Abaixo segue link para o Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.
Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br.
Nesta edição, são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:
- Falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade
- Exclusão da margem de preferência para produtos e serviços nacionais nos processos licitatórios
- Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Divulgação de estatísticas do comércio exterior pela Fazenda Pública
- Redução do limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação por pessoas jurídicas instaladas em ZPE na faixa de fronteira da Região Norte
- Criação de ZPE em São Borja/RS
- Responsabilização civil e penal de administradores de empresas fornecedoras de bens e serviços
- Restrição na propaganda de fumo, bebidas alcoolicas, medicamentos e defensivos agrícolas
- Garantia ao consumidor do direito à suspensão temporária da prestação de serviços continuados
- Contratação de cobertura de seguradora de acordo com o regime de garantia estendida
- Excetuação das contribuições sociais da DRU
- Prorrogação da vigência da DRU até 2015
- Regras para mediação de conflitos judiciais e extrajudiciais
- Adicional de periculosidade para trabalhadores do setor elétrico e vigilantes
- Demissão sem justa causa de mulher chefe de família
- Alteração nas regras no processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
- Desoneração das despesas do empregador com educação
- Piso salarial dos empregados com diploma em educação superior
- Estabilidade em caso de acidente de trabalho para contratados em período de experiência
- Concessão de licença e salário paternidade ao pai adotante
- Diretrizes para retenção de águas pluviais em áreas urbanas
- Criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
- Multa civil nas relações econômicas e de consumo.
- Discriminação de tributos pagos pelo consumidor nas notas fiscais
- Redução da contribuição patronal incidente sobre a folha de salários
- Aposentadoria de pessoa que requeira assistência permanente em função de doença ou deficiência física
- Criação da Carteira de Projetos da Administração Pública
- Critérios de sustentabilidade ambiental e justiça social em licitações de obras
- Limitação do prazo de análise de cumprimento de contrapartidas pelo setor de informática
- Comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos
- Proibição de cigarros e derivados do tabaco em área de conservação ambiental
- Obrigatoriedade de que os equipamentos eletrodomésticos sejam bivolts
- Pagamento e distribuição de royalties pela exploração de petróleo nas áreas do pré-sal
- Pagamento e distribuição de royalties pela exploração de petróleo em regime de partilha de produção
- Isenção fiscal à produção de capacetes e vestuário de proteção
LINK PARA DOWNLOAD: https://acrobat.com/#d=UUdCVY9AM0w2QsM2*02UEA
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