03 de outubro de 2011
Atos do Congresso
Nacional
Decretos
Legislativos
No 297, de 2011(*), que “Aprova o texto do Tratado
Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura”.
(*) O texto do Tratado Internacional acima citado está publicado no DSF de
02.07.2011.
No 298, de 2011(*), que “Aprova o texto do Acordo de
Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado
em Tóquio, em 29 de julho de 2010”. (*) O texto do Acordo de Previdência Social
acima citado está publicado no DSF de 06.08.2011.
No 299, de 2011(*), que “Aprova o texto do Acordo de
Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação,
celebrado em Atenas, em 3 de abril de 2009”. (*) O texto do Acordo de
Cooperação acima citado está publicado no DSF de 06.08.2011.
Atos do Poder
Executivo
Retificações
Medidas
Provisórias
No 544, de 29 de setembro de 2011, (Publicada no Diário
Oficial de 30 de setembro de 2011 - Seção 1) Na página 3, 2ª coluna, nas
assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Celso Luiz Nunes Amorim, Guido Mantega,
Fernando Damata Pimentel, Valter Correira da Silva e Aloizio Mercadante.
No 545, de 29 de setembro de 2011, (Publicada no Diário
Oficial de 30 de setembro de 2011 - Seção 1) Na página 5, 3ª coluna, nas
assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega, Paulo Sérgio Oliveira
Passos, Fernando Damata Pimentel, Anna Maria Buarque de Hollanda e Aloizio
Mercadante.
No 546, de 29 de setembro de 2011, (Publicada no Diário
Oficial de 30 de setembro de 2011 - Seção 1) Na página 6, 3ª coluna, nas
assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega e Fernando Bezerra Coelho.
Presidência da
República
Advocacia-Geral Da
União
Procuradoria-Geral
Federal
Portaria
No 815, de 28 de setembro de 2011, que “Disciplina a
aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda no 435, de 08 de setembro de
2011, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências”.
Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação
Gabinete do
Ministro
Portaria
No 373, de 1o de junho de 2011(*), que “Altera o Regimento
Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio”. (*)
Republicada por ter saído, no DOU nº 105, de 2-6-2011, Seção 1, págs. 31e 32,
com incorreção no original.
Ministério da
Educação
Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria
No 403, de 22 de setembro de 2011. Autoriza os cursos
superiores de graduação, conforme planilha, ministrados pelas Instituições de
Ensino Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto no 5.773, de 9
de maio de 2006, alterado pelo Decreto no 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Ministério da
Fazenda
Banco Central do
Brasil
Resoluções
No 4.017, de 29 de setembro de 2011, que “Atualiza o Manual
de Crédito Rural (MCR) quanto a normas específicas do Proagro Mais”.
Nº 4.018, de 29 de setembro de 2011, que “Altera a Resolução
no 3.263, de 24 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre os acordos para
compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro
Nacional”.
Nº 4.019, de 29 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre
medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a
estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional”.
No 4.020, de 29 de setembro de 2011, que “Altera a Resolução
no 3.859, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a constituição e o
funcionamento de cooperativas de crédito”.
Nº 4.021, de 29 de setembro de 2011, que “Disciplina a
cobrança de tarifas pela prestação de serviços vinculados a operações de câmbio
manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens
internacionais e institui a obrigatoriedade de informação do Valor Efetivo
Total (VET) nas operações da espécie”. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instruções Normativas
No 1.197, de 30 de setembro de 2011, que “Altera a Instrução
Normativa RFB no 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos
para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal”.
No 1.198, de 30 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos
simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus
derivados, nos casos em que especifica”.
Portaria
No 3.518, de 30 de setembro de 2011, que “Estabelece
requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá
outras providências”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo
No 73, de 30 de setembro de 2011, que “Divulga a Taxa de
Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e
dezembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica”.
Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Gabinete do
Ministro
Portaria
Interministerial
No 245, de 30 de setembro de 2011. Altera o Processo
Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR,
industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCT no 221, de 9 de novembro de 2010, passa a ser o
seguinte: Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação Resolução
CZPE
No 6, de 28 de setembro de 2011, que “Altera a Resolução
CZPE no 01, de 26 demaio de 2010, que dispõe sobre a Orientação Superior da
Política das Zonas de Processamento de Exportação”.
Secretaria de
Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
Instrução
Normativa
No 114, de 30 de setembro de 2011, que “Aprova o quadro
enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e
entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras
providências”.
No 115, de 30 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre os atos
sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais
para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins”.
Ministério do
Trabalho e Emprego
Gabinete do
Ministro
Portaria
No 1.979, de 30 de setembro de 2011. Altera o prazo para o
início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP,
previsto no art. 31 da Portaria No 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo
improrrogável para o dia 1o de janeiro de 2012.
Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução
No 675, de 29 de setembro de 2011, que “Altera a Resolução
no 287, de 23 de julho de 2002, alterada pela Resolução no 328, de 25 de junho
de 2003, que dispõe sobre o PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa”.
