Apresentado parecer da CCJC no PLP 591/2010 (Micro e Pequenas Empresas)

PLP 591/2010

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Pronta para Pauta no PLENÁRIO

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vignatti - PT/SC e outros

03/08/2010

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência art. 155 RICD

Despacho atual:

Data

Despacho

10/06/2011

DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se." Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se." Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155.

15/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010.

28/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.