Novos atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo 
Retificação

Na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, publicada no DOU no 121, de 27.6.2011, Seção 1, página 1, onde se lê: Art. 24. O art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o ..................................................................................... leia-se: Art. 24. O art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o ..................................................................................... .......................................................................................................... II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; ..........................................................................................................
(p/Coejo)

Ministério da Fazenda 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Portaria Conjunta

No 5, de 27 de junho de 2011, que “Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1o da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 2, de 3 de fevereiro de 2011”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Portaria

No 3.009, de 28 de junho de 2011, que “Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países”. Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular

No 3.544, de 28 de junho de 2011, que “Altera o regulamento anexo à Circular no 2.406, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sietema de Pagamento em Moeda Local entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina”.

Ministério do Trabalho e Emprego 
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador 
Resoluções

Nº 668, de 28 de junho de 2011, que “Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2011/2012”.

Nº 669, de 28 de junho de 2011, que “Aprova proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para o Exercício de 2012”.