Informe Legislativo da CNI - NOVOS PROJETOS

Divulgamos as proposições legislativas recentemente apresentadas no Congresso Nacional, previamente selecionadas como do interesse da indústria.
Vejam a seguir as matérias de que tratam:
 
-Flexibilização do depósito recursal para MPE
-Informação do preço do produto sem o valor dos tributos
-Alterações no Novo Código Civil
-Participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa.
-Inclusão do contrato de aprendizagem na cota obrigatória de reabilitados ou portadores de deficiência.
-Base de cálculo do adicional de insalubridade
-Ampliação das hipóteses de ausência ao trabalho sem prejuízo do salário
-Operações especiais de crédito para pessoas e empresas atingidas por eventos de calamidade
-Revogação de lei que isenta de IR e CPMF os rendimentos de estrangeiros
-Benefícios fiscais para empresas e pessoas atingidas por desastres
-Informações discriminadas sobre tributos nas notas fiscais
-Alíquota máxima do IPVA em território nacional
-Incidência de ICMS em operações interestaduais de venda pela Internet
-Restrições da publicidade de cervejas e assemelhados.
-Redução da faixa de tolerância de teor alcoólico e restrições adicionais à propaganda de bebidas
-Proibição da utilização de papel reciclado nas embalagens de produtos alimentícios
-Alíquota zero na importação de lâmpadas fluorescentes
-Diretrizes para a reutilização e reciclagem de resíduos de construção civil
-Tabelamento de preços de medicamentos genéricos distribuídos à população
-Destinação de recursos da CFEM para um fundo nacional de exaustão de jazidas
-Novas regras para "recall" de veículos
-Inserção de mensagem em rótulos de produtos cariogênicos

LINK PARA ACESSO:  https://acrobat.com/?d=Mn0UKA*lS8lSqG2nj7PuhA