Atos do Poder Executivo
Decretos
No 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que “Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010”.
No 7.404, de 23 de dezembro 2010, que “Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências”. D.O.U. de 23/12/10
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que “ Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”. Origem: PL 5940/09
Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional
No 67, que “Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza”.
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.398, de 22 de dezembro de 2010, que “Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional”.
Presidência da República
Despachos do Presidente da República
Mensagem
No 707, de 22 de dezembro de 2010. Comunica que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 5.940, de 2009 (no 7/10 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".
Nº 708, de 22 de dezembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e deoutros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências".
Ministério da Ciência e Tecnologia
Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Instrução Normativa
No 1, de 25 de junho de 2010 (*), que “Estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento”. (*) Republicada por ter saído, no DOU no 121, de 28-6-2010, Seção 1, págs. 60 a 63, com incorreção no original.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1103, de 21 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011”.
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
No 37, de 20 de dezembro de 2010, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro 2010”.
No 38, de 20 de dezembro de 2010, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2011.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Gabinete do Ministro
Portaria
No 249, de 21 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior”.
Ministério do Turismo
Gabinete do Ministro
Portaria
No 90, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre as diretrizes do Programa Nacional de Qualificação Profissional e Empresarial do Turismo e formaliza o Programa Bem Receber Copa”. D.O.U. de 24/12/10
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instruções Normativas
No 1.104, de 23 de dezembro de 2010, que “Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
No 1.105, de 23 de dezembro de 2010, que “Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
No 1.106, de 23 de dezembro de 2010, que “Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
No 1.107, de 23 de dezembro de 2010, que “Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Portaria
No 2.444, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências”. Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular
No 3.519, de 22 de dezembro de 2010, que “Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)”.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Portaria
No 835, de 21 de dezembro de 2010, que “Aprova o orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2011”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria
No 3.000, de 23 de dezembro de 2010. Aprova, para o exercício de 2011, na conformidade das tabelas anexas, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. D.O.U. de 27/12/10
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Portaria
No 266, de 15 de dezembro de 2010. Reconhece, o Curso Superior de Tecnologia em Redes deComputadores, constante do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, conforme Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, com oitenta vagas totais anuais, no período noturno, ofertado pela Faculdade de Tecnologia SENAI Joinville, estabelecida à Rua Arno Waldemar Dohler, n° 957, Santo Antonio, Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de Santa Catarina.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instruções Normativas
No 1.108, de 24 de dezembro de 2010, que “Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4)”.
No 1.109, de 24 de dezembro de 2010, que “Revoga o art. 4o da Instrução Normativa RFB no 1.049, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 22 de julho de 2009”.
Nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Declaração de Débitos eCréditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8"”.
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução-RDC
No 62, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre as embalagens e os materiais de propaganda e os pontos de venda dos produtos fumígenos derivados do tabaco”. D.O.U. de 28/12/10 – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
No 515, de 28 de dezembro de 2010, que “Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica”. Decreto
No 7.407, de 28 de dezembro de 2010, que “Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002”.
Atos do Poder Legislativo
Leis
No 12.352, de 28 de dezembro de 2010, que “Altera o Anexo I da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011”.
No 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 96, de 28 de dezembro de 2010, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011”.
Ministério das Relações Exteriores
Secretaria-Geral das Relações Exteriores
Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior
Departamento de Imigração e Assuntos Juridicos
Divisão de Atos Internacionais
Memorando de Entendimento
Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália sobre cooperação em eventos esportivos de grande porte Memorando de Entendimento
Memorando de entendimento sobre cooperação técnica trilateral na área de desenvolvimento internacional entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da Austrália.
quinta-feira, 30 de dezembro de 2010
Bancada empresarial será quase metade do Congresso
Cada vez mais, os empresários resolvem deixar de financiar candidatos para se tornarem eles mesmos representantes da categoria. De acordo com o Diap, no ano que vem, o setor somará 45% de toda a bancada da Câmara e do Senado
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| Blairo Maggi exemplifica dois fenômenos do novo Congresso: os crescimentos das bancadas empresarial e ruralista |
Os 513 deputados e os 54 senadores que tomarão posse em 2 de fevereiro vão se dividir em sete grandes bancadas informais, suprapartidárias e com grande influência no Congresso. A maior delas reúne 45% das duas Casas, podendo ser decisiva na reforma tributária e nas discussões de mudanças nas leis trabalhistas. Ao invés de mandar representantes, os empresários resolveram se fazer presentes nos debates que interessam à classe.
