Jorge Viana diz que serenidade na análise do Código Florestal permitirá aprovação até o final do ano

Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (26), o senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou que o Senado Federal mostrou à população ser possível chegar a um entendimento sobre a proposta de revisão do Código Florestal (PLC 30/2011) e que o projeto deve, sim, ter a votação concluída pelo Congresso Nacional ainda este ano. O projeto do novo Código Florestal teve o primeiro relatório - conjunto das comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) - apresentado pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) na última terça-feira (25).

Para Jorge Viana, o projeto tramita com "serenidade" no Senado e a experiência de vida pública dos senadores acabou por derrubar vários mitos que cercavam o tema. O primeiro deles, para o senador, era de que seria impossível haver entendimento sobre a proposta, uma vez que teses de ambientalistas e produtores rurais eram incompatíveis. Outro mito desfeito, continuou, foi de que, com o projeto, o Brasil teria de escolher entre conservar e preservar o meio ambiente ou ampliar sua produção agrícola.

- Ouvimos todos os setores da sociedade, levamos em conta o trabalho que a Câmara já havia feito, tivemos um diálogo com governo e o envolvimento de um número grande de senadores nesta matéria. Agradeço o trabalho dos colegas até aqui. E também a todos que lutam para que o Brasil tenha uma lei que permita ao país seguir, sim, sendo uma nação importante para ajudar diminuir a fome no mundo, ao mesmo tempo em que seja referencia de proteção ambiental - afirmou o senador, que citou ainda o reconhecimento da imprensa ao entendimento alcançado no Senado.

Emendas à proposta

A previsão de Jorge Viana é de que no próximo dia 8 de novembro o relatório do senador Luiz Henrique seja votado na CCT e na CRA. Até o dia 1º de novembro, no entanto, está aberto o prazo para apresentação de emendas à proposta.

Tão logo o projeto seja aprovado nas duas comissões, será a vez dele, Jorge Viana, apresentar o seu relatório na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Com a aprovação de um regime de urgência.

Fonte: agencia senado.

Senadores aprovam projeto que redefine competências na proteção ambiental

O Plenário do Senado acabou de aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/10, que regulamenta o licenciamento ambiental no país e redefine as competências da União, dos estados e dos municípios na área. A proposta recebeu 49 votos a favor e 7 contra, com uma abstenção. Os senadores também aprovaram emendas de redação apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto segue para sanção presidencial.

Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Prezados,

Abaixo segue link para edição do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.

Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br. 

Nesta edição são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:

-        Critério de desempate em licitações
-        Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
-        Compensação de precatórios
-        Redução do capital social e tratamento tributário simplificado para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRLI
-        Rotulagem de produtos e embalagens recicláveis
-        Criação da Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global
-        Abandono de emprego como hipótese de dispensa por justa causa
-        Novas regras para execução trabalhista
-        Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial
-        Pedido de reintegração ou pagamento das verbas rescisórias por extinção do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria
-        Novas regras para a gestão do FGTS
-        Fornecimento de energia elétrica as unidades consumidoras da classe rural
-        Prorrogação das concessões do setor elétrico
-        Vedação ao cancelamento de parcelamento de débito tributário em razão de crédito tributário
-        Redução de IPI sobre automotivos com mais de 35% de peças importadas.
-        Obrigatoriedade de marcadores químicos em munições
-        Incidência de ICMS sobre exportações de bens minerais
-        Obrigatoriedade de rotulagem com advertência quanto aos malefícios que o álcool pode causar ao feto
-        Desligamento compulsório de aparelhos celulares em automóveis
-        Mensagens obrigatórias nas embalagens de produtos fumígeros
-        Produção e comercialização de anorexígenos
-        Desmontagem de veículos automotores terrestres
-        Autorização para o cultivo sustentável de cana-de-açucar em áreas da Amazônia Legal

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Novos atos publicados de interesse do empresariado entre 20 e 25 de outubro. Fonte: COAL/CNI

20 de outubro de 2011.

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Resolução

No 82, de 19 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial – GTDC”.

Ministério da Fazenda

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução

No 508, de 19 de outubro de 2011, que “Altera e acrescenta artigo à Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Portaria

No 488, de 19 de outubro de 2011, que “Aprova o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Governamental 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, para o exercício de 2011”.

24 de outubro de 2011.

