Boletim CAL - CNI - 01 de abril de 2011

Boletim CAL

Brasília, 1º de abril de 2011

Senado Federal

Mereceram especial atenção da CNI, no Senado as seguintes matérias:

a) Código Florestal – em encontro com o Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) a assessoria legislativa da CNI solicitou a inclusão da entidade no ciclo de debates que estão sendo realizadas pela Comissão de Meio Ambiente do Senado. O pleito foi acolhido pelo Senador. A matéria integra a pauta mínima da Agenda Legislativa 2011.

b) Competência ambiental – na mesma oportunidade a CNI levou ao Senador Rordrigo Rollemberg (PSB/DF), o posicionamento da entidade expresso em Nota Técnica sobre a matéria.  Enfatizou o posicionamento favorável da CNI ao texto da Câmara, inclusive quanto ao ponto polêmico contido no artigo 17 do PLC.

c) Férias antes de completar um ano - PLS 286 de 2007 de autoria do Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) altera a CLT para dispor que excepcionalmente, aos empregados contratados há pelo menos seis meses, poderão ser concedidas férias proporcionais em um só período, após o que, iniciar-se-á novo período aquisitivo. Levamos ao relator Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) o posicionamento da CNI.

d) Representação do trabalhador na empresa - PLS 252 de 2009 de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), assegura, nas empresas de mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes, na forma do art. 11 da CF. Solicitamos a interveniência do senador Cyro Miranda (PSDB/GO) no sentido da rejeição do projeto, ou alternativamente negociar sua alteração por emenda.

e) Contatamos a assessoria do Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) sugerindo a relatoria para os seguintes projetos:

Participação dos trabalhadores no slucros ou resultados - PLS 89 de 2007 de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS) – altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos.

Ausência justificada ao trabalho - PLS 522 der 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) para conceder ao empregado a possibilidade de ausência ao trabalho, por até sete dias anuais, para acompanhar e assistir dependente portador de deficiência. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais.

Penalidade pelo não comparecimento à audiência - PLS 268 de 2010 de autoria do Senaodr José Bezerra Altera a CLT para estabelecer que o reclamante que, por três vezes, der causa ao arquivamento da reclamação pelo não comparecimento à audiência de julgamento, não poderá intentar nova ação contra o reclamado com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais.

Câmara dos Deputados

Nesta semana foram designados relatores em projetos relevantes para a Indústria:  

• PL 1439/2007 – regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece prazo prescricional e altera o valor da indenização por rompimento contratual, de autoria do deputado Dilceu Sperafico-PP/PR., em tramitação na Comissão de Trabalho. Em reunião com relator deputado Sandro Mabel-PR/GO, foi apresentado posicionamento da CNI favorável à matéria;

• PL 6706/2009 – Contribuição Assistencial, de autoria do Senador Paulo Paim-PT/RS., em tramitação na Comissão de Trabalho. Em reunião com relator deputado Sandro Mabel-PR/GO, foi apresentado posicionamento da CNI contrário à matéria;

• PL 7794/2010 – amplia para 5 dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente, de autoria do Senador César Borges-PR/BA, em tramitação na Comissão de Trabalh. Em reunião com relatora deputada Gorete Pereira-PR/CE, foi apresentado posicionamento da CNI contrário à matéria;

• PL8050/2010 – para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio de aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto na Constituição Federal, de autoria do Senador Antônio Carlos Júnior-DEM/BA, em tramitação na Comissão de Trabalho. Em reunião com relatora deputada Gorete Pereira- PR/CE., foi apresentado posicionamento da CNI contrário à matéria;

• PL 8053/2011 – para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências, de autoria do Senador Gilberto Goellner-DEM/MT., em tramitação na Comissão de Trabalho. Em reunião com relator deputado Luciano Castro- PR/RR, foi apresentado posicionamento da CNI favorável à matéria;

• PL 6930/2006 – estimula a contração de menores de 24 e maiores de 45 anos, reduzindo em 50% as contribuições do Sistema S, de autoria do Senador Paulo Paim-PT/RS, em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação. Em reunião com relator deputado Jorge Corte Real foi apresentado posicionamento da CNI contrário à matéria.

Apresentadas emendas ao Comitê de Negociação do Código Florestal na Câmara dos Deputados – O Comitê de Negociação do Código Florestal recebeu até esta quinta-feira sugestões para alteração no substitutivo do deputado Aldo Rebelo_PCdoB/SP. Deputado Jorge Corte Real–PTB/PE encaminhou emendas ao Comitê de Negociação do Código Florestal dentro do prazo estabelecido pelo Comitê nesta semana, as quais destacamos os principais pontos:

·         permissão aos Estados para alteração de limites das APPs;

·         cômputo da APP na reserva legal;

·         competência para autorizar a supressão de vegetação nativa.