Abaixo segue link para edição do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.
Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br.
Nesta edição são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:
- Critério de desempate em licitações
- Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Compensação de precatórios
- Redução do capital social e tratamento tributário simplificado para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRLI
- Rotulagem de produtos e embalagens recicláveis
- Criação da Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global
- Abandono de emprego como hipótese de dispensa por justa causa
- Novas regras para execução trabalhista
- Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial
- Pedido de reintegração ou pagamento das verbas rescisórias por extinção do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria
- Novas regras para a gestão do FGTS
- Fornecimento de energia elétrica as unidades consumidoras da classe rural
- Prorrogação das concessões do setor elétrico
- Vedação ao cancelamento de parcelamento de débito tributário em razão de crédito tributário
- Redução de IPI sobre automotivos com mais de 35% de peças importadas.
- Obrigatoriedade de marcadores químicos em munições
- Incidência de ICMS sobre exportações de bens minerais
- Obrigatoriedade de rotulagem com advertência quanto aos malefícios que o álcool pode causar ao feto
- Desligamento compulsório de aparelhos celulares em automóveis
- Mensagens obrigatórias nas embalagens de produtos fumígeros
- Produção e comercialização de anorexígenos
- Desmontagem de veículos automotores terrestres
- Autorização para o cultivo sustentável de cana-de-açucar em áreas da Amazônia Legal
LINK PARA DOWNLOAD: https://acrobat.com/#d=AjqFGVPFY6WU5CAHQmufxw
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