– Institui incentivos à regularização de trabalhadores informais de micro e pequenas empresas.
A CNI tem posição convergente com ressalva. Merece apoio a iniciativa de formalização de trabalhadores. No entanto, as medidas propostas devem ser estendidas a todas as micro e pequenas empresas (e não somente àquelas que possuem trabalhadores informais).
Além disso, a CNI entende que o rol de benefícios deve se ampliado no sentido de incluir, dentre outros, o pagamento de salário maternidade diretamente às empregadas pela Previdência Social e a possibilidade de negociação coletiva para redução de intervalo intrajornada.
Nesse sentido, a CNI encaminhou sugestões de aprimoramento ao relator na CDEIC, Dep. Jorge Corte Real (PTB/PE).
Tramitação: Tramitação: CD – CDEIC (aguarda parecer do relator, Dep. Jorge Corte Real - PTB/PE); CTASP ; CFT; CCJC. SF.
Fonte: CNI/COAL
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