Levantamento parcial feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIap) mostra que houve um crescimento significativo entre a legislatura que sai em janeiro e a que entre em fevereiro no número de empresários. Atualmente, a bancada empresarial soma 219 integrantes. Com a eleição de outubro, esse número subiu para 273. São 246 deputados e 27 senadores cuja principal fonte de renda advém dos rendimentos de seus negócios.
De acordo com o estudo, a bancada empresarial eleita em 2010 representa mais de 45% do Congresso Nacional e, separadamente, representa 47,95% da Câmara e 1/3 ou 33,33% do Senado. É formada por donos de grandes, médias ou pequenas empresas, acionistas ou quotistas de conglomerados econômicos, comerciantes ou produtores rurais, além de parlamentares que se autointitulam empresários.
De acordo com o estudo, a bancada empresarial eleita em 2010 representa mais de 45% do Congresso Nacional e, separadamente, representa 47,95% da Câmara e 1/3 ou 33,33% do Senado. É formada por donos de grandes, médias ou pequenas empresas, acionistas ou quotistas de conglomerados econômicos, comerciantes ou produtores rurais, além de parlamentares que se autointitulam empresários.
Eles estão presentes em todos os partidos e têm como agenda prioritária a redução da carga tributária, especialmente os tributos que incidem no setor produtivo, a eliminação dos encargos sobre a folha de salários e a flexibilização dos direitos trabalhistas. “Houve um grande crescimento da bancada empresarial. É um número muito significativo. Acho que o que motivou isso foi o crescimento das centrais sindicais, que ganharam todas nas disputas com a equipe econômica, e a possibilidade da reforma tributária”, afirmou o diretor de documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho.
Para o diretor do Diap, o número de parlamentares identificados com a bancada empresarial representa os mais variados segmentos. Por conta disso, é um grupo heterogêneo. Dessa maneira, os interesses, exceto nas questões trabalhistas e tributárias, podem eventualmente ser conflitantes, especialmente quando se trata de incentivos a determinados setores ou regiões. “A postura do empresariado é mais reativa na questão trabalhista e mais propositiva na questão tributária”, opinou Toninho.
De acordo com o levantamento do Diap, o partido que possui mais representantes na bancada empresarial é o PMDB, com 43. Ele é seguido pelo DEM, que possui 37 parlamentares no grupo, PP (32) e PSDB (24). Entre os empresários de destaque, para o departamento, estão os dois únicos que foram eleitos pelos seus próprios votos ou que atingiram o quociente eleitoral. Anthony Garotinho (PR-RJ), que teve mais de 600 mil votos, e Paulo Maluf (PP-SP), com 497 mil.
Minas Gerais é o estado brasileiro com maior número de empresários eleitos. São 30, contra 28 de São Paulo, um dos estados mais industrializados do país. O Rio de Janeiro ocupa a terceira posição com 21 defensores da agenda patronal. A grande quantidade de empresários eleitos por Minas Gerais também colabora para que o Sudeste ocupe a liderança no ranking de empresários entre as cinco regiões brasileiras. São 84 empresários na região Sudeste, contra 71 na região Nordeste, 37 na região Sul, 28 região na Norte e 26 na região Centro-Oeste. Por gênero, a bancada empresarial é majoritariamente masculina. São 231 representantes do sexo masculino contra apenas 15 do sexo feminino.
Minas Gerais é o estado brasileiro com maior número de empresários eleitos. São 30, contra 28 de São Paulo, um dos estados mais industrializados do país. O Rio de Janeiro ocupa a terceira posição com 21 defensores da agenda patronal. A grande quantidade de empresários eleitos por Minas Gerais também colabora para que o Sudeste ocupe a liderança no ranking de empresários entre as cinco regiões brasileiras. São 84 empresários na região Sudeste, contra 71 na região Nordeste, 37 na região Sul, 28 região na Norte e 26 na região Centro-Oeste. Por gênero, a bancada empresarial é majoritariamente masculina. São 231 representantes do sexo masculino contra apenas 15 do sexo feminino.
Ruralistas
Apesar da bancada empresarial ser a mais numerosa, em alguns casos ela se confunde com outros grupos de parlamentares. Um desses casos é do deputado Paulo César Quartiero (DEM-RR). O parlamentar reforçará duas bancadas na Câmara Federal. Além da empresarial, ele também atuará na ruralista. Produtor de arroz em Roraima, é uma das novidades da Câmara para a legislatura 2011-2014. Outro exemplo é do ex-governador do Mato Grosso Blairo Maggi (PR). Eleito para o Senado, ele é um dos maiores produtores de soja do país.
