segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Crimes eletrônicos. A novela continua! (PL 84/1999)

Depois de 12 anos em tramitação, o projeto de lei que define os crimes eletrônicos permanece sem perspectiva de conclusão. Pelo menos, agora foi indeferido pedido para remessa a mais uma comissão, a de Defesa do Consumidor. Vale registrar que esse projeto já fora votado na própria Câmara e voltou apenas para apreciar poucas modificações sugeridas no Senado. 



25/08/2011
PLENÁRIO (PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 3001/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 84/99, que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.", de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
26/09/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Indeferido REQ 3001/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 3001/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".


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