Acessem o Informe Legislativo abaixo para conhecerem os projetos de lei apresentados recentemente e de interesse do empresariado.
Aguardo contribuições.
Vejam os assuntos dessa edição:
Encaminhamos o Informe Legislativo n. 17/2011.
Vejam abaixo as matérias da presente edição.
Aguardamos seus comentários.
Vejam abaixo as matérias da presente edição.
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- Equiparação entre os Municípios de Minas Gerais e os abrangidos pela SUDENE.
- Baixa e encerramento das atividades do MEI
- Manutenção de MEs e EPPs no SIMPLES Nacional mesmo com a existência de débitos tributários
- Suspende a exigência de certidão negativa de débitos tributários para MEs e EPPs em recuperação judicial
- Decisão de órgãos de defesa do consumidor / Título extrajudicial
- Cria ZPE em Santa Cruz do Capibaribe (PE)
- Aumento de licença maternidade em caso de internação do bebê em UTI Neonatal
- Criminalização do descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho
- Cotas para contratação de idosos em empresas
- Redução de idade mínima para ingresso no mercado de trabalho
- Prestação de informações em negociação coletiva de trabalho
- Atualização da base de cálculo da contribuição sindical patronal
- Proibição de monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador
- Danos morais decorrentes do não pagamento de salário
- Novos objetivos da política do Conselho Monetário Nacional
- Participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas na forma de energia
- Substituição das redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas
- Alteração de alíquotas de IR e CSLL para concessionárias de rodovias e empresas de transporte rodoviário
- Instituição de regiões metropolitanas
- Política Nacional de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanas: objetivos, instrumentos, obrigações e aspectos econômicos (incentivos)
- Estabelece critérios de segurança para localização de usina nuclear em território nacional
- Construção de usinar nuclear condicionada à aprovação em referendo popular
- Ampliação da definição de crimes contra ordem tributária
- Dedução de IR para PJs que contribuem em programas de assistência a medicamentos ao trabalhador
- Compensação de créditos contra a administração pública com débitos tributários
- Direitos e garantias do contribuinte
- Discriminação dos tributos nas notas fiscais
- Direitos e garantias do contribuinte
- Restrição de responsabilidade objetiva e solidária por danos ao cadastrado
- Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
- Competência para aprovação de concessão para a exploração de produtos ou serviços florestais em florestas públicas
- Proibição de sacolas plásticas
- Condiciona a veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas à difusão de mensagens de utilidade pública
- Ampliação da restrição de propaganda de bebidas alcoólicas
- Advertência sobre higiene nas embalagens de bebidas
- Informação obrigatória nas embalagens de produtos achocolatados
- Criação do Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) e da CIDE-FUMO
- Interrupção de fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado mediante autorização
- Disciplina o lançamento de carros
- Isenção de IPI na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física
- Obrigatoriedade de caixa preta em automóveis novos
- Obrigada fabricantes e importadores de bicicletas a fornecer manual com normas de circulação e anexos do CTB
Link para download: https://acrobat.com/#d=o1*4Pg*kIRcSwcVzEet9*w
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