Quartiero e Maggi são exemplos do crescimento de outra bancada, a ruralista. Dos 160 parlamentares que defendem o agronegócio, 92 são deputados reeleitos e 50 são deputados novos. Para fechar a conta, há ainda 18 senadores, sendo dez atuais com mandato até 2015, seis novos e dois reeleitos que cumprirão mandato até 2019. Na legislatura que se encerra agora, são 120.
Novamente o PMDB tem o maior número de parlamentares dentro do grupo. São 36 peemedebistas, seguidos por 25 do PP, e 24 do DEM. O PSDB está com 22 ruralistas. O PR 15, o PTB 10, e o PDT nove ruralistas.
Outra bancada que cresceu foi a sindicalista. Serão 72 parlamentares na próxima legislatura, contra 62 da atual. A frente evangélica, que havia experimentado uma queda em 2006, voltou a crescer. Tomarão posse, em 2 fevereiro de 2011, 73 parlamentares, sendo 70 deputados e três senadores evangélicos. “Com este número, a bancada evangélica, que tinha sufragado apenas 36 integrantes no pleito de 2006, recupera a capacidade de articulação e negociação dos temas de seu interesse no Congresso”, diz o relatório do Diap.
A bancada da saúde, que é dividida em três áreas, não tem levantamento de integrantes. Porém, segundo o Diap, o grupo perdeu em qualidade e quantidade. São citadas as ausências a partir do próximo ano dos deputados Rafael Guerra (PSDB/MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Saúde, que desistiu de concorrer; nem Coubert Martins (PMDB/BA), derrotado na tentativa de reeleição; Jofran Frejat (PTB/DF), derrotado na disputa como vice-governador do Distrito Federal na chapa encabeçada pelo ex-senador e ex-governador Joaquim Roriz; Alceni Guerra (DEM/PR) e Antônio Palocci (PT/SP), que não concorreram.
Assim como no caso da saúde, o Diap não elaborou um levantamento da bancada da educação. Mas afirma que ela manteve sua importância “política e estratégica” no Parlamento. Já para a frente dos parlamentares dos meios de comunicação existe a estimativa de aproximadamente 100 parlamentares defendendo os interesses dos grupos de mídia. A bancada feminina, de acordo com o Diap, “praticamente” manteve sua representação.
sexta-feira, 24 de dezembro de 2010
Andamentos PLS - apenas trâmite regimental.
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 22/12/2010
22/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
SF PLS 00309 2009
22/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
SF PLS 00313 2009
22/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
SF PLS 00316 2009
21/12/2010 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
22/12/2010 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal. ************* Retificado em 22/12/2010************* À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
quinta-feira, 23 de dezembro de 2010
Parlamentares aprovam diversos créditos especiais
O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (22) vários projetos de lei que abrem créditos especiais. Todos seguem para sanção presidencial:
O PLN 6/10 abre crédito especial no valor de R$ 234,6 milhões para a execução deobrasdoPAC,realizadaspela SecretariaEspecial de Portosno Canal das Flechas (RJ) eno Porto de Imbituba (SC) epelo Ministério dos Transportes na Ferrovia Transnordestina eno anel rodoviário de Belo Horizonte, bem como na travessia urbana no município de Pimenta Bueno (RO).
O PLN 27/10 abre crédito de R$ 198 milhões em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Esses recursos serão destinados ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Defensoria Pública daUnião, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, Fundo Nacional de Segurança Pública, ComandodaAeronáutica e Fundo Aeronáutico.
O PLN 28/10 abre crédito de R$ 31,2 milhões para aquisição de área para ampliação do sitio do Aeroporto da Pampulha - Carlos Drummond de Andrade, em Belo Horizonte (MG).
O PLN 36/10 abre crédito de R$ 144,8 milhões para o Ministério de Minas e Energia, para o Ministério dos Transportes e para expansão do Programa Inclusão Digital do Ministério das Comunicações (aquisição de 2.133 telecentros para acesso a internet gratuita).
O PLN 37/10 abre crédito de R$ 77,5 milhões para recuperação de áreas degradadas na região da Bacia Carbonífera de Santa Catarina e aquisição de imóveis para sede de superintendências regionais do Departamento Nacional de Produção Mineral e construção das
O PLN 41/10, consistente num crédito de R$10.119.340,00 em favor do Ministério da Defesa para custear auxílio e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares brasileiros mortos no terremoto ocorrido em janeiro do ano passado, no Haiti.
