Prezados,
Nosso blog agora enviará os atos de interesse do empresariado de forma consolidada e, sempre que necessário, faremos a publicação separada e de forma mais didática de assuntos específicos.
Por favor, suas críticas serão bem-vindas para melhoria do blog.
Abraço a todos,
Rafael Maciel
20 DE SETEMBRO DE 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.568, de 16 de setembro de 2011(*), que “Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências”.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 19/09/2011, Seção 1.
Presidência da República
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Resolução
No 2, de 14 de setembro de 2011, que “Criar Grupo de Trabalho conjunto com representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e movimentos sociais com o objetivo de monitorar o Plano Safra da Agricultura Familiar 2011-2012”.
Conselho Nacional de Desestatização
Resolução
No 8, de 15 de setembro de 2011, que “Aprova a modelagem e as condições para licitação do processo de concessão de trecho rodoviário a ser implementado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT”.
Ministério da Educação
Portaria
Nº 1.273, de 19 de setembro de 2011. Credencia a Faculdade de Tecnologia SENAI Roberto Mange, a ser instalada à Rua Pastor Cícero Canuto de Lima, no 71, Município de Campinas, mantida pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de São Paulo, com sede e foro no mesmo município, observados o prazo máximo de 3 (três) anos.
Nº 1.274, de 19 de setembro de 2011. Credencia a Instituição de Educação Superior denominada Faculdade de Tecnologia do SENAI Horácio Augusto da Silveira, a ser instalada à Rua Tagipuru no 242, Barra Funda, no Município de São Paulo, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento Regional de São Paulo, com sede no mesmo endereço, observados o prazo máximo de 3 (três) anos.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circular
Nº 3.559, de 19 de setembro de 2011, que “Divulga a realização do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011”.
21 DE SETEMBRO DE 2011
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
No 66, de 20 de setembro de 2011, que “Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, de que trata a Resolução CAMEX no 85, de 2010”.
No 67, de 20 setembro de 2011, que “Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum – TEC”.
No 68, de 20 de setembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários”.
No 69, de 20 de setembro de 2011, “Altera a NCM, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC e a Lista Brasileira de Exceção à TEC”.
No 70, de 20 de setembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.
No 71, de 20 de setembro de 2011, que “Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Fosfato Monocálcico Mono-hidratado Grau Alimentício - MCP, originárias da República Argentina”.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Diretoria de Fiscalização
Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação
Carta-Circular
No 3.521, de 20 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o registro de responsável pelo envio de informações ao Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad)”.
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Coordenação de Arrecadação
Atos Declaratórios Executivos
No 68, de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre códigos de receita para o casos que especifica”.
No 69, de 19 de setembro de 2011, que “Torna fora de uso o código de receita 8931 - Multa Previdência Complementar (Lei Complementar no 109, de 29/05/2011, art. 65, IV).
No 70, de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica”.
No 71, de 20 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
Resolução-RDC
No 43 de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes.
No 44, de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância”.
No 45 de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas”.
No 46 de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para fórmulas infantis destinadas a lactentes e crianças de primeira infância”.
No 47 de 19 de setembro de 2011, que “Institui os procedimentos, programas e documentos padronizados, a serem adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), para padronização das atividades de inspeção em Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos, e cria o sistema CANAIS”.
Instrução Normativa
No 5, de 19 de setembro de 2011, que “Institui o Grupo de Trabalho para Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS relativos a inspeções de Boas Práticas de Fabricação para medicamentos, e dá outras providências”.
