacional
Decreto Legislativo
Nº 146, de 2011(*), que “Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governoda República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008”. (*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 30.11.2010.
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.497, de 9 de junho de 2011, que “Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
Nº 188, de 9 de junho de 2011. Comunica que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 12, de 2011 (MP no 518/10), que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".
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