Foi aprovado ainda o PLN 39/10, abrindo em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial de R$ 150 milhões para o pagamento de indenização ao governo do Piauí pela ampliação do Parque Nacional da Serra das Confusões. A área, de 299,6 mil hectares, abriga sítios arqueológicos e, segundo o Ministério do Meio Ambiente, é necessária à preservação de ecossistemas do parque.
O PLN 42/10 abre crédito especial de R$ 8,3 milhões para implantação de LinhadeTransmissão UHE Mascarenhas (MG) - Linhares (ES) (230kV, com 99km) e de subestação associada em Linhares na Região Sudeste.
O PLN 58/10 abre crédito de R$ 163,8 milhões para a Defensoria Pública da União e para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O PLN 79/10 abre crédito de R$ 31,4 milhões para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
O PLN 83/10 abre crédito de 660,9 milhões para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento de Polícia Federal,Fundação Nacional do Índio,FundodeDefesadeDireitosDifusos, Fundo Penitenciário Nacional, Fundo para Aparelhamentoe Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, Comando da Aeronáutica, Comando do Exército, Comando da Marinha, Fundo do Serviço Militar, Fundo do Exército e Fundo Naval.
Outro projeto aprovado foi o PLN 23/10, que destina R$ 85,8 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União (MPU). Nos órgãos do Judiciário e do MPU, o dinheiro será usado na execução de projetos de construção, aquisição e reforma de edifícios-sede, na aquisição de equipamentos e na modernização de suas instalações. A Presidência da República usará a verba na conclusão do projeto de restauração do Palácio do Planalto e no atendimento a gastos com a manutenção da sede e unidades regionais da Advocacia Geral da União.
O PLN 35/10 abre crédito especial de R$ 515 mil para a construção da nova sede da Área de Livre Comércio em Guajará-Mirim, em Rondônia.
O PLN 81/10 abre crédito de R$ 12,9 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
O PLN 49/10 abre crédito suplementar no valor de R$ 1.215.768.767,00 para viabilizar, entre outras ações, a manutenção do Programa de Financiamento Estudantil (FIES).
O PLN 76/10 abre crédito de R$ 94,5 milhões para o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Fundação Escola Nacional de Administração Pública e Ministério das Cidades.
O PLN 66/10 abre crédito de R$ 530,7 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O PLN 85/10 abre crédito especial de R$ 160,5 milhões para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério Público da União.
O PLN 56/10 abre crédito de R$ 7,8 milhões para os Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional.
O PLN 50/10 abre crédito de R$ 10,8 milhões para os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades.
O PLN 30/10 abre crédito de R$ 7,4 milhões para construção do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia.
quarta-feira, 22 de dezembro de 2010
CMO aprova possibilidade de remanejamento de 30% das verbas do PAC
CMO aprova possibilidade de remanejamento de 30% das verbas do PAC: "
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) acabou de rejeitar destaque do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) que tinha o objetivo de impedir o Poder Executivo de remanejar 30% das verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) previstas no Orçamento de 2011. Assim, foi mantido o teor do relatório final apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).
O deputado federal Luiz Carreira (DEM-BA) também se manifestou a favor do destaque, argumentando que, ao permitir esse remanejamento, o Congresso estaria abrindo mão de prerrogativas e dando um cheque em branco ao próximo governo.
Outra questão levada por Rogério Marinho foi o descumprimento de dispositivo da Lei nº 12.293/2010 que obriga o governo federal a enviar ao Congresso relatório trimestral sobre o remanejamento de verbas orçamentárias. O líder do governo na CMO, deputado federal Gilmar Machado (PT-MG), concordou com a cobrança feita por Marinho e se comprometeu a cobrar o envio desses relatórios ao Ministério do Planejamento.
Mais informações a seguir
"Comissão aprova relatório final sobre proposta orçamentária
Comissão aprova relatório final sobre proposta orçamentária: "A Comissão Mista de Orçamento acaba de aprovar, ressalvados os destaques , o parecer final da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) à proposta orçamentária para 2011. Neste momento, os parlamentares discutem o parecer da relatora a um destaque do PSDB que reduz a capacidade do governo de movimentar recursos do Programa (...)"
Atualização andamento de PL
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 21/12/2010
21/12/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
SF PLS 00209 2009
21/12/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
SF PLS 00304 2009 Complementar
22/12/2010 CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
SF PLS 00310 2009
20/12/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADA
21/12/2010 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Recebido neste órgão às 11h29.
21/12/2010 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o texto revisado (fls. 20).
MP muda regras do Minha Casa, Minha Vida
MP muda regras do Minha Casa, Minha Vida: "Na segunda etapa do programa habitacional, terão prioridade famílias chefiadas por mulheres, desabrigadas ou residentes em áreas de risco. Estados e municípios poderão criar critérios locais de seleção."
