Ampliação do prazo de garantia de peças de reposição (PL 3769/2004) – após atuação da CNI na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) que resultou na rejeição do PL 3769/2004 - que obriga a oferta de componentes e peças de reposição por período não inferior a 10 anos, após cessadas a produção ou importação do produto -, a Confederação apoiou solicitações de relatoria do projeto propostas por parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) alinhados com o setor produtivo.
Aguarda-se a designação de relatoria pelo presidente da CDC, deputado Roberto Santiago (PV/SP).
Tramitação: CD – CDEIC (rejeitado o projeto); CDC (aguarda designação de relator) e CCJC. SF.
Fonte: CNI/COAL
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