Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Vejam abaixo as matérias da presente edição.


 - Inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento nas licitações 

- Novos critérios para julgamento das propostas e apresentação da garantia adicional nas licitações
- Regras para divulgação de produtos em anúncios publicitários
- Critérios para comunicação e registro do consumidor em banco de dados dos serviços de proteção ao crédito
- Proibição de cláusulas de fidelização nos contratos
- Proíbe a transferência de domicílio de Prefeito ou Vice-Prefeito durante o mandato
- Cláusula de desempenho para funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados
- Fidelidade partidária
- Mandato de cinco anos para cargos majoritários e datas das posses
- Coligações eleitorais somente nas eleições majoritárias
- Exigência de referendo para alteração do sistema eleitoral
- Sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados
- Lançamento de candidaturas avulsas nas eleições municipais
- Fim da reeleição para cargos majoritários
- Novas regras para eleição de suplentes de senador
- Financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais
- Redução a zero de PIS/COFINS nas operações com energia elétrica
- Suspensão da possibilidade de o Estado punir o devedor em crimes tributários no caso de parcelamento de débitos
- Suspensão da possibilidade de o Estado punir o devedor em crimes tributários no caso de parcelamento de débitos
- Uniformização dos prazos de validade das certidões negativas em 12 meses
- Concessão de auxílio-temporário para mulheres em situação de violência doméstica e familiar
- Parceria entre estabelecimentos de educação e empresas na oferta de cursos profissionalizantes
- Regime especial para reserva legal em propriedade na Amazônia Legal
- Obrigatoriedade de logística reversa para embalagens PET
- Proibição de sacolas plásticas convencionais e substituição por biodegradáveis
- Rotulagem de bebidas alcoólicas
- Restrições à participação de jogadores de seleções brasileiras em propaganda de bebidas alcoólicas
- Rotulagem obrigatória de produto reciclável ou cuja embalagem seja reciclável
- Substituição de pilhas e baterias não recarregáveis por similares recarregáveis
- Informações técnicas sobre produtos no Sistema Internacional de Unidade
- Elevação da alíquota e alteração da sistemática de cálculo da CFEM
- Oferta de peças e componentes de veículos automotores.
- Novas regras para "recall" de veículos
- Aumento da carga tributária incidente sobre brinquedos relacionados a produtos bélicos
- Eliminação bifenilas policloradas (PCBs), de seus resíduos e de materiais que utilizem a substância
- Proibição de embalagens que contenham ftalatos, bisfenol-A e outras substâncias
- Venda de equipamentos de segurança vinculados à venda de motocicletas e similares

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