Falta de acordo adia votação de projeto sobre superávit primário
As divergências em torno do relatório final da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) à proposta orçamentária para 2011 também impediram a votação ontem pela Comissão Mista de Orçamento do projeto que retira o grupo Eletrobras da meta de superavit primário para 2010 e 2011 (PLN 86/10). A intenção do governo é votar o projeto hoje em sessão do Congresso.
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um parecer acatando duas emendas da oposição, fruto de um acordo para votar o texto no Plenário do Congresso. As emendas obrigam o Executivo a somente empenhar despesas abertas por medida provisória (MP) após a autorização da Comissão de Orçamento.
Guimarães substituiu o primeiro relator, senador Tião Viana (PT-AC), que renunciou ao cargo para assumir o governo do Acre. Viana havia rejeitado as emendas no seu parecer.
Ainda há dúvidas sobre a constitucionalidade das emendas, uma vez que as MPs têm força de lei e valem já a partir de sua edição, não dependendo do Congresso para produzirem efeito. Apesar de o novo parecer trazer a exigência da oposição, ainda não há acordo para a votação da proposta.
Acordo pode viabilizar votação hoje do Orçamento para 2011
Principal divergência entre governo e oposição se refere à liberdade de o Executivo remanejar livremente até 30% dos recursos do PAC.
Leonardo Prado
Líder do governo na comissão, Gilmar Machado (C) já fez uma proposta à oposição para viabilizar o acordo.
A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje pela manhã o parecer final da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), à proposta orçamentária para 2011. A reunião está marcada para as 9 horas no plenário 2. A votação estava prevista para ontem, mas governo e oposição não conseguiram fechar um acordo. Viabilizada a votação do parecer pela comissão, o Orçamento de 2011 também pode ser votado ainda hoje pelo Plenário do Congresso.
A principal divergência se refere a liberdade de o Executivo alterar os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A relatora incluiu um dispositivo (no texto da lei) que autoriza o governo a remanejar livremente até 30% da dotação global do programa, o equivalente a R$ 12 bilhões. Na prática, a medida permite ao Executivo, por exemplo, retirar recursos de uma obra com baixa execução para outra em estágio mais avançado, até o limite do valor global da primeira obra.
Para a oposição, esse grau de liberdade é excessivo. O deputado Rogério Marinho (RN), representante do PSDB na Comissão de Orçamento, disse que não haverá votação da proposta orçamentária se o dispositivo for mantido. Hoje é o último dia para aprovação do Orçamento ainda neste ano pelo Congresso, pois se encerra a sessão legislativa de 2010.
“São R$ 12 bilhões que poderão ser manejados de forma discricionária, de acordo com a vontade do governo. A opinião da oposição é que não podemos abrir mão disso. Se o impasse se der por esse motivo, não teremos orçamento no próximo ano”, disse Marinho, logo após uma reunião que contou com a presença do secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo Bringel.
O deputado lembrou que a mesma questão quase inviabilizou a votação da proposta orçamentária no ano passado. Pouco minutos antes do encerramento dos trabalhos legislativos (22 de dezembro), o governo aceitou reduzir a margem de atuação para 25% dos recursos de cada obra.
Proposta alternativa
O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), reconheceu o impasse, mas disse que o debate não é simples. “É o principal programa do governo”, destacou. Apesar disso, ele acredita em um acordo. Machado disse que o objetivo do governo “não é medir forças em uma hora dessas”.
O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), reconheceu o impasse, mas disse que o debate não é simples. “É o principal programa do governo”, destacou. Apesar disso, ele acredita em um acordo. Machado disse que o objetivo do governo “não é medir forças em uma hora dessas”.
Por conta disso, ele fez uma proposta à oposição: o Executivo continuaria com poder de remanejar o PAC, mas limitado a 30% por programa. O PAC é subdivido em uma série de programas em áreas como logística, infraestrutura urbana e energética. Isso reduziria a margem do governo em comparação com o dispositivo que está no texto da lei. Machado disse ainda que a oposição estaria disposta a manter o dispositivo, desde que o percentual fosse diminuído.
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
Orçamento vota hoje parecer final da relatora
Atualização PLS 310/2009 - Alteração CLT e PLS 304/2009 - CDC e Cartões de Crédito
SF PLS 00304 2009 Complementar
Ementa: Estabelece que os emissores de cartão de crédito deverão oferecer informações mais detalhadas sobre os custos e uso do cartão de crédito, não poderão ...
