Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Prezados,

Seguem os novos projetos apresentados de interesse do empresariado, constante do Informe Legislativo n. 18/2011 da CNI. 

Vejam abaixo as matérias da presente edição.

Aguardamos seus comentários.

- Novo Código Comercial
- Novo estatuto jurídico das empresas estatais
- Interposição de Reclamação no Inquérito Civil
- Restrições à penhora do estabelecimento comercial
- Folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero
- Regulamentação do dumping social
- Vedação à construção e operação de novas usinas nucleares no Brasil
- Devolução de IOF proporcional à quitação antecipada de créditos de financiamento
- Incidência de IR sobre lucros, dividendos e ganhos de capital/ Tratamento tributário paritário entre empresário individual e empregado
- Compensação fiscal da União para entes federados e de Estados para Municípios quando adotados benefícios tributários ou não
- Destinação de ICMS interestadual e intermunicipal para o destinatário quando o fato gerador se der por comércio eletrônico
- Criação do Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro - FAPB
- Eleva em 5% o IPI sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições
- Proibição de venda casada de produtos alimentícios com brinquedos
- Imposto adicional sobre os cigarros
- Responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios
- Utilização da energia solar e reaproveitamento da água da chuva para consumo não potável
- Tecnologias construtivas para a absorção de carbono atmosférico e redução de temperatura média nas grandes cidades
- Recolhimento e descarte de medicamentos de forma segura
- Obrigação de computadores com benefícios fiscais possuírem sistema para uso por deficiente visual
- Obrigações de universalização de serviços de telecomunicações para a Amazônia Legal
- Pagamento e distribuição de royalties pela produção de petróleo em regime de produção de partilha
- Pagamento e distribuição de royalties pela produção de petróleo
- Controle da pesca de espécies ameaçadas de extinção e afins no ambiente natural




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