06 de outubro de 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
De 5 de outubro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 43.116.858,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Presidência da República
Casa Civil
Portaria
No 1.492, de 5 de outubro de 2011, que “Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República”.
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
No 72, de 5 outubro de 2011, que “Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
No 73, de 5 outubro de 2011, que “Altera a Resolução CAMEX no 35, de 22 de novembro de 2006”.
No 74 , de 5 de outubro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários”.
No 75, de 5 de outubro de 2011, que “Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de papel supercalandrado, exportadas pelas República Francesa, República Italiana e República da Hungria”.
No 76, de 5 de outubro de 2011, que “Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de n-Butanol, exportadas pelos Estados Unidos da América”.
No 77, de 5 de outubro de 2011, que “Extingue o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, exportadas pela República Popular da China”.
No 78, de 5 de outubro de 2011. Considera-se cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX no 55, de 5 de agosto de 2010, quando a importação não estiver sujeita a exigência, no SISCOMEX, de licença de importação e for realizada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica.
Nº 79, de 5 de outubrio de 2011, que “Altera a Lista Brasileira de Exceção à tec
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social
Portarias
No 33, de 4 de outubro de 2011, que “Altera os prazos constantes do Documento de Referência para apresentação de projetos de Infraestrutura para Cidade Digital, no âmbito do Programa de Fomento à Elaboração e à Implantação de Projetos de Inclusão Digital, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social”.
Nº 34, de 4 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a assinatura de convênio com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para apoio a proposta de projeto habilitada e selecionada no âmbito do Programa 2400020110008 - Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social e do Programa 2400020110013 – Inclusão Digital: Implantação de Telecentros”.
Ministério da Fazenda
Comissão de Valores Mobiliários
Secretaria Executiva
Deliberação
No 671, de 5 de outubro de 2011, “Colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo - CIC - e de cotas de Clube de Investimento no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM no 296, de 18 de dezembro de 1998 e na Instrução CVM no 494, de 20 de abril de 2011”.
Conselho Nacional de Política Fazendária
Protocolo
No ICMS 64, de 8 de julho de 2011(*), que “Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (*) Republicado por ter saído, no DOU de 12-9-2011, Seção 1, págs. 15 e 16, com incorreção no original. Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações financeiras Ato Declaratório Executivo
No 27, de 3 de outubro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 2.350, de 5 de outubro de 2011, que “Institui, no âmbito no Ministério da Saúde, o Comitê Gestor da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS)”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 35, de 5 de outubro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 2o da Instrução Normativa no 83, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2011”.
No 36, de 5 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a contratação de operações de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, para os projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a IN 23, de 10 de maio de 2009 e dá outras providências”.
No 37, de 5 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a contratação de operações de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, vinculadas à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, eixo Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, selecionadas a partir da Portaria 237, de 13 de maio de 2010 e dá outras providências”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria De Comércio E Serviços
Portaria
No 26, de 31 de agosto de 2011, que “Torna pública o rol das técnicas de produção artesanal”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Instrução Normativa
No 91, de 5 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências”
Poder Legislativo
Câmara dos Deputados
Ato
No 2, de 6 de outubro de 2011. Fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) no 2.006/2011, do Sr. José Mentor, que consolida a legislação brasileira de telecomunicação e de radiodifusão.
07 de outubro de 2011
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Instrução Normativa
No 45, de 6 de outubro de 2011. Revoga a Instrução Normativa no 12, de 18 de dezembro de 2002.
No 46, de 6 de outubro de 2011. Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, bem como as listas de Substâncias Permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.
Secretaria de Defesa Agropecuária
Portaria SDA
No 171 , de 5 de outubro de 2011. Submete à consulta pública pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, o Projeto de Instrução Normativa que aprova as NORMAS PARA VIGILÂNCIA DA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO BRASIL, na forma dos anexos desta Instrução Normativa.
Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Portaria
No 683, de 6 de outubro de 2011, que “Estabelece regras para a inserção de dados no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação - SISTN e dá outras providências”.
Ministério da Saúde
Diretoria Colegiada
Resolução - RDC
No 51, de 6 de outubro de 2010, que “Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências”.
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Portaria Interministerial
No 391, de 4 de outubro de 2011. Instituir Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, para propor Plano de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação Federais, observando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Resolução
Nº 2.240, de 4 de outubro de 2011, que “Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das administrações portuárias no âmbito dos portos organizados”.
10 de outubro de 2011
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo
No 28, de 6 de outubro de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2011”.