20/12/2010 CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
SF PLS 00310 2009
Ementa: Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de...
20/12/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/12/2010 CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
SF PLS 00310 2009
20/12/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
segunda-feira, 20 de dezembro de 2010
Atos do Poder Executivo - 17/12/2010 Fonte: COAL/CNI
Ministério da Fazenda
Secretaria Executiva
Portaria
No 2, de 16 de dezembro de 2010, que “Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário – CMCT”.
Comitê Gestor do Simples Nacional
Resolução
No 79, de 14 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional”.
Banco Central do Brasil
Resolução
No 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que “Altera e consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)”.
Deliberação
No 651, de 16 de dezembro de 2010, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 82, de 16 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011”.
SINOPSE
Secretaria Executiva
Portaria
No 2, de 16 de dezembro de 2010, que “Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário – CMCT”.
Comitê Gestor do Simples Nacional
Resolução
No 79, de 14 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional”.
Banco Central do Brasil
Resolução
No 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que “Altera e consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)”.
Deliberação
No 651, de 16 de dezembro de 2010, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 82, de 16 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011”.
SINOPSE
Atos do Poder Legislativo e Executivo - 16/12/2010 - Fonte: COAL/CNI
Atos do Poder Legislativo
Leis
No 12.348, de 15 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos
9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências”.
Origem: PLV 12/10 (MPV 496/10)
No 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que “Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006”.
Origem: PLV 13/10 (MPV 495/10)
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.394, de 15 de dezembro de 2010, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006”.
Presidência da República
Despachos do Presidente da República
Mensagem
No 697, de 15 de dezembro de 2010. Comunica que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 12, de 2010 (MP no 496/10), que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências". Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Inciso V do § 1o do art. 8o da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1o do Projeto de Lei de Conversão "V - operações de crédito para obras de saneamento básico e mobilidade urbana." Razões do veto "O dispositivo extrapola o objetivo de viabilizar o financiamento de infraestrutura voltada para a realização da Copa do Mundo Fifa 2010 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, ao excepcionar qualquer operação de crédito para obras de saneamento básico e mobilidade urbana do limite de endividamento dos Municípios fixado pela Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, favorecendo a perda de controle sobre os atuais limites de endividamento dos Municípios. Ademais, a proposta não condiciona a realização dessas operações à autorização específica do Conselho Monetário Nacional - CMN, o que eleva o risco fiscal das finanças públicas." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
No 700, de 15 de dezembro de 2010. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências".
No 701, de 15 de dezembro de 2010. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências".
Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portaria
No 1.407, de 14 de dezembro de 2010(*), institui o fórum nacional de educação – fne”. (A CNI integra o Fórum)
Leis
No 12.348, de 15 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos
9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências”.
Origem: PLV 12/10 (MPV 496/10)
No 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que “Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006”.
Origem: PLV 13/10 (MPV 495/10)
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.394, de 15 de dezembro de 2010, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006”.
Presidência da República
Despachos do Presidente da República
Mensagem
No 697, de 15 de dezembro de 2010. Comunica que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 12, de 2010 (MP no 496/10), que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências". Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Inciso V do § 1o do art. 8o da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1o do Projeto de Lei de Conversão "V - operações de crédito para obras de saneamento básico e mobilidade urbana." Razões do veto "O dispositivo extrapola o objetivo de viabilizar o financiamento de infraestrutura voltada para a realização da Copa do Mundo Fifa 2010 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, ao excepcionar qualquer operação de crédito para obras de saneamento básico e mobilidade urbana do limite de endividamento dos Municípios fixado pela Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, favorecendo a perda de controle sobre os atuais limites de endividamento dos Municípios. Ademais, a proposta não condiciona a realização dessas operações à autorização específica do Conselho Monetário Nacional - CMN, o que eleva o risco fiscal das finanças públicas." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
No 700, de 15 de dezembro de 2010. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências".
No 701, de 15 de dezembro de 2010. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências".
Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portaria
No 1.407, de 14 de dezembro de 2010(*), institui o fórum nacional de educação – fne”. (A CNI integra o Fórum)
Atos do Poder Executivo - 15/12/2010 Fonte: COAL/CNI
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
No 89, de 14 de dezembro de 2010. Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
No 90, de 14 de dezembro de 2010. Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.
Ministério da Fazenda
Secretaria Da Receita Federal Do Brasil
Instruções Normativas
No 1.097, de 13 de dezembro de 2010, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”.
No 1.098, de 14 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai”.