Presidência da República

Advocacia-Geral da União

Portaria

No 449, de 22 outubro de 2011, que “Autoriza a realização de acordos, em juízo, para terminar litígios, nas causas de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do projeto de conciliações prévias e em execução fiscal, da Procuradoria-Geral Federal aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal”.

Secretaria de Aviação Civil

Resoluções

No 1, de 21 de outubro de 2011, que “Aprovação do Regimento Interno da CONAERO”

No 2, de 21 de outubro de 2011, que “Aprovação do Regimento Interno da Autoridade Aeroportuária”.

Ministério da Fazenda

Comitê Gestor do Simples Nacional

Resolução

No 91, de 19 de outubro de 2011, que “Altera a Resolução CGSN no 51, de 22 de dezembro de 2008 e dispõe sobre o prazo para adoção de sublimites válidos para 2012”.

Ministério da Integração Nacional

Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais

Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos

Portaria

No 19, de 19 de outubro de 2011. Emite CERTIFICADO DE EMPREENDIMENTO IMPLANTADO - CEI, para fins do que dispõe o §12 do art. 5o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em favor da referida Incentivada, a qual recebeu recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia – Finam, na modalidade dos artigos 5o e 9o da citada Lei”.

Ministério do Meio Ambiente

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Moção

No 59, de 20 de setembro de 2011, que “Recomenda ações no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Acre”.

25 de outubro de 2011.

Presidência da República

Despachos da Presidenta da República

Mensagens

No 489, de 24 de outubro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

No 490, de 24 de outubro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o art. 2o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei no 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".

Ministério da Fazenda

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Ato Declaratório Executivo

No 29, de 24 de outubro de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2011”.

Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Prezados,

Abaixo segue link para duas edições do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.

Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br. 

Nestas edições são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:

·         Licitação e contratação entre a administração pública e o setor de ensino e de saúde para atividades de cidadania

·         Processo administrativo no âmbito da Administração Pública

·         Veda a retenção e crédito a consorciado

·         Atualização da CLT

·         Movimentação de conta vinculada ao FGTS em caso de pedido de demissão voluntária

·         Logísitca reversa de baterias automotivas e industriais nacionais e importadas

·         Criação do Fundo de Investimento em Participações no Agronegócio

·         Promoção da alimentação saudável nas escolar de educação infantil, ensimo fundamental e médio

·         Obrigatoriedade de inclusão de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo urbano de passageiros

·         Criação de CIDE sobre embalagens

·         Obrigatoriedade de disponibilização de sinal de radiofrequência pelas empresas prestadoras de telefonia móvel

·         Regulação sobre o comércio de medicamentos fracionados

·         Pagamento e distribuição de royalties pela exploração de petróleo nas áreas do pré-sal

·         Uso de precatórios para o pagamento de financiamentos habitacionais

·         Regras de rotulagem para produtos que demandem sistemas de logística reversa

·         Tempo de deslocamento ao local de trabalho não computado na jornada

·         Permissão de ausência do trabalho sem prejuízo salarial

·         Proibição de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho do empregado

·         Substituição de medidores de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos

·         Vacinação antitetânica obrigatória para trabalhadores da construção civil

·         Alteração da base de cálculo da CFEM e criação da participação especial

·         Proibição de exibição de conteúdo alusivo ao uso de produtos derivados de álcool e tabaco

·         Criação da CIDE incidente sobre a importação e comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros

·         Proibição do uso de cores vivas em embalagens de produtos fumígeros

·         Sustação dos efeitos da Consulta Pública da ANVISA sobre embalagens de fumígenos

·         Criação do FUNPEI com recursos provenientes de royalties e participação especial pela exploração de petróleo

·         Incidência de imposto de exportação sobre petróleo

·         Alteração no cálculo da participação especial na produção de petróleo

·         Incidência de imposto de exportação sobre petróleo bruto e minerais

·         Concessão de crédito rural à produção de cana-de-açúcar

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Novos atos publicados de interesse do empresariado entre 06 e 19 de outubro. Fonte: COAL/CNI

06 de outubro de 2011

Atos do Poder Executivo

Decreto

De 5 de outubro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 43.116.858,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Presidência da República

Casa Civil

Portaria

No 1.492, de 5 de outubro de 2011, que “Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República”.

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Resoluções

No 72, de 5 outubro de 2011, que “Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

No 73, de 5 outubro de 2011, que “Altera a Resolução CAMEX no 35, de 22 de novembro de 2006”.

No 74 , de 5 de outubro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários”.

