Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Prezados,

Abaixo segue link para o Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.

Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br. 

Nesta edição, são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:

·         Novas hipóteses impeditivas para adjudicação do objeto da licitação

·         Lei Geral da Copa

·         Redução de PIS/Cofins incidentes sobre importações destinadas a Áreas de Livre Comércio

·         Ampliação no conceito de consumidor para fins de proteção das relações de consumo

·         Participação nos resultados do aproveitamento de potenciais hidráulicos e de recursos hídricos e minerais em terras indígenas

·         Regras para admissibilidade de proposição legislativa que implica aumento de gastos públicos

·         Condições para incineração ou aproveitamento energético de resíduos sólidos

·         Regime de licenciamento ambiental para empreendimentos agropecuários, florestais e agrossilvipastoris

·         Dispensa em caso de doenças incuráveis ou estigmatizantes

·         Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

·         Definição do conceito de salário de contribuição

·         Aumento do prazo do salário maternidade

·         Pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez

·         Incidência de contribuição previdenciária sobre valores gastos pela empresa com a educação superior de seus funcionários

·         Pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez

·         Distribuição de resultado positivo do patrimônio líquido do FGTS

·         Isenção de impostos federais às empresas de saneamento básico

·         Multa pela demora em restituir imposto pago indevidamente

·         Serviços prestados em ambientes frios

·         Criação da exigência da inspeção prévia e periódica em edificações

·         Incidência de ICMS sobre exportações de ferro e outros minérios metálicos

·         Benefícios fiscais para reciclagem e outras destinações ambientalmente adequadas de resíduos sólidos

·         Obrigatoriedade de rotulagem com advertência quanto aos malefícios que o álcool pode causar ao feto

·         Isenção de IPI sobre perfumes em áreas de livre comércio.

·         Condições para oferta de planos de serviços de telecomunicações com cláusulas de fidelização

·         Novas regras para a TV por assinatura

·         Vedação à cobrança de assinatura básica por operadoras telefônicas

·         Redução progressiva da quantidade de enxofre no óleo diesel

LINK PARA DOWNLOAD: https://acrobat.com/#d=BDHEpKnCBIJmgfBDrWALhQ