No 1.096, de 13 de dezembro de 2010, que “Altera a Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação; a Instrução Normativa SRF no 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro; a Instrução Normativa SRF no 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro; a Instrução Normativa SRF no 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial; a Instrução Normativa RFB no 747, de 14 de junho de 2007, que estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante; e a Instrução Normativa RFB no 1.020, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos”.
Portarias
No 2.356, de 14 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas”.
No 2.357, de 14 de dezembro de 2010, que “Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e dá outras providências”. Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos sobre a Renda, patrimônio e Operações Financeiras Ato Declaratório Executivo
No 36, de 7 de dezembro de 2010, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2010”.
Ministério das Cidades
Secretaria Nacional De Habitação
Portaria
No 611, de 14 de dezembro de 2010, que “Remaneja os recursos públicos do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, originariamente distribuídos no Anexo III da Portaria Interministerial no 326, de 31 de agosto de 2009, em respeito ao art. 4o, § 2o, do referido ato normativo.
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
No 89, de 14 de dezembro de 2010. Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
No 90, de 14 de dezembro de 2010. Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.
Ministério da Fazenda
Secretaria Da Receita Federal Do Brasil
Instruções Normativas
No 1.097, de 13 de dezembro de 2010, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”.
No 1.098, de 14 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai”.
No 1.096, de 13 de dezembro de 2010, que “Altera a Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação; a Instrução Normativa SRF no 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro; a Instrução Normativa SRF no 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro; a Instrução Normativa SRF no 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial; a Instrução Normativa RFB no 747, de 14 de junho de 2007, que estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante; e a Instrução Normativa RFB no 1.020, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos”.
Portarias
No 2.356, de 14 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas”.
No 2.357, de 14 de dezembro de 2010, que “Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e dá outras providências”. Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos sobre a Renda, patrimônio e Operações Financeiras Ato Declaratório Executivo
No 36, de 7 de dezembro de 2010, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2010”.
Ministério das Cidades
Secretaria Nacional De Habitação
Portaria
No 611, de 14 de dezembro de 2010, que “Remaneja os recursos públicos do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, originariamente distribuídos no Anexo III da Portaria Interministerial no 326, de 31 de agosto de 2009, em respeito ao art. 4o, § 2o, do referido ato normativo.
Atualização PL 3615/2000 e PL 4398/1998
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CCJ pode votar projeto que permite ao internauta opinar sobre matérias em tramitação no Senado
O projeto inicial, apresentada por Raimundo Colombo, também obrigava a Câmara dos Deputados a incluir em seu sítio na internet dispositivo para o internauta expressar sua opinião a respeito das matérias em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional. O relator do projeto, senador Marco Maciel (DEM-PE), que já havia relatado a matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), apontou, em seu voto, a possível inconstitucionalidade do projeto.
"Pesa contra a matéria um óbice de constitucionalidade a meu ver incontornável. O projeto versa sobre organização administrativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, matéria que a Constituição elenca entre as competências privativas de cada uma das Casas do Congresso Nacional, razão pela qual a disciplina proposta para os sítios das duas Casas não pode encontrar abrigo na legislação ordinária", argumentou Marco Maciel.
Por esse motivo o relator optou por apresentar um projeto de resolução do Senado determinando a aplicação da proposta de Colombo apenas esta Casa. O voto de Marco Maciel, que foi negociado com o próprio autor do PLS 77/10, foi aprovado na CCT. A CCJ votará a matéria em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..
Para emitir sua opinião, a pessoa terá que preencher cadastro único com seus dados pessoais de identificação. No acompanhamento da tramitação legislativa constará a cada passo o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.
Outra matéria que poderá ser apreciada é o projeto (PLS 248/10) que acaba com a redução dos prazos prescricionais em razão da idade. Hoje o artigo 115 do Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, na data do crime, menor de 21 anos, ou tinha mais de 70 anos na data da publicação da sentença. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto tem como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que apresentou voto favorável à aprovação da matéria. O projeto será examinado na CCJ em decisão terminativa.
Agenda da semana - Câmara dos Deputados
SEGUNDA-FEIRA (20):
14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães
18 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
TERÇA-FEIRA (21):
10 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
14 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
16 horas
Reunião de líderes
Discussão sobre a pauta da semana.
Gabinete da Presidência
Reunião de líderes
Discussão sobre a pauta da semana.