No 75, de 5 de outubro de 2011, que “Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de papel supercalandrado, exportadas pelas República Francesa, República Italiana e República da Hungria”.

No 76, de 5 de outubro de 2011, que “Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de n-Butanol, exportadas pelos Estados Unidos da América”.

No 77, de 5 de outubro de 2011, que “Extingue o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, exportadas pela República Popular da China”.

No 78, de 5 de outubro de 2011. Considera-se cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX no 55, de 5 de agosto de 2010, quando a importação não estiver sujeita a exigência, no SISCOMEX, de licença de importação e for realizada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica.

Nº 79, de 5 de outubrio de 2011, que “Altera a Lista Brasileira de Exceção à tec

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social

Portarias

No 33, de 4 de outubro de 2011, que “Altera os prazos constantes do Documento de Referência para apresentação de projetos de Infraestrutura para Cidade Digital, no âmbito do Programa de Fomento à Elaboração e à Implantação de Projetos de Inclusão Digital, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social”.

Nº 34, de 4 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a assinatura de convênio com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para apoio a proposta de projeto habilitada e selecionada no âmbito do Programa 2400020110008 - Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social e do Programa 2400020110013 – Inclusão Digital: Implantação de Telecentros”.

Ministério da Fazenda

Comissão de Valores Mobiliários

Secretaria Executiva

Deliberação

No 671, de 5 de outubro de 2011, “Colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo - CIC - e de cotas de Clube de Investimento no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM no 296, de 18 de dezembro de 1998 e na Instrução CVM no 494, de 20 de abril de 2011”.

Conselho Nacional de Política Fazendária

Protocolo

No ICMS 64, de 8 de julho de 2011(*), que “Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (*) Republicado por ter saído, no DOU de 12-9-2011, Seção 1, págs. 15 e 16, com incorreção no original. Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações financeiras Ato Declaratório Executivo

No 27, de 3 de outubro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.

Ministério da Saúde

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 2.350, de 5 de outubro de 2011, que “Institui, no âmbito no Ministério da Saúde, o Comitê Gestor da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS)”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa

No 35, de 5 de outubro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 2o da Instrução Normativa no 83, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2011”.

No 36, de 5 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a contratação de operações de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, para os projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a IN 23, de 10 de maio de 2009 e dá outras providências”.

No 37, de 5 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a contratação de operações de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, vinculadas à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, eixo Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, selecionadas a partir da Portaria 237, de 13 de maio de 2010 e dá outras providências”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria De Comércio E Serviços

Portaria

No 26, de 31 de agosto de 2011, que “Torna pública o rol das técnicas de produção artesanal”.

Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Inspeção do Trabalho

Instrução Normativa

No 91, de 5 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências”

Poder Legislativo

Câmara dos Deputados

Ato

No 2, de 6 de outubro de 2011. Fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) no 2.006/2011, do Sr. José Mentor, que consolida a legislação brasileira de telecomunicação e de radiodifusão.

07 de outubro de 2011

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instrução Normativa

No 45, de 6 de outubro de 2011. Revoga a Instrução Normativa no 12, de 18 de dezembro de 2002.

No 46, de 6 de outubro de 2011. Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, bem como as listas de Substâncias Permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

Secretaria de Defesa Agropecuária

Portaria SDA

No 171 , de 5 de outubro de 2011. Submete à consulta pública pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, o Projeto de Instrução Normativa que aprova as NORMAS PARA VIGILÂNCIA DA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO BRASIL, na forma dos anexos desta Instrução Normativa.

Ministério da Fazenda

Secretaria do Tesouro Nacional

Portaria

No 683, de 6 de outubro de 2011, que “Estabelece regras para a inserção de dados no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação - SISTN e dá outras providências”.

Ministério da Saúde

Diretoria Colegiada

Resolução - RDC

No 51, de 6 de outubro de 2010, que “Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências”.

Ministério do Meio Ambiente

Gabinete da Ministra

Portaria Interministerial

No 391, de 4 de outubro de 2011. Instituir Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, para propor Plano de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação Federais, observando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

Ministério dos Transportes

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução

Nº 2.240, de 4 de outubro de 2011, que “Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das administrações portuárias no âmbito dos portos organizados”.

10 de outubro de 2011

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação

Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

Ato Declaratório Executivo

No 28, de 6 de outubro de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2011”.

Ministério da Saúde

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Diretoria Colegiada

Resolução - RDC

No 52, de 6 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências”.

Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria

No 277, de 6 de outubro de 2011, que “Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora no 28”.

11 de outubro de 2011

Ministério da Saúde

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Diretoria Colegiada

Resolução Normativa - RN

Nº 270, de 10 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão; dá nova redação ao artigo 28 da Resolução Normativa – RN no 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 83, de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre a transferência de controle societário de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - Operadoras”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa

Nº 38, de 10 de outubro de 2011, que “Dá nova redação à Instrução Normativa nº 30, de 14 de julho de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011”.

Portaria

Nº 478, de 10 de outubro de 2011, que “Dá nova redação à Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC Mobilidade Grandes Cidades, da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades”.

Ministério do Meio Ambiente

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Resolução

No 130, de 20 de setembro de 2011, que “Delega competência ao Instituto BioAtlântica - IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce”.

14 de outubro de 2011

Atos do Poder Executivo

Medida Provisória

No 547, de 11 de outubro de 2011, que “Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010(*)”. (DOU Extra - 197-A)

(*) Republicada por ter saído no DOU de 13/10/2011, Seção 1, pág. 10, com incorreção do original.

Decreto

No 7.583, de 13 de outubro de 2011, que “Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências”. (DOU Extra - 197-B)

No 7.584, de 13 de outubro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional”. (DOU Extra - 197-B)

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Resolução

No 80, de 13 de outubro de 2011, que “Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC”

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Resolução

No 4.022, de 13 de outubro de 2011, que “Altera a Resolução no 3.759, de 9 de julho de 2009, para redistribuir recursos e estabelecer condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010”.

17 de outubro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Lei

No 12.512, de 14 de outubro de 2011, que “Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006”.

Origem: PLV 24/11 (MPV 535/11)

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Retificações

Na Ementa e no art. 1º da Resolução CAMEX no 75 , de 05 de outubro de 2011.

Ministério da Fazenda

Secretaria Da Receita Federal Do Brasil

Instruções Normativas

No 1.199, de 14 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1o da Lei no 12.402, de 2 de maio de 2011”.

No 1.200, de 14 de outubro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.198, de 30 de setembro de 2010, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior

Portaria

No 37, de 14 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências”.

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Instrução Normativa

No 12, de 14 de outubro de 2011. Institui o Sistema de Informação e Serviço do PROCONVE/PROMOT - INFOSERV, como instrumento para a solicitação e emissão da "Licença para o Uso de Configuração de Veículo ou Motor - LCVM", da "Licença para o Uso de Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM", suas respectivas "Certidões de Dispensa", e do "Certificado Ambiental para o Uso do Gás Natural em Veículos Automotores - CAGN".

18 de outubro de 2011

Atos do Poder Judiciário

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425 (4)

Origem : ADI - 4425 - Supremo Tribunal Federal

Proced. : Distrito Federal

Relator : Min. Ayres Britto

Reqte.(s) : Confederação Nacional da Indústria - CNI

A D V. ( a / s ) : Cassio Augusto Muniz Borges e Outro(a/s)

Intdo.(a/s) : Congresso Nacional

AM. CURIAE. : Estado do Pará

Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado do Pará

Atos do Poder Executivo

Decreto

No 7.585, de 17 de outubro de 2011, que “Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso sobre Cooperação Técnica, firmado em Brasília, em 30 de agosto de 2005”.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretaria de Defesa Agropecuária

Portaria

No 176, de 17 de outubro de 2011. Credencia o Laboratório de Análises de Bebidas, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, situado em Petrolina/PE, para realizar Análises Físico-Químicas de Bebidas e Vinagres em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Circular

Nº 3.560, de 17 de outubro de 2011, que “Dispensa o envio de documentos contábeis por parte das administradoras de consórcio”.

19 de outubro de 2011

Ministério da Fazenda

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 487, de 19 de outubro de 2011(*). Alterar o art. 1º da Portaria/MF nº 87, de 31 de março de 2011, e respectivo Anexo.

(*) Republicadas por terem saído, no DOU de 20-10-2011, Seção 1, páginas 15 a 18, com incorreção no original.

Banco Central do Brasil

Diretoria Colegiada

Diretoria de Política Monetária

Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

Carta-Circular

No 3.523, de 18 de outubro de 2011, que “Divulga procedimentos relativos ao recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio”.

Comissão de Valores Mobiliários

Deliberação

Nº 672, de 20 de outubro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 20(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de custos de empréstimos”.

