segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Terceirização (PL 4330/2004)

A Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil, presidida pelo Dep. Sandro Mabel (PMDB/GO), aguarda a apresentação oficial do parecer do relator, Dep. Roberto Santiago (PV/SP).

O parecer apresentado na Comissão Especial será encaminhado para o relator da Comissão de Justiça, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), para orientar o seu parecer.

A CNI tem apresentado sugestões de aprimoramento à minuta de substitutivo do Dep. Roberto Santiago. Além disso, foram realizadas reuniões com os deputados Sandro Mabel (PMDB/GO), Roberto Santiago (PV/SP), Laércio Oliveira (PR/SP), Paulinho da Força (PT/SP) e Arthur Maia (PMDB/BA) na tentativa de obtenção de texto consensual.

Dentre os assuntos mais significativos e que devem ser objeto de apreciação do parecer do relator na Comissão Especial, destacam-se: 
§  regra sobre as atividades que podem ser objeto de terceirização;
§  definição do capital social mínimo das empresas fornecedoras de mão-de-obra e exigência de integralização do capital em 180 dias;
§  inserção de parte da redação da súmula 331/TST, ampliando as possibilidades de terceirização para serviços especializados de qualquer de natureza;
§  responsabilidade subsidiária sujeita à fiscalização.

Tramitação: CD - CDEIC (aprovado o projeto com emenda); CTASP (aprovado o projeto com emenda); CCJC (aguarda parecer do relator, Dep. Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA). SF.

FOnte: CNI/COAL

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