Novos atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo 
Lei

No 12.424, de 16 de junho de 2011(*), que “Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizadosem áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembrode 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”. Origem: PLV 10/11 (MPV 514/10)
Com Veto - Mensagem nº 203, de 16 de junho de 2011(*). (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 17.06.2011, Seção 1.

Ministério da Cultura 
Gabinete da Ministra 
Portaria

No 55, de 16 de junho de 2011, que “Constitui Grupo de Trabalho para formular propostas do Ministério da Cultura para a Copa do Mundo FIFA 2014”.

Ministério da Saude 
Diretoria Colegiada 
Resolução - RDC

No 25, de 16 de junho de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa”.

Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra 
Portaria Interministerial

No 217, de 17 de junho de 2011, Dispõe sobre o processo de escolha, pelas entidades representativas, dos representantes dos órgãos estaduais e municipais do meio ambiente e da sociedade civil na Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre DesenvolvimentoSustentável.