Informe Legislativo da CNI - NOVOS PROJETOS

Encaminhamos nova edição do  "Informe Legislativo".
Vejam as matérias de que trata.

-Inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
-Alteração de penas e regras para ações penais relativas a crimes contra a propriedade industrial
-Incentivos à atividade de feirantes e expositores
-Adesão de cooperativas de produção ao Simples
-Criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
-Restabelecimento de vetos ao CDC/ suspensão de prazo de decadência
-Incentivos para contratação de jovens com redução das contribuições do Sistema S
-Descanso para amamentação ou alimentação de filhos de até 6 meses
-Responsabilidade pela lavagem dos uniformes dos trabalhadores que labutam em atividades nocivas à saúde
-Diminuição do percentual obrigatório na contratação de aprendizes
-Contratação de portadores de HIV
-Procedimentos de fiscalização quanto a registro de empregados
-Exclusão do depósito recursal para agravo de instrumento
-Incentivo ao primeiro emprego.
-Proibição de discriminação contra a mulher nas relações de trabalho
-Ratificação do Protocolo de Intenções para constituir a Autoridade Pública Olímpica (APO)
-Novas penas para crimes de receptação, descaminho e contrabando
-Alteração das penas e tipificações dos crimes de contrabando e descaminho
-Prioridade no licenciamento de empreendimentos benéficos ao meio ambiente
-Avaliação ambiental estratégica para políticas, planos e programas.
-Penalidades pela exploração ilegal das florestas brasileiras
-Etiquetagem de Produtos de Consumo Doméstico e Escolar
-Restrição à venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral
-Exigências nos contratos da Administração Pública com empresas da Construção Civil
-Reservatórios para acumulação das águas pluviais
-Cria o do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal - (COOV).
-Embalagens de medicamentos com tampa de segurança
-Equiparação legal das florestas plantadas às demais atividades agrícolas


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