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
Resolução - RDC
No 52, de 6 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria
No 277, de 6 de outubro de 2011, que “Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora no 28”.
11 de outubro de 2011
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria Colegiada
Resolução Normativa - RN
Nº 270, de 10 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão; dá nova redação ao artigo 28 da Resolução Normativa – RN no 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 83, de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre a transferência de controle societário de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - Operadoras”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
Nº 38, de 10 de outubro de 2011, que “Dá nova redação à Instrução Normativa nº 30, de 14 de julho de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011”.
Portaria
Nº 478, de 10 de outubro de 2011, que “Dá nova redação à Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC Mobilidade Grandes Cidades, da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades”.
Ministério do Meio Ambiente
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Resolução
No 130, de 20 de setembro de 2011, que “Delega competência ao Instituto BioAtlântica - IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce”.
14 de outubro de 2011
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
No 547, de 11 de outubro de 2011, que “Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010(*)”. (DOU Extra - 197-A)
(*) Republicada por ter saído no DOU de 13/10/2011, Seção 1, pág. 10, com incorreção do original.
Decreto
No 7.583, de 13 de outubro de 2011, que “Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências”. (DOU Extra - 197-B)
No 7.584, de 13 de outubro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional”. (DOU Extra - 197-B)
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 80, de 13 de outubro de 2011, que “Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC”
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Resolução
No 4.022, de 13 de outubro de 2011, que “Altera a Resolução no 3.759, de 9 de julho de 2009, para redistribuir recursos e estabelecer condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010”.
17 de outubro de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.512, de 14 de outubro de 2011, que “Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006”.
Origem: PLV 24/11 (MPV 535/11)
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Retificações
Na Ementa e no art. 1º da Resolução CAMEX no 75 , de 05 de outubro de 2011.
Ministério da Fazenda
Secretaria Da Receita Federal Do Brasil
Instruções Normativas
No 1.199, de 14 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1o da Lei no 12.402, de 2 de maio de 2011”.
No 1.200, de 14 de outubro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.198, de 30 de setembro de 2010, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria
No 37, de 14 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências”.
Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instrução Normativa
No 12, de 14 de outubro de 2011. Institui o Sistema de Informação e Serviço do PROCONVE/PROMOT - INFOSERV, como instrumento para a solicitação e emissão da "Licença para o Uso de Configuração de Veículo ou Motor - LCVM", da "Licença para o Uso de Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM", suas respectivas "Certidões de Dispensa", e do "Certificado Ambiental para o Uso do Gás Natural em Veículos Automotores - CAGN".
18 de outubro de 2011
Atos do Poder Judiciário
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425 (4)
Origem : ADI - 4425 - Supremo Tribunal Federal
Proced. : Distrito Federal
Relator : Min. Ayres Britto
Reqte.(s) : Confederação Nacional da Indústria - CNI
A D V. ( a / s ) : Cassio Augusto Muniz Borges e Outro(a/s)
Intdo.(a/s) : Congresso Nacional
AM. CURIAE. : Estado do Pará
Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado do Pará
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.585, de 17 de outubro de 2011, que “Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso sobre Cooperação Técnica, firmado em Brasília, em 30 de agosto de 2005”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretaria de Defesa Agropecuária
Portaria
No 176, de 17 de outubro de 2011. Credencia o Laboratório de Análises de Bebidas, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, situado em Petrolina/PE, para realizar Análises Físico-Químicas de Bebidas e Vinagres em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Circular
Nº 3.560, de 17 de outubro de 2011, que “Dispensa o envio de documentos contábeis por parte das administradoras de consórcio”.
19 de outubro de 2011
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 487, de 19 de outubro de 2011(*). Alterar o art. 1º da Portaria/MF nº 87, de 31 de março de 2011, e respectivo Anexo.
(*) Republicadas por terem saído, no DOU de 20-10-2011, Seção 1, páginas 15 a 18, com incorreção no original.
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Diretoria de Política Monetária
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
Carta-Circular
No 3.523, de 18 de outubro de 2011, que “Divulga procedimentos relativos ao recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio”.
Comissão de Valores Mobiliários
Deliberação
Nº 672, de 20 de outubro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 20(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de custos de empréstimos”.
Nº 673, de 20 de outubro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstração intermediária”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Portaria
No 489, de 20 de outubro de 2011, que “Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Fortalecimento da Gestão Urbana, Ação de Assistência Técnica para o Planejamento Territorial e a Gestão Urbana Participativa”.
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