Nº 673, de 20 de outubro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstração intermediária”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Portaria

No 489, de 20 de outubro de 2011, que “Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Fortalecimento da Gestão Urbana, Ação de Assistência Técnica para o Planejamento Territorial e a Gestão Urbana Participativa”.

O que trata o SIMPLES TRABALHISTA?

A proposta é excelente para o setor produtivo, sem deixar de garantir benefícios ao trabalhador. Todavia, foca na necessidade de fomentar as micro e pequenas empresas, responsáveis pela maior parte dos empregos gerados no país.

Vejamos o que trata o PL:

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão optar pela participação no Simples Trabalhista, mediante preenchimento de termo de opção a ser entregue no Ministério do Trabalho e Emprego.

O Simples Trabalhista só se aplica aos trabalhadores das microempresas e empresas de pequeno porte que não possuam registro na CTPS.

O Ministério do Trabalho e Emprego criará uma comissão tripartite com representantes governamentais, trabalhadores e empregadores para: a) elaborar o modelo de opção; b) estabelecer critérios de desenquadramento do Simples Trabalhista c) propor normas regulamentadoras; e, d) acompanhar a execução dos acordos ou convenções coletivas de trabalho específicos.

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Trabalhista poderão: 

- Mediante Acordo ou Convenção coletiva:

a) fixar regime especial de piso salarial (REPIS),

b) dispensar o acréscimo de salário se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias;

c) estabelecer, em casos de previsão para participação nos lucros ou resultados da empresa, os critérios, a forma e a periodicidade do correspondente pagamento;

d) permitir o trabalho em domingos e feriados, com compensação das horas excedentes.

- Mediante acordo escrito firmado entre o empregador e o empregado:

a) fixar o horário normal de trabalho do empregado durante o gozo do aviso prévio;

b) prever o pagamento da gratificação salarial (13° salário) em até seis parcelas;

c) dispor sobre o fracionamento das férias do empregado, observado o limite máximo de três períodos.

Depósito recursal - estabelece a redução do depósito prévio para a interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho em 75% para as microempresas e 50% para as empresas de pequeno porte.

Arbitragem em dissídios individuais - viabiliza a utilização da arbitragem para solução de conflitos individuais do trabalho.

Pagamento de honorários periciais - isenta as microempresa e empresa de pequeno porte do pagamento de honorários periciais, concedendo-lhes o benefício da assistência judiciária.

Contrato por prazo determinado - autoriza a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, desde que o contrato implique acréscimo no número de empregados formais da empresa.

FGTS - reduz, pelo período de 5 anos, o valor da contribuição recolhida ao FGTS de 8% para 2% desde que o contratado não tenha conta individualizada no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), ou, na existência de conta, nela não tenham sido efetivados depósitos há mais de dois anos; e o contratado aceite, mediante acordo firmado com o empregador, o novo percentual.

Saque do FGTS - autoriza o empregado de pessoa jurídica optante pelo Simples Trabalhista, após carência de um ano, contada de sua admissão na empresa, sacar recursos em seu nome depositados no FGTS desde que, comprovadamente, para custeio de gastos com sua qualificação profissional.

Acordos específicos - estabelece que os acordos ou convenções coletivas de trabalho específicos se sobrepõem a qualquer outro de caráter geral. O Ministério do Trabalho e Emprego fica autorizado a instituir modelo de acordo padrão, com vistas à uniformização e à simplificação dos acordos individuais.

Débitos Trabalhistas - o pagamento de todos os débitos trabalhistas, em relação aos empregados que já trabalhavam na própria empresa empregadora optante pelo Simples Trabalhista, extingue a pretensão punitiva do Estado quanto aos referidos débitos, se realizados no prazo de 1(um) ano contado da data de sua inscrição no Programa.

Parcelamento Especial - cria o parcelamento especial dos débitos trabalhistas devidos pelas empresas optantes pelo Simples Trabalhista competindo à comissão tripartite fixar critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso. 

Exclusão do Simples Trabalhista - a exclusão do Simples Trabalhista será feita de ofício ou mediante comunicação das pessoas jurídicas optantes que mantiverem, em seus quadros, qualquer trabalhador informal, 1(um) ano após sua inscrição no Programa; ou, que descumprirem qualquer norma constante desta lei.

Multa - o descumprimento do disposto nos acordos e convenções coletivas de trabalho específicos, nos termos desta lei, sujeita o empregador a multa de hum mil reais, por trabalhador contratado.