Edição n. 09 do Informe Legislativo da CNI - COAL

Encaminhamos a edição nº09 do "Informe Legislativo".


Vejam as matérias de que trata:


-Margem de preferência nos processos licitatórios para produtos e serviços locais e regionais

-Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação

-Institui o Simples Trabalhista

-Obrigação de o fornecedor informar ao consumidor sobre o direito de desistência do contrato

-Valores mínimos para bolsas de estágio

-Proibição de penhora de depósitos bancários à vista nas execuções fiscais

-Estabilidade provisória ao portador de doença grave

-Estabilidade provisória do portador crônico de hepatite viral

-Amplia a abrangência do Programa Empresa Cidadã

-Licença paternidade de 30 dias ao genitor e ao adotante

-Oferta de cursos de aprendizagem pelas entidades de prática desportiva

-Elevação de valor e restrição de recurso ordinário no procedimento sumaríssimo

-Piso salarial do Assistente Social

-Igualdade salarial entre homens e mulheres

-Regulamenta o adicional de penosidade

-Contribuição sindical para trabalhadores urbanos e rurais

-Dispensa do Serviço Militar no caso de vínculo empregatício

-Desconto em folha de pagamento de aluguéis residenciais

-Monitoramento do trabalho por meio de filmagem

-Estabilidade do dirigente sindical em empresas terceirizadas

-Destinação de parcela do lucro das Instituições financeiras ao Fundo de Combate à Pobreza

-Incentivos fiscais para patrocínio à eventos desportivos

-Pagamento por serviços ambientais para recuperação ou manutenção de APPs

-Proibição de envasamento e comercialização de refrigerante ou bebida alcoólica em garrafa PET

-Inscrição obrigatória de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor

-Constatação superveniente da periculosidade de produtos e serviços/ Novas regras para o Recall

-Destinação obrigatória de 5% da produção de florestas plantadas para setores da construção civil, moveleira e naval

-Regras para contratos de trabalho e instalações de fábricas de carvão vegetal

-Alterações no regime de trabalho da indústria petrolífera

-Programa Nacional de Apoio às Microdestilarias de Álcool

LINK PARA ACESSO:  https://acrobat.com/?d=s0fPXIhMdgSxQfNAcXG1QA