Nº 676, de 29 de setembro de 2011, que “Altera a Resolução
nº 319, de 29 de abril de 2003, que instituiu a linha de crédito especial
denominada PROGER Turismo, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda
- PROGER Urbano”.
No 679, de 29 de setembro de 2011, que “Estabelece
diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não
governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional
de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego -
SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego”.
04 de outubro de 2011.
Presidência da
República
Secretaria de
Portos
Portaria
No 190, de 3 de outubro de 2011, que “Institui Grupo de
Trabalho nos termos da Subcláusula segunda do Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência
da República - SEP/PR e a Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ
para o desenvolvimento de estudos do Plano Nacional de Logística Portuária e do
Plano Geral de Outorgas – Subsetor Portuário”.
Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria de
Política de Informática
Câmara Técnica de
Políticas de Incentivo à Inovação
Resolução
No 3, de 30 de setembro de 2011, que “Tornar público que
será limitada em até 10% a.a. (dez por cento ao ano) a parcela a ser equalizada
dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos -
FINEP, nos termos do Decreto no 4.195, de 11 de abril de 2002, e da Portaria no
727, de 24 de novembro de 2005, para os financiamentos contemplados com o
referido benefício e aprovados no quarto trimestre de 2011, assim como para os
que, aprovados anteriormente, venham a ser contratados no referido trimestre”.
Ministério da
Educação
Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria
No 404, de 30 de setembro de 2011. Autoriza os Cursos
Superiores de Tecnologia, conforme Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de
Tecnologia, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do
disposto no artigo 35, do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo
Decreto no 6.303, de 12 de dezembro de 2007..
Ministério da
Fazenda
Secretaria da
Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato declaratório
Executivo
No 74, de 3 de outubro de 2011, que “Divulga a taxa de juros
equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2011”.
Ministério das
Cidades
Gabinete do
Ministro
Portaria
Interministerial
No 464, de 30 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre as
operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS,
contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que
Especifica”.
Portaria
No 465, de 3 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre as
diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da
transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito
do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV”.
Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de
Comércio Exterior Circular
No 48, de 30 de setembro de 2011. Iniciar investigação para
averiguar a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito
antidumping vigente nas importações brasileiras de calçados, definidos como
artefatos para proteção dos pés, construídos com a parte superior em material
natural ou sintético e a parte inferior em material natural ou sintético,
voltados para o consumidor masculino, feminino ou infantil e destinado ao uso
diário, social, ou esportivo, normalmente classificados nas posições 6402 a
6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”.
Ministério do Meio
Ambiente
Gabinete da
Ministra
Portaria
No 386, de 3 de outubro de 2011. Institui Grupo de
Trabalho-GT.
05 de outubro de 2011
Atos do Poder
Judiciário
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.664 -
Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios
fiscais. Caráter não meramente regulamentar. Introdução de novidade normativa.
Preliminar repelida. (Divulgada no DOU de 04/10/2011 – pág. 1)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.803 - Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Benefícios fiscais. Concessão de
crédito presumido, por Estado-membro. Inexistência de suporte em convênio
celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada
"guerra fiscal. (Divulgada no DOU de 04/10/2011 – pág. 1)
Atos do Congresso
Nacional
Ato do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
No 41, de 2011. Prorroga pelo período de sessenta dias a
vigência da Medida Provisória no 542, de 12 de agosto de 2011, que "Dispõe
sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional
dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari.
Presidência da República
Despachos do
Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República
Mensagem
No 428, de 4 de outubro de 2011. Solicita ao Congresso
Nacional seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida
para o Projeto de Lei no 865 de 2011, enviado ao Congresso Nacional com a
Mensagem no 85, de 2011.
Ministério da
Fazenda
Secretaria da
Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório
Executivo
No 14, de 4 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a
adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”.
Subsecretaria de
Aduana e Relações Internacionais
Coordenação-Geral
de Administração Aduaneira
Portaria
Nº 23, de 30 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o Plano
de Gestão 2011/2012 para o desenvolvimento, manutenção, controle de qualidade,
revisões e ampliação dos Manuais Informatizados Aduaneiros (Projeto Manuais Aduaneiros
- PMA), e dá outras providências”.
Ministério da
Saúde
Fundação Nacional
de Saúde
Portaria
Nº 567, de 4 de outubro de 2011, que “Aprova critérios de
elegibilidade e prioridade para aplicação de recursos orçamentários e
financeiros do programa de Resíduos Sólidos Urbanos”.
Ministério das
Cidades
Gabinete do
Ministro
Portaria
Nº 467, de 04 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de preenchimento do segundo Relatório de Monitoramento de
Operações - REMO nas operações firmadas no âmbito do PAC destinadas à
urbanização de assentamentos precários e saneamento integrado”.
No 468, de 4 de outubro de 2011. Institui, no âmbito do
Ministério das Cidades, Comissão Gestora para implantação e acompanhamento da
Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P.
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