Ministério do Meio Ambiente
Agência Nacional de Águas
Resolução
No 691, de 19 de setembro de 2011, que “Aprova o Resultado do Processo Seletivo do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2011 e dá outras providências”. Serviço Florestal Brasileiro Conselho Diretor Resolução
No 3, de 20 de setembro de 2011, que “Acrescenta o § 3o, incisos I e II ao art. 16 da Resolução no 2, de 6 de julho de 2007, que regulamenta o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, define os tipos de vegetação e as formações de cobertura florestal, para fins de identificação das florestas públicas federais, e dá outras providências”. Secretaria Nacional de Economia Solidária Instrução Normativa
No 1, de 20 de setembro de 2011, que “Estabelece procedimentos para acompanhamento e fiscalização da execução de convênios, termos de parcerias, acordos de cooperação e congêneres celebrados pela SENAES/MTE. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Portaria
No 54, de 9 de setembro de 2011, que “Estabelece metodologia de análise da execução física de prestação de contas de convênios firmados para execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE”.
22 DE SETEMBRO DE 2011
Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
No 38, de 2011, Prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 539, de 26 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2011 , que "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2º da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".
Ministério da Fazenda
Comissão de Valores Mobiliários
Instrução CVM
No 504, de 21 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o envio de informações dos fundos de investimento que especifica ao Sistema de Informações de Créditos – SCR do Banco Central do Brasil – BCB”.
Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
Portaria
No 685, de 21 de setembro de 2011, que “Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de novembro de 1989”.
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
Resoluções- RDC
No 42, de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes e a crianças de primeira infância.
No 49, de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a realização de alterações e inclusões pós-registro, suspensão e reativação de fabricação e cancelamentos de registro de produtos biológicos e dá outras providências”.
No 50, de 20 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos e condições de realização de estudos de estabilidade para o registro ou alterações pós-registro de produtos biológicos e dá outras providências”.
23 DE SETEMBRO DE 2011
Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
No 39, de 2011, Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências",
No 40, de 2011, Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.569, de 22 de setembro de 2011, que “Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009”.
Presidência da República
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Recomendação
No 3, de 14 de setembro de 2010, que “Recomenda a formalização de Termo Aditivo aos Termos de Parceria n° 004/2010 e 005/2010, celebrados entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas - AP1MC com repasse de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para a construção de 8.000 tecnologias sociais de acesso á água para a produção de alimentos e de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para a construção de 20.000 cisternas de água para consumo,respectivamente”.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
No 464, de 22 de setembro de 2011, que “Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos”.
Banco Central do Brasil
Resolução
No 4.011, de 21 de setembro de 2011, que “Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União, destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou estado de calamidade pública,relacionados em ato do Poder Executivo Federal”.
26 DE SETEMBRO DE 2011
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Portaria
Nº 759, de 23 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Assessoramento Interno de Propriedade Intelectual - GTA-PI, criado no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.”
Ministério da Educação
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria
No 387, de 23 de setembro de 2011. Autoriza os Cursos Superiores de Tecnologia, conforme Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto no 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Ministério das Relações Exteriores
Secretaria-Geral das Relações Exteriores
Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior
Departamento de Imigração Assuntos Juridicos
Divisão de Atos Internacionais
Acordo
Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Circular
No 47, de 23 de setembro de 2011. De acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX no 85, de 2010, alterada pela Resolução CAMEX no 66, de 2011, o preço de referência do México deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de agosto de 2011. Portarias
No 32, de 21 de setembro de 2011, que “Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011”.
No 34, de 23 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de provas de origem no âmbito do Sistema Geral de Preferência”.
Ministério do Meio Ambiente
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Resolução
No 129, de 29 de junho de 2011, que “Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes”.
27 DE SETEMBRO DE 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.570, de 26 de setembro de 2011, que “Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – CIDE”.
De 26 de setembro de 2011, que “Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo The Royal Bank of Scotland, PLC”.
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Retificação
No art. 1º da Resolução CAMEX nº 68, de 20 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2011, Seção 1, páginas 14 a 24,
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.195, de 26 de setembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.073, de 1o de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas”.
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
No 26, de 22 de setembro de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2011.
Ministério das Relações Exteriores
Secretaria-Geral das Relações Exteriores
Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior
Departamento de Imigração e Assuntos Juridicos
Divisão de Atos Internacionais
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperação no contexto de grandes eventos internacionais
Troca de Notas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República Federal da Alemanha confirmando reciprocidade de tratamento tributário referente a rendimentos auferidos por governos estrangeiros.
