Atos publicados pelo Poder Executivo de interesse da indústria. Fonte: CNI/COAL

31 de maio de 2011





Ministério da Ciência e Tecnologia


Secretaria de Desenvolvimento Técnológico e Inovação


Portaria




No 4, de 18 de maio de 2011(*). Divulga na forma desta Portaria, as orientações e os requisitos para a apresentação, análise e seleção de projetos a serem apoiados pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, com recursos alocados no Orçamento Geral da União, e executados mediante convênios e contratos de repasse firmados a partir da publicação desta portaria.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 95, Seção 1, pág.14, de 19-5-2011, com incorreção no original.



Ministério da Fazenda


Secretaria da Receita Federal do Brasil


Ato Declaratório


Executivo



No 7, de 30 de maio de 2011, que “Cancela os lançamentos relativos a multas aplicadas aos contribuintes Microempreendedor Individual (MEI), pela omissão na entrega de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), exercício 2010”.



Ministério do Meio Ambiente


Portaria

No 177, de 30 de maio de 2011, que “Aprova Regimento Interno para o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.



01 de junho de 2011



Ministério da Fazenda


Secretaria da Receita Federal do Brasil


Instrução Normativa

No 1.161, de 31 de maio de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB No 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”.



Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento


Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança


Ato Declaratório Executivo

No 34, de 30 de maio de 2011, Que “Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2011”.



Ministério da Saúde


Agência Nacional de Saúde Suplementar


Diretoria Colegiada


Resolução Normativa – RN

No 257, de 31 de maio de 2011, que “Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela Resolução Normativa - RN No 197, de 16 de julho de 2009, e a RN

No 198, de 16 de julho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS”.


02 de junho de 2011



Presidência da República


Procuradoria-Geral Federal


Portarias

No 436, de 31 de maio de 2011, que “Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil de autarquias e fundações públicas federais para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor público”.

No 437, de 31 de maio de 2011, que “Disciplina as condições de aceitação da fiança bancária pela Procuradoria-Geral Federal”.



Conselho de Governo


Câmara de Comércio Exterior


Resoluções

No 35, de 1o de junho de 2011. Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre 7 Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários e 3 componentes do Sistemas Integrados.

No 36, de 1o de junho de 2011. Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre 241 Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, 44 componentes do Sistemas Integrados, altera a redação de 7 produtos, ex-tarifários.

No 37, de 1o de junho de 2011. Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de papel supercalandrado, classificadas no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Francesa, República Italiana e República da Hungria, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada.

No 38, de 1o de junho de 2011, Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de borracha de estireno e butadieno das linhas 1502 e 1712, originárias da República da Coréia, comumente classificadas no item 4002.19.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada.



Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento


Instrução Normativa

No 23, de 1o de junho de 2011, Art. 1o Estabelecer o Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão, na forma da presente Instrução Normativa e seu Anexo”.



Ministério da Ciência e Tecnologia


Gabinete do Ministro


Portaria

No 373, de 1o de junho de 2011, que “Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio”.



Ministério da Fazenda


Secretaria da Receita Federal do Brasil


Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento


Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança


Ato Declaratório Executivo

No 35, de 1o de junho de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2011”.



Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


Secretaria de Comércio Exterior


Portaria


No 18, de 1o de junho de 2011, que”Altera a Portaria DECEX no 08, de 13 de maio de 1991”. Circular

Nº 26, de 1o de junho de 2011, Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, comumente classificadas no item 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República do Chile, de que trata a Circular SECEX n 7, de 11 de março de 2010 publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de março de 2010