Gabinete da Presidência
16 horas
Votações em Plenário
Na última semana do ano legislativo, o Plenário poderá analisar medidas provisórias que trancam os trabalhos e também o Projeto de Lei 4572/09, do Superior Tribunal Militar (STM), que cria um cargo de juiz-auditor e um de juiz-auditor substituto para a 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede no Distrito Federal. (Veja a pauta)
Plenário Ulysses Guimarães
Votações em Plenário
Na última semana do ano legislativo, o Plenário poderá analisar medidas provisórias que trancam os trabalhos e também o Projeto de Lei 4572/09, do Superior Tribunal Militar (STM), que cria um cargo de juiz-auditor e um de juiz-auditor substituto para a 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede no Distrito Federal. (Veja a pauta)
Plenário Ulysses Guimarães
18 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
20 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
QUARTA-FEIRA (22):
9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 5
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 5
10 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
14 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
18 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
20 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
Comissão Mista de Orçamento
Reunião extraordinária.
Plenário 2
sexta-feira, 17 de dezembro de 2010
NOTA EDITORIAL - AUMENTO SALARIAL DOS PARLAMENTARES / REDUÇÃO CARGA TRIBUTÁRIA EUA
Prezados amigos,
Infelizmente hoje não haverá a publicação das atualizações nos andamentos dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional. Isso em razão de que na última quarta-feira os parlamentares em demonstração de que podem trabalhar quando lhes convêm, aprovaram num único dia, o reajuste de seus próprios salários e logo após embarcaram para seus estados de origem, devidamente presenteados pelo Natal. Não houve votação significativa na quinta-feira, seja por não estar na pauta ou mesmo pela simples ausência quórum.
O pior é que no dia seguinte para os poucos que se encontravam em plenário houve uma verdadeira roda de samba, em tributo aos 100 anos de Adoniran Barbosa. Não discutimos aqui os méritos do compositor, o qual é digno da homenagem. No entanto, em plena campanha por redução de gastos públicos, com uma vasta gama de projetos encostados nas prateleiras do Congresso que visam o interesse de todos os cidadãos, não consideramos justa a atitude egoísta e desconectada das carências do povo brasileiro.
Para os parlamentares fecharem o ano com aumento substancial nos seus rendimentos é um prêmio digno de felicidade: reconhecimento pelo trabalho prestado, se falássemos de empresa privada ou mesmo se tivesse havido comprometimento e votação de matérias importantes nas casas legislativas federais.
Pois é. Não temos atualização legislativa senhores, por não termos trabalho a ser atualizado. Levar um projeto de uma comissão para outra durante anos de tramitação é enganar o povo, quando se percebe que havendo interesse e vontade pode se aprovar qualquer matéria num mesmo dia, tal como fizeram os nobres parlamentares com seus próprios rendimentos.
É. Deviam ao menos votar outra matéria no dia seguinte. Uma reforma importante na saúde, uma redução da carga tributária ou mesmo uma melhoria na legislação trabalhista. Assim, provavelmente, não estaríamos revestidos da mesma indignação. Embora tal empenho não justificasse aumento salarial naquela proporção, nos sentiríamos mais representados ou acalentados.
No outro hemisfério do planeta e usando outro hemisfério do crânio (aquele que lida com a ética), o Congresso dos Estados Unidos da América aprovou pacote com diminuição de tributos no valor de US$ 858 bilhões. Demonstraram os parlamentares americanos, além do compromisso com o trabalho que, mesmo em tempos de crise, não é o acréscimo de tributos que fomenta a economia e sim a redução da carga tributária, porquanto favorece a criação de empregos, injetando dinheiro no mercado. As entidades empresariais do país vêm já há algum tempo lutando para que os nossos parlamentares entendam isso. Agora, com o aumento do salário e o exemplo americano talvez possam se empenhar mais na votação dos projetos de interesse da nação.
Na próxima semana voltamos com as atualizações, se tiverem claro.
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
Atualização PL 4398/1998 e apensos - Altera a lei 6.360/76 sobre a VISA e os medicamentos e correlatos que ficam sujeitos à sua fiscalização
Proposição: PL-4398/1998
Autor: Senado Federal - Julio Campos - PFL /MT
Data de Apresentação: 08/05/1998
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Prioridade
Proposição Originária: PLS-325/1995
Situação: CSSF: Aguardando Designação de Relator.
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe que tais produtos so poderão ser expostos a venda ou entregues ao consumo em embalagens lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelevel na propria embalagem ou em seu rotulo.
Data 14/12/2010 -
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-576/1995, PL-814/1995, PL-1324/1995, PL-2706/2000, PL-3060/2000, PL-3084/2000, PL-3122/1997, PL-3650/1997, PL-4078/1998, PL-974/2007, PL-3630/2008, PL-6107/2009 apensadas.
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