28 DE SETEMBRO DE 2011
Ministério da Fazenda
Comissão de Valores Mobiliários
Instruções
Nº 505, de 27 de setembro de 2011, que “Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários”.
No 506, de 27 de setembro de 2011, que “Altera a Instrução CVM no 301, de 16 de abril de 1999. Revoga o art. 12 da Instrução CVM no 14, de 17 de outubro de 1980”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.196, de 27 de setembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria
No 275, de 26 de setembro de 2011, que “Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite da Norma Regulamentadora sobre Trabalho em Altura”.
29 DE SETEMBRO DE 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.571, de 28 de setembro de 2011, que “Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina”.
No 7.572, de 28 de setembro de 2011, que “Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde”.
Ministério da Fazenda
Comissão de Valores Mobiliários
Secretaria Executiva
Retificação
Na Instrução CVM nº 506, de 27 de setembro de 2011, publicada no D.O.U. de 28/09/2011, Seção 1, páginas 15 e 16,onde se lê:
"Art. 1o Os §§ 1o a 4o do art. 3o da Instrução CVM no 301, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Leia-se:
"Art. 1o O art. 3o da Instrução CVM no 301, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
Resolução
No 154, de 28 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 34, de 28 de setembro de 2011, que “Regulamenta a Resolução no 182, de 18/08/2011, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - MCMV-E, com a utilização dos recursos da União previstos no inciso II do art. 2o da Lei no 11.977, de 07 de julho de 2009”.
30 DE SETEMBRO DE 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.499, de 29 de setembro de 2011, que “Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências”.
Atos do Poder Executivo
Medidas Provisórias
No 544, de 29 de setembro de 2011, que “Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências”.
No 545, de 29 de setembro de 2011, que “Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências”.
No 546, de 29 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências”.
Decretos
No 7.573, de 29 de setembro de 2011, que “Altera o limite de que trata o § 7o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária”.
No 7.574, de 29 de setembro de 2011, que “Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação dalegislação tributária federal e outros processosque especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagens
No 405, de 26 de setembro de 2011. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4645.
No 408, de 29 de setembro de 2011. Comunica decisão de vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.191, de 2002 (no 17/02 no Senado Federal), que "Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438".
No 409, de 29 de setembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.
No 410, de 29 de setembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
No 412, de 29 de setembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
No 413, de 29 de setembro de 2011. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o no 1.992, de 2007, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 664, de 2007.
No 415, de 29 de setembro de 2011. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo a ser celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao "Programa de Desenvolvimento do Setor Água - INTERÁGUAS".
No 417, de 29 de setembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências". Conselho de Governo Câmara de Comércio Exterior Retificação
Nos incisos I e II do art. 2o da Resolução CAMEX no 69, de 20 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2011, Seção 1, páginas 24 e 25.
Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Conselho Deliberativo
Resolução
No 51, de 29 de setembro de 2011, que “Estabelece os critérios e os procedimentos para a participação das Instituições de Ensino Superior - IES na implementação do Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação”.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Resolução
Nº 4.012, de 29 de setembro de 2011, que “Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2011”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo
No 72, de 28 de setembro de 2011, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2011”.
Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Resolução
No 51, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o registro de autoprodutor e autoimportador, previsto no Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010.
No 52, de 29 de setembro de 2011. O objeto da presente Resolução é regulamentar: a autorização da prática da atividade de comercialização de gás natural, dentro da esfera de competência da União; o registro de agente vendedor, previsto no Decreto no 7.382, de 2 de dezembro de 2010; e o registro de contratos de compra e venda de gás natural.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional do Seguro Social
Resolução
No 5, de 28 de setembro de 2011, que “Estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação – ZPE”. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Portaria
No 377, de 29 de setembro de 2011, Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves, disponibilizados no sitio www.inmetro.gov.br.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria
No 1.959, de 29 de setembro 2011, que “Acrescenta dispositivo à Portaria no 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação”.
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