Mais alguns atos publicados de interesse do empresariado Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Executivo
Decreto

No 7.506, de 27 de junho de 2011, que “Promulga o Acordo por Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmado em 1o de setembro de 2009”.


Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Portaria Conjunta

No 5, de 27 de junho de 2011, que “Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1o da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 2, de 3 de fevereiro de 2011”.