Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Prezados,

Abaixo segue link para duas edições do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.

Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br. 

Nestas edições são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:

·         Licitação e contratação entre a administração pública e o setor de ensino e de saúde para atividades de cidadania

·         Processo administrativo no âmbito da Administração Pública

·         Veda a retenção e crédito a consorciado

·         Atualização da CLT

·         Movimentação de conta vinculada ao FGTS em caso de pedido de demissão voluntária

·         Logísitca reversa de baterias automotivas e industriais nacionais e importadas

·         Criação do Fundo de Investimento em Participações no Agronegócio

·         Promoção da alimentação saudável nas escolar de educação infantil, ensimo fundamental e médio

·         Obrigatoriedade de inclusão de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo urbano de passageiros

·         Criação de CIDE sobre embalagens

·         Obrigatoriedade de disponibilização de sinal de radiofrequência pelas empresas prestadoras de telefonia móvel

·         Regulação sobre o comércio de medicamentos fracionados

·         Pagamento e distribuição de royalties pela exploração de petróleo nas áreas do pré-sal

·         Uso de precatórios para o pagamento de financiamentos habitacionais

·         Regras de rotulagem para produtos que demandem sistemas de logística reversa

·         Tempo de deslocamento ao local de trabalho não computado na jornada

·         Permissão de ausência do trabalho sem prejuízo salarial

·         Proibição de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho do empregado

·         Substituição de medidores de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos

·         Vacinação antitetânica obrigatória para trabalhadores da construção civil

·         Alteração da base de cálculo da CFEM e criação da participação especial

·         Proibição de exibição de conteúdo alusivo ao uso de produtos derivados de álcool e tabaco

·         Criação da CIDE incidente sobre a importação e comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros

·         Proibição do uso de cores vivas em embalagens de produtos fumígeros

·         Sustação dos efeitos da Consulta Pública da ANVISA sobre embalagens de fumígenos

·         Criação do FUNPEI com recursos provenientes de royalties e participação especial pela exploração de petróleo

·         Incidência de imposto de exportação sobre petróleo

·         Alteração no cálculo da participação especial na produção de petróleo

·         Incidência de imposto de exportação sobre petróleo bruto e minerais

·         Concessão de crédito rural à produção de cana-de-açúcar

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2) https://acrobat.com/#d=hMmgTP8--n4ViUfkzhIrwQ