Ações da CNI no Congresso Nacional - BOLETIM COAL

Boletim CAL 9-a

Brasília, 15 de abril de 2011

Senado Federal

a) PLS 77 de 20202 - Exigência de certidão negativa de débito trabalhista. Projeto de autoria do então senador Moreira Mendes (PPS/RO) está em fase final de tramitação. Na Câmara foi aprovado substitutivo que ameniza o rigor do texto do Senado. Levamos ao Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC) a quem cabe dar parecer sobre os dois textos, acolhendo um ou outro, razões de divergência da CNI, principalmente quanto à redação dada pelo Senado. A assessoria da CNI voltará a conversar com o Senador na semana que vem. Antes da decisão o senador ouvirá o Tribunal Superior do Trabalho.

b) PLS 510 de 2009 - Redução a zero a alíquota do IPI incidente sobre atividades de reciclagem, bem como sobre bens, elaborados por empresas recicladoras, em cuja produção as matérias-primas representadas por resíduos recicláveis, inclusive bens descartados e inservíveis, correspondam a pelo menos 70% do custo total das matérias-primas empregadas no processo de produção. Solicitamos audiência ao relator na CAE Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) para novamente expor a posição da CNI favorável ao projeto.

c) PLC 176 de 2008 – Produtos Importados – o projeto trata da importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal. A assessoria da CNI solicitou audiência ao Senador Eduardo  Suplicy (PT/SP) e na oportunidade levará a posição da CNI que assim se expressa: O procedimento proposto não configura barreira não-tarifária ao comércio, mostrando-se em conformidade com os objetivos do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) da OMC que já vincula os produtos nacionais por força do regulamento técnico nacional. O maior beneficiário da nova norma é o consumidor final que terá a segurança de que o regulamento técnico federal - erigido para proteger a segurança e saúde humana, vegetal e animal, assim como o meio ambiente - será obrigatoriamente observado tanto por produtos nacionais, como importados

d) PLS 714 de 2007 – Logística reversa para pilhas e baterias usadas - Obriga os comerciantes de pilhas e baterias a instalarem coletores, em local visível e de fácil acesso, para a devolução das unidades usadas, sob pena de sanções administrativas em caso de descumprimento. Também proíbe o descarte das pilhas e baterias usadas no meio ambiente, sob pena de sanções previstas na legislação ambiental. Em ação com a assessoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE), levamos a posição da CNI, com sugestão para que o Senador solicitasse relatar a matéria na Comissão de Assuntos Sociais. O projeto foi aprovado, na semana passada, na CAE.

e) PLS 64 de 2003 – Redução da Jornada de trabalho para 40 horas – e PLS 254 de 2005- redução da jornada de trabalho, sem redução de salários. Ambas as proposições são de autoria do Senado Paulo Paim (PT/RS). Os projetos haviam sido arquivados ao final da legislatura, porém o autor requereu seu desarquivamento. Em contato com a assessoria do Senador Armando Monteiro (PTB/PE) relator do PLS 64/2003 na CAS, sugerimos a tramitação em conjunto das duas proposições.

f) Assessoria da CNI agendada audiência com o Senador Paulo Paim (PT/RS) - A assessoria a CNI agendou audiência com o senador Paulo Paim, para  o dia 26 de abril, às 8,30 horas. Na oportunidade serão abordados temas que constarão das próximas audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos, da qual o senador é presidente, como Redução da Jornada de Trabalho, Qualificação Profissional, Cotas para deficientes, entre outros.

g) Audiências Públicas na - Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência - CAS DEF – A assessoria da CNI solicitou ao presidente da subcomissão senador Lindbergh Farias (PT/RJ) a inclusão da Entidade nessas audiências. Nas audiências serão abordados os seguintes temas:  Inclusão no Mercado de Trabalho de pessoas com deficiência, entre outras questões, cumprimento de cotas, acessibilidade no ambiente de trabalho, programas de qualificação, habilitação ou reabilitação profissional e concurso público exclusivo para pessoa com deficiência. As audiências deverão ocorrer em 28/04/2011 e 05/05/2011.

Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados a CNI atuou nas seguintes proposições relevantes para a Indústria:

MPV 517/2010 – O Consultor responsável pela elaboração do parecer à MPV 517/2010 recebeu CNI e CNF a pedido do relator – deputado João Bacelar-PR/BA, para discutir pontos relevantes da medida.  A CNI defendeu dois pontos da medida provisória que devem ser mantidos no texto: o primeiro é a prorrogação até 31 de dezembro de 2015 da isenção do Adicional do Frente para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); O segundo aspecto diz respeito às regras voltadas para o incentivo ao financiamento privado de longo prazo; e por fim pediu apoio à emenda nº 34 de autoria do deputado Júlio Delgado-PSB/MG encaminhada pela ABINEE no sentido de que os “tablets” sejam incluídos entre os beneficiários da Lei do Bem com a desoneração de PIS/COFINS. A medida consta no item 5 da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, perde a eficácia no dia 1º de junho.

MPV 518/2010 – Em reunião com relator da matéria que trata do Cadastro Positivo - deputado Leonardo Quintão- PMDB/MG, foram discutidos pontos relevantes conforme posicionamento da CNI precedendo a apresentação do relatório do parlamentar, tais como : - a regra de responsabilidade objetiva (aquela que independe de culpa) por eventuais danos ao cadastrado; - importância de assegurar o acesso às informações do cadastro por consulente que pretenda manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado, restringindo-a à fonte e ao banco de dados e, dessa forma, excluindo-a para o consulente . Houve avanço positivo na discussão das sugestões apresentadas ao relator que pretende encaminhar parecer à MPV 518/2010 nos próximos quinze dias. A medida consta no item 6 da pauta do Plenário da Câmara, perde a eficácia em 1º de junho/2011.

PL 6111/2002 (PL 6112/2002) – Ambos tratam da proibição do uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos, de autoria do deputado Mendes Thame-PSDB/SP., em tramitação na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. A CNI foi procurada por representante da FIEG, manifestando interesse em atuar na tramitação da matéria. A CNI então solicitou a retirada de pauta do projeto por duas vezes aos deputados Darcísio Perondi-PMDB/RS; deputado Mandetta- DEM/; Lael Varella-DEM/GO; solicitou ao deputado João Campos- PSDB/GO requerimento de audiência pública para suspender a deliberação da matéria com intuito de provocar a discussão do assunto (req.nº 34/2011);  solicitou ao deputado Sandro Mabel – PR/GO que encaminhasse à Mesa da Presidência requerimento de apensação ao PL 6110/2002 que trata de matéria correlata e encontra-se no aguardo de instalação de Comissão Especial para tratar do assunto (req. 1258/2011 e 1259/2011). Essa estratégia visa promover a melhor análise e discussão de todos os projetos que tratam do mesmo mérito em uma só comissão.

PL 3145/08 –  dispõe sobre a contratação obrigatória de assistente social na empresa, de autoria da deputada Alice Portugal – PcdoB/BA., encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP., sob a relatoria do deputado Roberto Balestra – PP/GO. O relator recebeu da CNI posicionamento contrário à matéria, manifestando-se favorável ao entendimento da Indústria.

PL 227/07 – Dispõe sobre a exploração dos portos secos, de autoria do deputado Milton Monti – PL/SP., em tramitação na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. O relator da matéria designado nesta semana deputado Roberto Balestra, realizou reunião  nesta última terça feira com CNI e CNA para discutir pontos relevantes do projeto. A proposição consta na Agenda Legislativa da Indústria 2011 com posição favorável ao projeto.

PL 7202/2010 – Dispõe sobre a equiparação de doença decorrente de ofensa moral a acidente de trabalho, de autoria do deputado Ricardo Berzoini – PT/SP.  Atualmente encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, e nesta semana foi designada relatoria ao deputado Lael Varella- DEM/MG.,  que recebeu posicionamento da CNI contrário à matéria;