Atos do Poder Executivo e Legislativo - 07 e 08 de abril de 2011. Fonte: CNI/COAL

Atos do Poder Executivo
Decreto

No 7.457, de 6 de abril de 2011, que “Dá nova redação ao inciso XXII do art 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa

No 1.146, de 6 de abril de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”.

Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Habitação
Portaria

No 180, de 6 de abril de 2011, que “Remaneja os recursos do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, originariamente distribuídos no Anexo III da Portaria Interministerial no 326, de 31 de agosto de 2009”.


Atos do Poder Legislativo
Lei

No 12.400, de 7 de abril de 2011, que “Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal”.
Origem: PLV 05/11 - (MPV 509/11)

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória

No 529, de 7 de abril de 2011, que “Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual”.

Decreto

No 7.458, de 7 de abril de 2011, que “Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.

Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções

No 19, de 7 de abril de 2011. Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de n-Butanol, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas no item 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

No 20, de 7 de abril de 2011. Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de viscose, com ou sem elastano, originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 6004.10.41, 6004.10.42, 6004.10.43, 6004.10.44, 6004.90.40, 6006.41.00, 6006.42.00, 6006.43.00 e 6006.44.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

No 21, de 7 de abril de 2011. Nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

No 23, de 7 de abril de 2011, Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre 201 Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, 45 componentes do Sistemas Integrados, altera a redação de 36 produtos, entre eles ex-tarifários e Sistemas Integrados.

No 24, de 7 de abril de 2011. Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre 5 Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Ministério da Fazenda 
Gabinete do Ministro 
Portaria

No 225, de 7 de abril de 2011, que “Altera a Portaria MF no 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMTC)”. Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras Ato Declaratório Executivo

No 11, de 5 de abril de 2011, “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.