Secretaria de
Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
Instrução
Normativa
No 114, de 30 de setembro de 2011, que “Aprova o quadro
enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e
entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras
providências”.
No 115, de 30 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre os atos
sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais
para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins”.
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