Boletim CAL - O que vem sendo feito no Congresso Nacional pela CNI

Boletim CAL 8-a

Brasília, 08 de abril de 2011

Senado Federal

Mereceram especial atenção da CNI, no Senado as seguintes matérias:

Reuniões com assessorias de Senador:

a) PLC 1/2010 – Competências ambientais – Em reunião com a assessoria do PDT, a CNI e CNA encaminharam a posição das Confederações, favorável ao projeto. Sugerido seja requerida urgência regimental. O Senador Acir Gurgaz avocará a relatoria..

b) PLS 327/2006 – Portos Secos – Reunião com a assessoria da Senadora Ana Amélia (PP/RS) , sugerindo elaboração de projeto que estabeleça novas regras para os portos secos sob regime de autorização, como defende a CNI e CNA. – Obs. O projeto a ser elaborado pela Consultaria do Senado deverá conter várias limitações para a implantação de novos portos secos. Bem como a previsão de criação de um Conselho de Gestão com assento de representante do Governo e da Receita.

c) PLS 323/2010 – Vedação de substituição tributária para micro e pequenas empresas – Encontro com a assessoria do Senador Armando Monteiro para deixar a posição da CNI favorável ao projeto. – A CAE aprovou a realização de audiência pública  para debater temas relacionados à tributação das micro e pequenas empresas, como:  revisão dos limites de enquadramento e das alíquotas do Simples Nacional; cobrança por meio de substituição tributária dos optantes do Simples Nacional; cobrança antecipada do ICMS nas divisas estaduais; parcelamento automático dos débitos de tributos do Simples Nacional; e sistema de comunicação eletrônica. Portanto, a apreciação do projeto na CAE ocorrerá após a realização de audiência publica.

d) PLS 410/2009 – Compensação de prejuízo Fiscal – encaminhamos o posicionamento da CNI. O gabinete consultou a Receita Federal sobre a possibilidade de restringir a elevação do limite de compensação de prejuízo fiscal ao período da crise – 3º trimestre de 2008.

e) PLS 87/2010 – Terceirização – Em virtude da saída da senadora Kátia Abreu do DEM, o projeto deverá ser redistribuído na CCJ. Encaminhamos solicitação no sentido de que a matéria fosse relatada pelo senador Armando Monteiro.

f) PLC 176/2008 – Produtos Importados – encaminhamos ao gabinete do senador Eduardo Suplicy a posição da CNI favorável à matéria.  Na mesma oportunidade solicitamos audiência para ser recebido pelo Senador o representante da Ação Empresarial Cristiano Buarque Franco Neto.

CNI visita Ministro de Relações Institucionais - CNI juntamente com representantes do setor de telefonia e televisão promoveram uma visita ao Ministro de Relações Institucionais – Luís Sérgio para apresentar-lhe posicionamento favorável ao PLC 116/2010, que trata da Organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica (Regulamentação dos serviços de telecomunicação em geral).  Foi solicitado ao Ministro que haja apoio da bancada do governo no Senado para agilizar a deliberação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, onde se encontra.

Câmara dos Deputados

Código Florestal – após o término da entrega de sugestões ao substitutivo do deputado Aldo Rebelo à Câmara de Negociação do Código Florestal, a CNI visitou esta semana um dos coordenadores - deputado Paulo Piau-PMDB/MG para apresentar seu posicionamento favorável ao Código Florestal com pequenas sugestões no texto. A intenção é que esses pontos sejam negociados até o dia 19 de abril, quando se encerrariam os trabalhos da câmara.

CDEIC rejeita incidência de ICMS nas exportações - A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara rejeitou o PLP 584/2010, do deputado Beto Faro (PT/PA), que cria a incidência do ICMS sobre exportações nesta quarta-feira. Procurado pela CNI  para demonstrar posicionamento contrário à matéria, o relator deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), confirmou posição similar em seu parecer que “a Constituição Federal estabelece de maneira explícita que não haverá incidência de ICMS sobre qualquer operação que destine mercadorias ou serviços ao exterior independentemente de qualquer outra qualificação. Assim sendo, não é possível que a Lei Complementar possa retirar esse benefício geral, especificando  exceções”. Além disso, ressaltou que, sob o viés econômico, a lógica de isentar exportações de bens e serviços decorre do conceito de não se exportar impostos, em consonância com as regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio – OMC.

CNI mantém posição sobre Ponto Eletrônico em audiência pública na Câmara – Deputados membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC ouvem posição contrária da CNI à Portaria 1510/2009 em audiência pública do Ponto Eletrônico. Para a CNI a aplicabilidade da norma dificulta a melhoria da competitividade das empresas e cria insegurança jurídica para os empregadores e trabalhadores. A matéria encontra-se na Comissão de Trabalho, sob a relatoria do deputado Ronaldo Nogueira – PTB/RS, que oportunamente já foi procurado pela CNI com posicionamento favorável ao projeto de decreto legislativo.

Nesta semana receberam relatoria os seguintes projetos de interesse da Indústria: 

• PL4330/2004 – Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes – REGULA A TERCEIRIZAÇÃO, de autoria do deputado Sandro Mabel- PR/GO.  Em tramitação na Comissão de Trabalho, seu Presidente – deputado Silvio Costa – PTB/PE avocou a relatoria, onde oportunamente apresentamos nossa posição favorável ao projeto. A matéria consta na Agenda Legislativa da Indústria 2011;
• PLP 469/2010 – Interrupção da prescrição e da suspensão da exigibilidade de crédito tributário – Código Tributário Nacional , de autoria do Executivo, tramitando na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC. Encaminhamos ao deputado João Maia, presidente da referida comissão e relator da matéria posicionamento da CNI contrária a matéria, o qual coincide com posição do parlamentar;
• PL 6075/05 – trabalho na construção civil como atividade perigosa, de autoria do deputado Vicentinho- PT/SP., em tramitação na comissão de Trabalho. Encaminhamos nota técnica com posicionamento da CNI contrário à matéria ao relator deputado Augusto Coutinho - DEM/PE.,
• PL 7386/06 – Férias dobradas em até 3 etapas mediante acordo individual e coletivo , de autoria do senador Sérgio Zambiasi- PTB/RS, em tramitação na Comissão de Trabalho, sob a relatoria do deputado Laércio Oliveira – PR/PE. Solicitamos ao relator atual apoio ao parecer do relator anterior (deputado Pedro Henry) e entregamos posicionamento da CNI favorável à matéria;