Novos atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo
Lei

No 12.429, de 20 de junho de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional”.


Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 26, de 2011, Prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 532, de 28 de abril de 2011, que "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências",

Ministério da fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa

No 1.166, de 20 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011 e dá outras providências”.

Banco Central do Brasil
Resolução

No 3.982, de 20 de junho de 2011, que “Altera a alínea "b" do inciso III do art. 8o da Resolução no 2.238, de 31 de janeiro de 1996, que regulamenta as condições e os procedimentos para formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995.