Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Atos Declaratórios Executivos
No 23, de 28 de março de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica”.
No 24, de 28 de março de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica”.
No 25, de 30 de março de 2011, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2011.
Secretaria do Tesouro Nacional
Portaria
No 197, de 30 de março de 2011. O Regulamento da oferta pública de títulos a pessoas físicas pela internet, publicado pela Portaria No 525, de 05 de Outubro de 2004, passa a vigorar com a redação em anexo.
Banco Central Do Brasil
Resolução
No 3.957, de 30 de Março de 2011, que “Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2011.
Diretoria de Política Monetária
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
Carta-Circular
No 3.496, de 30 de março de 2011, que “Divulga procedimentos relativos ao recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 85, de 31 de março de 2011. Encaminhamento ao Congresso acional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências".
(D.O.U – Extra de 31/03/2011)
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.455, de 25 de março de 2011(*), que “Altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003”.
(*) Republica-se a Tabela VIII do Anexo do Decreto no 7.455, de 25 de março de 2011, por ter saído com incorreção.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
No 85, de 30 de março de 2011, que “Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais,
inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instruções Normativas
No1.141, de 31 de março de 2011, que “Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País para os anos-calendário de 2011 a 2014”.
No 1.142, de 31 de março de 2011, que “Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas nos anos-calendário de 2011 a 2014”.
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 28, de 31 de março de 2011, que “Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica”.
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
Resolução - RE
No 1.356, de 31 de março de 2011, que “Estabelece critérios para importação de matérias-primas e produtos alimentícios originários ou provenientes do Japão, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano”.
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.399, de 1o de abril de 2011, que “Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. Origem – PL 01309/07
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 87, de 31 de março de 2011, Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.
Conselho Nacional de Seguros Privados
Resolução CNSP
No 233, de 1o de abril de 2011, que “Dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da SUSEP, e dá outras providências”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.144, de 1o de abril de 2011, que “Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. Instrução Normativa
No 1.143 , de 1o de abril de 2011, que “Dispõe sobre os fundos públicos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como órgãos públicos.
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 29, de 1o de abril de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2011”.
Banco Central do Brasil
Resolução
No 3.963, de 31 de março de 2011, que “Dispõe sobre a apuração do limite de exposição por cliente, de que trata a Resolução No 2.844, de 29 de junho de 2001, pelo BNDES”. Resolução
No 3.959, de 31 de março de 2011, que “Altera a Resolução No 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
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